Lei 795/1961 - Cria o município de Garopaba. Disponível em: static.fecam.net.br/uploads/344/arquivos/931930_795_61.pdf
Ver Lei em pdf para melhor visualização: https://drive.google.com/file/d/1Qi7ipIrxHKZy9rTZ8s_5OGmz4m2krZJO/view?usp=sharing
Lei 186/1971 - Institui o Brasão de Garopaba e dá outras providências. Disponível em: leismunicipais.com.br/a/sc/g/garopaba/lei-ordinaria/1971/18/186/lei-ordinaria-n-186-1971-institui-o-brasao-do-municipio-de-garopaba-e-da-outras-providencias
Lei 1.463/2010 - Institui o Plano Diretor Municipal, estabelece objetivos, diretrizes e instrumentos para as ações de planejamento no município de Garopaba e dá outras providências. Disponível em: static.fecam.net.br/uploads/344/arquivos/639734_1_PLANO_DIRETOR_lei_1463_2010.pdf
Lei 2.325/2021 - Altera a Lei nº 1791 de 21 de março de 2014 que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências. Disponível em: leismunicipais.com.br/a/sc/g/garopaba/lei-ordinaria/2021/232/2315/lei-ordinaria-n-2315-2021-altera-a-lei-n-1791-de-21-de-marco-de-2014-que-dispoe-sobre-a-reestruturacao-do-conselho-municipal-de-cultura-e-da-outras-providencias#:~:text=ALTERA%20A%20LEI%20N%C2%BA%201791,Art.