Simples Nacional
Informações para deferimento do ingresso de empresas no Simples Nacional:
Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 (em especial Inciso V) e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018.
No que concerne ao Município, basicamente: o contribuinte NÃO deve possuir pendências cadastrais e nem débitos com o Município.
Importante salientar que, a obtenção de "Certidão Negativa de Débito" ou "Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito" (Decreto 6120/2009) não significa que inexistem impeditivos, com o Município, para ingresso no Simples Nacional, uma vez que tal documento se restringe a tributos geridos diretamente pela Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFA). Portanto, as pendências impeditivas para ingresso no Simples Nacional deverão ser consultadas conforme instrução abaixo.
a) Para consulta cadastral, deverá ser acessado, na página de certidões da Prefeitura: Comprovante de Inscrição no Cadastro Fiscal de Contribuintes - CFC;
b) Para consultas de débitos, deverá ser acessado, na página de certidões da Prefeitura: Consulta Dívida Contribuinte
1.0 - Prazos de adesão/opção ao Simples Nacional:
a) Empresas já em atividade: poderá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil. Uma vez deferida, produzirá seus efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção.
b) Empresas já em início de atividade: prazo para a solicitação da opção é de 30 (trinta) dias contados do último deferimento de inscrição, desde que não tenham decorridos 60 (sessenta) dias da inscrição do CNPJ.
1.1 Caso ocorra a perda do prazo, por parte da empresa, a opção será possível apenas no mês de janeiro do ano seguinte.
2.0 Na hipótese da opção pelo Simples Nacional ser indeferida pelo Município, a empresa deverá, caso discorde do indeferimento, apresentar no prazo de até 30 (trinta) dias, junto ao Departamento de ISSQN/, Recurso Administrativo/Impugnação apresentando as devidas justificativas e documentação que embasem a contestação das irregularidades apontadas pelo Município que vedaram o ingresso no Simples Nacional.
2.1 O Recurso Administrativo/Impugnação, citado acima, deverá ser protocolizado, no Protocolo Geral da Prefeitura, contendo a exposição dos fundamentos do pedido, bem como os documentos que julgar convenientes para fins de comprovação, nos termos da previsão constante no Decreto 6798/2011 em conjunto com os artigos 172 a 178 da Lei Municipal 5047/2001.
2.2 Para protocolização do documento, citado acima, a empresa deverá se dirigir ao Protocolo Geral da Prefeitura, localizado na Av. Dom João Becker, 754, Centro - andar térreo, telefone contato: (51) 2200-0210 ou, através do e-mail : protocolo.geral@saoleopoldo.rs.gov.br;
>> Informações Opção pelo Simples Nacional e pelo Simei em 2024
>> ACOMPANHAMENTO E RESULTADOS PARCIAIS
O contribuinte pode acompanhar o andamento, os processamentos parciais e o resultado final da solicitação de Opção (citada acima) no serviço: “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”.
Seguem nossos canais de atendimento:
Telefone: (51) 2200-0475;
E-mail: iss@saoleopoldo.rs.gov.br;
Simples Nacional - Opção
Consulta dos Códigos de Dívidas
Código Descrição
A1 TAXA DE CONTRIB.MELHORIAS
A2 LIGACAO DE ESGOTO PLUVIAL
A3 LIGACAO REDE ELETRICA
A4L LIGACAO REDE TELEFONICA
A5 INSEMINACAO ARTIFICIAL
A6 EDITAL
A7 CARTA CONVITE
A8 RECEITA DE SERVICOS DIVERSOS
A9 COOPERATIVA PAULO COUTO
B1 IND P/ DANOS AO PATR. PUBLICO
B2 CARTAO CULTURA DCE-UNISINOS
B3 CARTAO CULTURA CINEMA
B4 RECEITA DE INSCRIÇÃO BRIQUE-SL
B5 MULTA P/ ATRASO DE COMUNICACAO
B6 MULTA CONFORME LEI 5009
B7 ALUGUEL ESPAÇO PUB VENDA AMBUL
B8 RESTITUIÇÃO CARTAO CULTURA
B9 CONCESSOES DIVERSAS
C1 SEGUROS
C2 LICENCA AMBIENTAL
C3 LICENÇA DE INSTALAÇÃO
C4 LICENÇA DE OPERAÇÃO
C5 DECLARAÇÃO AMBIENTAL
C6 MULTAS E JUROS PREV. CONTRATOS
C7 M T R (MOV. TRANSP. RESID.)
