LEI Nº 11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007

Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.436, DE 15 DE MARÇO DE 2023

 Regulamenta a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação.

2025

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), divulga o Edital nº 13, de 27 de agosto de 2025, que anuncia a oferta de 53.550 (cinquenta e três mil quinhentas e cinquenta) vagas em cursos do Projeto Bolsa-Formação - Ciclo 2025, no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2). 

• EDITAL N.º 13/2025, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.

2024

Portaria MJSP nº 712, de 24 de junho de 2024

Disciplina o Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023, que estabelece os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação.

Edital N.º 16/2024

A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Jus ça e Segurança Pública (MJSP), representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e pela Secretaria Nacional de Polí cas Penais (Senappen), veicula a abertura da oferta de cursos do Projeto Bolsa-Formação - Ciclo 2024, em conformidade com o estabelecido na Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023, e na Portaria MJSP nº 712, de 24 de junho de 2024.

• EDITAL SENASP N.º 17, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 - 1ª RETIFICAÇÃO

Edital N.º 38/2024

Brasília, 11/12/2024 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública torna público o Edital nº 38/2024, que abre a segunda turma dos cursos ofertados pelo Projeto Bolsa-Formação.

As vagas desta segunda turma são destinadas:

• Aos candidatos que não concluíram os cursos na primeira turma devido a mensagens automáticas enviadas pela plataforma EV.G da Enap, que indicaram erroneamente um prazo superior ao estabelecido no Edital nº 24/2024 para a conclusão dos cursos.

• Aos novos discentes contemplados com as vagas redistribuídas dos candidatos reprovados ou que não realizaram a inscrição na primeira turma.

2023

Portaria MJSP Nº 495, de 25 de setembro de 2023

Disciplina o Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023, que estabelece os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2 e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação. 

Edital Nº 51 / 2023

Este Edital tem como objeto a oferta de 100 (cem) mil bolsas, no ano de 2023, a profissionais de segurança pública e justiça criminal, que forem regularmente matriculados em cursos do Projeto Bolsa-Formação, no âmbito do Pronasci 2, nos termos da Portaria MJSP nº 495, de 2023, e concluírem a carga-horária e atividades previstas na capacitação, obtendo a respectiva aprovação.