Em atenção ao processo de adesão das Guardas Municipais ao Sistema de Gestão de Identidades Funcionais padrão nacional informo que, para adesão das Guardas Municipais, faz-se necessário que as solicitações atendam o estabelecido na PORTARIA SENASP/MJSP Nº 585, DE 30 DE JULHO DE 2024, que aprova o fluxo do processo de adesão ao Sistema, sendo:

1- Envio de ofício conforme Modelo (anexo II, assinado pelo Prefeito) com os anexos obrigatórios:

I - Declaração assinada pelo Prefeito informando que o órgão atende aos requisitos da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014;

II - Documento de diplomação do Prefeito junto ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE;

III - Documento de Identidade do Prefeito;

IV - Lei de criação da Guarda Municipal;

V - Documento de nomeação do dirigente da Guarda Municipal;

VI - Documento de nomeação do gestor responsável pela Unidade de Identificação da Guarda Municipal;

VII - Arte do brasão da instituição em formato PNG;

VIII - Organograma da instituição; (é a representação gráfica da estrutura organizacional da Guarda Municipal)

IX - Cópia do contrato com a empresa gráfica, se houver.

Seguem em anexo a PORTARIA DO MINISTRO Nº 367/2023 e a PORTARIA SENASP/MJSP Nº 585, DE 30 DE JULHO DE 2024.

Link do vídeo - Fluxo de adesão: https://sinespdrive.mj.gov.br/index.php/s/IdentidadesGuardas

Link do manual de Gestores de Identidade Funcional: https://sway.office.com/kA2CtV6SuvExHrCt?ref=Link&loc=play

Os demais links informativos seguem na PORTARIA SENASP/MJSP Nº 585, DE 30 DE JULHO DE 2024.

Observações:

Para dar continuidade a essa solicitação, os documentos supracitados deverão ser encaminhados por meio de ofício para o e-mail: protocolo@mj.gov.br.

Usar como assunto do e-mail o seguinte texto: "Solicitação de Adesão às Identidades Funcionais."

Após análise dos documentos, o Termo de Adesão será confeccionado e disponibilizado pela Senasp à Guarda Municipal aderente.

Este processo está finalizado, aguardando complementação do órgão solicitante para a retomada das tratativas.

Ficamos à disposição para esclarecimentos de eventuais dúvidas, por meio deste e-mail ou pelos telefones (61) 2025-9774

Atenciosamente,

Coordenação-Geral de Gestão e Integração de Dados-CGGI

Diretoria de Gestão e Integração de Informações

Secretaria Nacional de Segurança Pública

Ministério da Justiça e Segurança Pública