Programa Município Mais Seguro

O programa reúne quatro iniciativas complementares, voltadas à qualificação das Guardas Municipais e das gestões locais de segurança pública:

• Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força;

• Diagnóstico Nacional das Guardas Civis Municipais;

• Escuta Susp, com foco na saúde mental dos profissionais.

Além de Chamada Pública para seleção de projetos de fortalecimento da segurança municipal e das Guardas Municipais;

Dos Dispositivos Legais:

LEI Nº 13.675, de 11 de junho de 2018 – Institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13675.htm

LEI Nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014 – Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13060.htm

LEI Nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 – Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13022.htm

Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 – Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d12341.htm

Portaria do Ministro nº 1052 de 22 de outubro de 2025  – Institui o Programa Município Mais Seguro, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp, destinado ao fortalecimento, à modernização e ao apoio à estruturação da segurança pública municipal e das ações de prevenção à violência e à criminalidade.

https://dspace.mj.gov.br/bitstream/1/16044/1/PRT_GM_2025_1052.html DOU 33487437 SEI 33445066

Portaria MJSP nº 855, de 17 de janeiro de 2025 - Regulamenta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, e estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos profissionais de segurança pública.

https://dspace.mj.gov.br/bitstream/1/14302/2/PRT_GM_2025_855.pdf

Portaria SENASP/MJSP Nº 638 de 21 de outubro de 2025 - Regulamenta o Programa Município Mais Seguro, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública – Senasp.

https://dspace.mj.gov.br/bitstream/1/16045/1/PRT_SENASP_2025_638.html - 33487675

Portaria SENASP/MJSP nº 591, de 13 de agosto de 2024 - Institui, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública, o Projeto de Intervenção Psicológica On-line para Profissionais de Segurança Pública - Escuta Susp

https://dspace.mj.gov.br/bitstream/1/13421/2/PRT_SENASP_2024_591.pdf

Reginaldo Nascimento

Subinspetor da GCM de Maracanaú-CE
Diretor do Centro de Formação e Aperfeiçoamento

Escritor e Poeta

Membro Fundador da Academia Brasileira de Letras das Guardas Municipais