C8 ISENÇÃO GRANDES EMPRESAS
C9 AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
D1 TAXA PELA OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS
EX USADO P/EVENTUAIS
E1 ALUGUEL LARGO RUI PORTO
E2 ALUGUEL QUADRAS ESPORTIVAS
E3 ALUGUEL GINÁSIO (TOTAL)
E4 ALUGUEL GINÁSIO (PARCIAL)
E5 ALUGUEL ESPAÇOS PARA PUBLICIDADE
E6 Serviços de Ester. Cirúrgico de Animais
F1 ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS
F2 MULTAS INFRAÇÕES ÀS NORMAS URBANISTICAS
F3 TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS
F4 DEMAIS RECEITAS PARA O FUNDUR - REC 2242
F5 DOAÇÕES OU CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDUR
H1 Honorários Advocatícios
I1 CONTRIBUIÇAO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
I2 INDENIZAÇÃO- AMANDA VANESSA DA SILVEIRA
JC Taxa de expediente cfe CONVENIO 029/2001
J1 JUROS DE RESTITUICAO DO TCE
K1 INUMAÇÃO
K10 ABERTURA E FECHAMENTO
K2 EXUMAÇÃO
K3 CONSTRUÇÃO DE CARNEIRA
K4 CONSTRUÇÃO DE QUADRO DE MATERIAL
K5 RESTIMENTO AZULEJO OU CERÂMICA
K6 REVESTIMENTO DE MARMORE OU GRANITO
K7 CAPELA POR TERRENO
K8 TRASNF DOS DIREITOS PERPETUAIS CIDADE
K9 TRANSFORMAÇÃO TERRENO INFANTIL CIDADE
MC MULTAS PUNITIVAS CONTRATUAIS
MLP MULTA LIMPEZA PÚBLICA
MPR MULTA CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR
M1 Auto de Infracao Economia
M2 Auto de Infracao Atividade
M3 Custas de Condução do Oifc Jus
M4 Honorários Advocatícios
M5 Auto de Infração Melhorias
M7 Auto de Infração
M9 Auto de Infração Obra ISS 51-2200-0475
NI Nenhuma Divida Selecionada - Processos
N2 MULTAS POR DANOS AO MEIO AMBIENTE
N3 Recolh Resíduos Especial em Via Pública
N4 Coleta, tratamento e destinação de RSS
N5 Col/disp res. inertes na Central Triagem
N6 Disp Resíduos no Aterro Sanitário
N7 Disp de resíduos de terc no Aterro Sanit
Q1 EXPEDIÇÃO DE TITULO
Q2 CHAMADA IMPRENSA, AVISO VENCIM. E EDITAL
Q3 REFORMAS EM GERAL, REPOSIÇÃO DE LAPIDES
Q4 TRANSF DIREITOS PERPETUAIS FEITORIA/SBOR
Q5 TRANSFOR TERRENO INFANTIL FEITORIA
Q6 REATIVAÇÃO DE PARCELAMENTO
Q7 CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDEMA
Q8 MULTAS ADM. CEMITERIO
Q9 FUNDO PATRIMONIO CULTURAL
RC Retenção ISS- Departamento de ISSQN, contato (51) 2200-0475 / E-mail: iss@saoleopoldo.rs.gov.br
RP1 Invest/Aquisição Imóveis Rua da Praia
R2 RESTITUIÇÕES DE CONVÊNIOS
TSG TAXA DE SERVIÇO DE GUINCHO
W TAXA DE AMBIENTAL DE COLETA DE LIXO - Responsável: Departamento de IPTU, contato (51) 2200-0475 / E-mail: iptu@saoleopoldo.rs.gov.br
X5 CARTAO CULTURA
X6 FEBEM C/AUXILIO
X7 AUX. CONTRIB. UNIAO
Z1 ITBI - MANUAL- Departamento de ITBI, contato (51) 2200-0475 / E-mail: itbi@saoleopoldo.rs.gov.br
