MUNIZ FREIRE

FORMAÇÃO ADMINISTRATIVA - BASE LEGAL

Elevado à categoria de vila com a denominação de Espírito Santo do Rio Pardo, pela Lei n.ºs 53–57, de 30-11-1890, desmembrado de Cachoeiro do Itapemirim. Sede Vila de Espírito Santo do Rio Pardo. Constituído de distrito sede. Instalado em 01-03- 1891. 

Pela Lei Municipal n.º 26, de 26-12-1891, é criado o distrito de Itaipava e anexado ao município do Espírito Santo do Rio Pardo. Pela Lei Estadual n.º 213 de 30-11-1896, o município de Espírito Santo do Rio Pardo passou a denominar-se Muniz Freire. 

Em divisão administrativa referente ao ano de 1911, o município é constituído de 2 distritos de Muniz Freire e Itaipava. Pela Lei Estadual n.º 860 de 18-12-1912, é criado o distrito de Conceição do Norte e anexado ao município de Muniz Freire. 

Em divisão administrativa referente ao ano de 1933, o município é constituído de 4 distritos: Muniz Freire, Conceição do Norte, Itaipava e Vieira Machado, este último desmembra de Cachoeira de Itapemirim. Assim permanecendo em divisões territoriais datada de 31-XII-1936 e 31-XII-1937. 

Pelo Decreto-lei Estadual n.º 15.177, de 31-12-1943, o distrito de Itaipava passou a denominar-se Itaici o distrito de Conceição do Norte a chamar-se Piaçu. No quadro fixado para vigorar no período de 1944-1948, o município é constituído de 4 distritos: Muniz Freire, Itaici (ex-Itaipava), Piaçu (ex-Conceição do Norte) e Vieira Machado. 

Em divisão territorial datada de 1-VII-1955, o município é constituído de 4 distritos: Muniz Freire, Itaici, Piaçu e Vieira Machado. Pela Lei Estadual n.º 1.955, de 13-01-1964, é criado o distrito de Menino Jesus e anexado ao município de Muniz Freire. 

Pela Lei Municipal n.º 345, de 06-05-1968, o distrito de Vieira Machado passou denominar-se São Sebastião do Lage. 

Em divisão territorial datada de 31-XII-1965, o município é constituído de 5 distritos: Muniz Freire, Itaici, Menino Jesus, Piaçu e São Sebastião do Lage (ex-Vieira Machado). 

Pela Lei Municipal n.º 843, de 09-09-1977, o distrito de São Sebastião do Lage voltou a denominar-se Vieira Machado. 

Em divisão territorial datada de 1-I-1979, o município é constituído de 5 distritos: Muniz Freire, Itaici, Menino Jesus, Piaçu e Vieira Machado. Em divisão territorial datada de 2007, o município é constituído de 7 distritos: Muniz Freire, Alto Norte, Itaici, Menino Jesus, Piaçu, São Pedro e Vieira Machado. Assim permanecendo em divisão territorial datada de 2017.