Legislação

Nesta pagina, disponibilizamos links de: Leis, Decretos e outras normativas que interessam aos objetivos do Grupo MEMÓRIA e PATRIMÔNIO de Garopaba.

"O Sistema Nacional de Cultura é um processo de gestão e promoção das políticas públicas de cultura, em regime de colaboração de forma democrática e participativa entre os três entes federados (União, estados e municípios) e a sociedade civil, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais.

Desta forma, constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, os seguintes componentes:

• Órgãos gestores da cultura: executa as ações previstas no plano. Pode ser secretaria, fundação ou uma unidade gestora ligada a uma secretaria;

• Conselhos de política cultural: contribui com a formulação e o acompanhamento das políticas culturais, colabora com a organização do plano – orientado pelas diretrizes estabelecidas na conferência de cultura – e aprova sua forma final;

• Conferências de cultura: encarregada de avaliar as políticas culturais, analisar a conjuntura cultural e propor diretrizes para o Plano de Cultura;

• Sistemas de financiamento à cultura: conjunto dos instrumentos de financiamento público da cultura, tanto para as atividades desenvolvidas pelo Estado, como para apoio e incentivo a programas, projetos e ações culturais realizadas pela Sociedade

• Planos de cultura: documento de planejamento para orientar a execução da política cultural da cidade. Ele estabelece estratégias e metas, define prazos e recursos necessários à sua implementação a partir das diretrizes definidas pela Conferência de Cultura. O Plano é elaborado pelo órgão gestor da cultura com a colaboração do Conselho de Política Cultural, a quem cabe aprová-lo;

• Sistemas setoriais de cultura: são subsistemas do SNC que se estruturam para responder com maior eficácia à complexidade da área cultural, que se divide em muitos setores, com características distintas, exemplo disso são o Sistema Brasileiro de Museus e o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas;

• Comissões intergestores: são instâncias de negociação e operacionalização do Sistema Nacional de Cultura;

• Sistemas de informações e indicadores culturais: conjunto de instrumentos de coleta, organização, análise e armazenamento de dados – cadastros, diagnósticos, mapeamentos, censos e amostras – a respeito da realidade cultural sobre a qual se pretende atuar; e

• Programas de formação na área da cultura: conjunto de iniciativas de qualificação técnico-administrativa – cursos, seminários e oficinas – de agentes públicos e privados envolvidos com a gestão cultural, a formulação e a execução de programas e projetos culturais". Disponível em: