Limites de alçada

Os limites de alçadas estabelecidos no Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão –FAPS dos servidores municipais de Santo Antônio da Patrulha está previsto no artigo 17 Lei Municipal nº 10.063/2024, da seguinte forma:

 DAS MOVIMENTAÇÕES E APLICAÇÕES FINANCEIRAS

Art. 17. As despesas e movimentação das contas bancárias do FAPS serão autorizadas em conjunto pelo Presidente do CMP e pelo Prefeito Municipal, ou por Secretário Municipal com delegação expressa.

Parágrafo Único. As movimentações decorrentes das aplicações financeiras serão efetivadas pelo Diretor do FAPS e pelo Gestor de Investimentos.