Lei 17.449 , de 10 de janeiro de 2018 - Institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC) e estabelece outras providências
Lei 17.565, de agosto de 2018 - Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina. leis.alesc.sc.gov.br/html/2018/17565_2018_lei.html
Lei 14.367, de 25 de janeiro de 2008 - Dispõe sobre o Conselho Estadual de Turismo, o Conselho Estadual de Cultura e o Conselho Estadual de Esporte e estabelece outras providências. leisestaduais.com.br/sc/lei-ordinaria-n-14367-2008-santa-catarina-dispoe-sobre-o-conselho-estadual-de-turismo-o-conselho-estadual-de-cultura-e-o-conselho-estadual-de-esporte-e-estabelece-outras-providencias