Z10 AQUISIÇÃO DE BENS IMOVEIS
Z11 ALUGUEL DO CENTRO DE EVENTOS
Z2 FUNREBOM
Z3 CONTRIBUICAO DE MELHORIAS
Z4 I.S.S.Q.N.- Departamento de ISSQN, contato (51) 2200-0475 / E-mail: iss@saoleopoldo.rs.gov.br
Z5 ALUGUEL GINASIO DE ESPORTES
Z6 ALUGUÉIS DIVERSOS
Z7 AUXILIO A SAO LEOPOLDO FEST
Z8 INSCRICAO EM CONCURSOS PUBLICOS
Z9 SERVIÇOS FEIRA DO LIVRO
01 IPTU- Departamento de IPTU, contato (51) 2200-0475 / E-mail: iptu@saoleopoldo.rs.gov.br
02 ISSV RETENCAO- Departamento de ISSQN, contato (51) 2200-0475 / E-mail: iss@saoleopoldo.rs.gov.br
03 ISS VARIAVEL- Departamento de ISSQN, contato (51) 2200-0475 / E-mail: iss@saoleopoldo.rs.gov.br
04 IPTU PARCELADO(VARIAS ECONOMIAS) - Responsável: Departamento de IPTU, contato (51) 2200-0475 / E-mail: iptu@saoleopoldo.rs.gov.br
05 TAXA DE FISCALIZACAO - Responsável: Departamento de ISSQN, contato (51) 2200-0475 / E-mail: iss@saoleopoldo.rs.gov.br
06 ISS FIXO TAXI/KOMBI - Responsável: Departamento de ISSQN, contato (51) 2200-0475 / E-mail: iss@saoleopoldo.rs.gov.br
07 ISS FIXO - Responsável: Departamento de ISSQN, contato (51) 2200-0475 / E-mail: iss@saoleopoldo.rs.gov.br
08 ITBI - Responsável: Departamento de ITBI, contato (51) 2200-0475 / E-mail: itbi@saoleopoldo.rs.gov.br
09 ISS Obra - Responsável: Departamento de ISSQN, contato (51) 2200-0475 / E-mail: iss@saoleopoldo.rs.gov.br
1RC PARCELAMENTO RETENÇÃO ISS
10 ISS Obra Parcelada - Responsável: Departamento de ISSQN, contato (51) 2200-0475 / E-mail: iss@saoleopoldo.rs.gov.br
100 IRRF.RPV
101 LICENCA REFORMA - Responsável: Cadastro Técnico, contato (51) 2200-273 / E-mail: cadastrotecnico@saoleopoldo.rs.gov.br
102 LICENCA MARQUISES, TOLDOS E CONGENERES
103 CERTIDAO DE LOCALIZACAO
104 LICENCA APROV PROJETO COM LICENCA EXECUC
105 LOTEAMENTOS, DESMEMB E FRACIONAMENTOS
106 FIXACAO DE ALINHAMENTOS
107 FIXACAO DE ALINHAMENTO E NIVELAMENTO
108 LINCENCA DE CONSTRUCAO DE MURO
109 TAXA DE EXPEDIENTE URBANISTICA
11 ISS Obra Parcelado- Departamento de ISSQN, contato (51) 2200-0475 / E-mail: iss@saoleopoldo.rs.gov.br
110 TAXA DE USO DO CENTRO COMERCIAL POPULAR
12 Inspeção Sanitária
13 BANCO BRASIL FUNDEF
14 OPERACAO DE CREDITO
15 Compra Habitação
151 PARCELAMENTO LICENCA TITULO PRECARIO
16 Locação Habitação
17 CONTRIBUICAO DE MELHORIA
170 PARCELAMENTO ALVARA DE SAÚDE
18 TAXAS PUBLIC.E PASSEIO
19 ALVARÁ DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
20 UNIAO FUNC. MUNICIP.
200 ISS VARIAVEL - OBRA TITULAR- Departamento de ISSQN, contato (51) 2200-0475 / E-mail: iss@saoleopoldo.rs.gov.br
201 ISS VARIAVEL - OBRA RESPONS SOLIDARIA- Departamento de ISSQN, contato (51) 2200-0475 / E-mail: iss@saoleopoldo.rs.gov.br
