PANCAS

FORMAÇÃO ADMINISTRATIVA - BASE LEGAL

Distrito criado com a denominação de Nossa Senhora da Penha, por Lei Estadual n.º 1.486, de 05-09-1924, subordinado ao município de Colatina. 

Pela Lei Estadual n.º 1.554, de 30-06-1926, é transferida a sede de Nossa Senhora da Penha para a povoação de Santa Luzia. Em divisão administrativa referente ao ano de 1933, o distrito de Nossa Senhora da Penha (sede em Santa Luzia) permanece no município de Colatina. Assim permanecendo em divisões territoriais datadas 31-XII-1936 e 31-XII-1937.

Pela Lei Estadual n.º 9.222, de 31-03-1938, o distrito de Nossa Senhora da Penha passou a denominar-se Santa Luzia. No quadro fixado para vigorar no período de 1939-1943, o distrito já denominado Santa Luzia (ex-Nossa Senhora da Penha) figura no município de Colatina. 

Pelo Decreto lei Estadual n.º 15.177, de 31-12-1943, o distrito de Santa Luzia passou a denominar-se Pancas. Em divisão territorial datada de I-VII-1950, o distrito de já denominado Pancas figura no município de Colatina. 

Elevado à categoria de município com a denominação de Pancas, pela Lei Estadual n.º 777, de 29-12-1953, desmembrado de Colatina. Sede no antigo distrito de Pancas. Constituído de 3 distritos: Pancas, Alto Rio Novo e Lajinha. Todos desmembrados do município de Colatina. 

Por Decreto do Supremo Tribunal Federal, Acórdão de 04-10-1955, foi anulada o Ato de criação do município de Pancas, voltando à condição de distrito do município de Colatina. Em divisão territorial datada de I-VII-1955, o distrito de Pancas figura no município de Colatina. Assim permanecendo em divisão territorial datada de I-VII-1960. 

Elevado novamente à categoria de município com a denominação de Pancas, pela Lei Estadual n.º 1.837, de 21-02-1963, desmembrado de Colatina. Sede no antigo distrito de Pancas. Constituído de 3 distritos: Pancas, Alto Rio Novo e Lajinha. Instalado em 13-05-1963. 

Em divisão territorial datada de 31-XII-1963, o município é constituído de 3 distritos: Pancas, Alto Rio Novo e Lajinha. Pela Lei n.º 1.919, de 31-12-1963, foram criados os distritos de Palmerino e Vila Verde e anexados ao município de Pancas. 

Em divisão territorial datada de I-I-1979, o município é constituído de 5 distritos: Pancas, Alto Rio Novo, Lajinha, Palmerino e Vila Verde. Pela Lei Estadual n.º 4.071, de 11-05-1988, são desmembrados do município de Pancas os distritos de Alto Rio Novo e Palmerino para constituir o novo município de Alto Rio Novo. 

Em divisão territorial datada de 1995, o município é constituído de 3 distritos: Pancas, Lajinha e Vila Verde. Assim permanecendo em divisão territorial datada de 2017.