21 DESCONTOS JUDICIAIS
22 ALIENACAO BENS MOVEIS
23 I.V.V.C.
24 CERTIDAO INFORMATIVA
25 MULTA DE TRANSITO
26 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
27 AUXILIOS E/OU CONTR.UNIAO-MIR
28 FEM
29 MULTA DE TRANSITO
30 AUXILIOS E/OU CONTRIBUICOES DIVERSAS
32 DEP CAUC DIVERSAS
33 I T B I - Responsável: Departamento de ITBI, contato (51) 2200-0475 / E-mail: itbi@saoleopoldo.rs.gov.br
34 CAUCAO EXTRA-ORCAMENTARIO
35 MELHORIA E/OU TRANSFERENCIA DE VEICULOS
37 TAXA DE EXPEDIENTE - Responsável: Setor de Protocolos, contato (51) 22000-210 / E-mail: protocolo.geral@saoleopoldo.rs.gov.br
38 TAXA DE BOMBEIROS
39 TAXA DE CONTRIB.MELHORIAS
40 ALUGUEL IMOVEIS
41 ARRENDAMENTO
42 CONS SEP MUNICIPAIS
43 JUROS DE CAPITAL
44 DIV. BONIF. CAPITAL
45 I.V.V.C.EVENTUAL Responsável: Departamento de ISSQN, contato (51) 2200-0475 / E-mail: iss@saoleopoldo.rs.gov.br
46 REMOÇÃO DE DETRITOS
47 LICENCA TITULO PRECARIO
48 RECEITA CEMIT.MUNICIPAL
49 F P M
50 VISTORIA DE HABITE-SE - Responsável: Cadastro Técnico, contato (51) 2200-273 / E-mail: cadastrotecnico@saoleopoldo.rs.gov.br
51 LICENCA TITULO PRECARIO
52 VISTORIA E VIABILIDADE - Responsável: Cadastro Técnico, contato (51) 2200-273 / E-mail: cadastrotecnico@saoleopoldo.rs.gov.br
53 VISTORIA PREV.INCENDIO - Responsável: Cadastro Técnico, contato (51) 2200-273 / E-mail: cadastrotecnico@saoleopoldo.rs.gov.br
54 ANOS DE BUSCA
55 TAXA DE PERM.DE USO ONEROSO
56 LICENCAS DIVERSAS
57 CERTIDOES NEGATIVAS
58 BAIXA CADASTRAL
59 RECEITA DIVIDA ATIVA NAO TRIB.
60 REGULARIZACAO PROJETO - Responsável: Cadastro Técnico, contato (51) 2200-273 / E-mail: cadastrotecnico@saoleopoldo.rs.gov.br
61 DIFERENCA I.S.S.VARIAVEL
62 TAXA PERMISSAO DE USO ONEROSO
63 INFORMACAO ZONEAMENTO
64 USINA DE RECICLAGEM
65 AVERBACAO
66 PLANTA POPULAR
67 ALUGUEL
68 PRORROGACAO PRAZO
69 FICHA FORNECEDOR
70 ALVARA SAUDE
72 TOMADA DE PRECOS
73 COBRANCA DA DIVIDA ATIVA
74 INDENIZACOES
75 RESTITUICOES
76 RENDAS EVENTUAIS
77 CUSTAS DE CONDUÇÃO DO OFIC JUS
78 RESTITUICAO SEMEC
79 ALUGUEL DE PLACAS NO GINASIO
80 REPASSE DO POLO DE INFORMATICA
84 RESTITUICAOES DETERM. P/TCE
85 DEMOLICAO
86 TX.CEMITERIO CONCESSAO
87 PROG MOB ENERG PME
88 FUNDO PARTIDARIO PTB
89 I.S.S.VARIAVEL EVENTUAL- Departamento de ISSQN, contato (51) 2200-0475 / E-mail: iss@saoleopoldo.rs.gov.br
90 AUTO DE INFRACAO
91 C/EXTEN REDE ELETRIC
92 CAIXA ECONOMICA FEDERAL
93 ATLANTICA SEGUROS
94 ASSOC FUNC SAO LEOP
95 ASSOC FUNC PUBLICOS
96 CAIXA FEDERAL CONSIGNACOES
97 INST PENS F F M S L
98 IAPAS
99 Retencao de INSS e Terceiros