Formulários e Requerimentos

1. Autorização de Senha: Permite autorizar que terceiros recebam e utilizem a senha de acesso aos serviços referentes a extratos, geração de guias, parcelamentos, escriturações de ISSQN disponibilizados pela Secretaria Municipal da Fazenda.

2. Ficha Cadastral Pessoa Física: Formulário para inclusão, alteração e baixa de cadastro Pessoa Física. (Em desuso. Para mais informações, acessar o link: Alvará).

3. Ficha Cadastral Pessoa Jurídica: Formulário para inclusão, alteração e baixa de cadastro Pessoa Jurídica. (Em desuso. Para mais informações, acessar o link: Alvará).

4. Ficha Complementar de Atividades Secundárias: Formulário para inclusão de atividades secundarias da empresa. (Em desuso. Para mais informações, acessar o link: Alvará).

5. Ficha Quadro de Sócios: Formulário para identificação dos sócios da empresa. (Em desuso. Para mais informações, acessar o link: Alvará).

6. Formulário para Autorização de Senha IPTU: Permite autorizar que terceiros recebam e utilizem a senha de acesso aos serviços referentes a consultas, extratos, parcelamentos e geração de guias de IPTU disponibilizados pela Secretaria Municipal da Fazenda.

7. Protocolo de Apresentação de Documentos - Alvará-ISSQN: utilizado quando as inscrições municipais eram efetuadas pelo Departamento de ISSQN. (Em desuso. Para mais informações, acessar o link: Alvará).

8. Reclamação de Lançamento Tributário - IPTU: Possibilita a contestação de informações pertinentes ao cadastro do  imóvel para cálculo do IPTU e TACL – Taxa Ambiental e Coleta de Lixo.

9. Requerimento de Baixa Cadastral: Formulário para solicitação de encerramento da inscrição da empresa junto ao Município de São Leopoldo, em conformidade com o Decreto Municipal 8849/2017 alterado pelo 10053/2022. (substituído pelo requerimento nº 21)

10. Requerimento de Inscrição - Profissional Autônomo: Formulário para fim de Cadastro Fiscal de Contribuinte do Profissional Autônomo, pertencente ao Município de São Leopoldo. (substituído pelo requerimento nº 22)

11. Requerimento de Prescrição de Débitos: Permite a solicitação de prescrição de tributos conforme art. 174, da Lei 5.162/66 (CTN) em conjunto com o Decreto Municipal 6.798/2011, onde prevê a extinção de tributos após cinco anos, contados conforme disposto na lei.

12. Requerimento de Repetição de Indébito: Permite a solicitação de restituição de valores pagos referentes a tributos de IPTU/TACL/ISS/Taxa de Fiscalização/ITBI. (substituído pelo requerimento nº 20)

13. Requerimento para cancelamento de NFS-e: Permite solicitação de cancelamento de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, após 30 dias de sua emissão de acordo com o Decreto Municipal 8.929/2017.

14. Requerimento para Certidão de Débito: Permite solicitar a emissão de Certidão de Débitos, se houverem pendências junto ao Município, dos tributos Imobiliários, Mobiliários e Municipais. 

15. Requerimento para Decadência de ISS Obras: (Permite solicitação de prescrição de Débitos referentes à incidência do ISS sobre obras com seu término no período decadencial de cinco anos, nos termos do artigo 173 da Lei Federal 5172/66 (CTN) em conjunto com Decreto Municipal no 5.693/2008.

16. Requerimento para emissão, por opção, de NFS-e: Formulário para solicitar a habilitação, por opção, de MEI ao Sistema de Emissão de NFS-E, após possuir a Inscrição Municipal realizada no Departamento de Alvarás. (Em desuso - conforme determinação do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que emitiu a resolução 169 em 27 de julho de 2022, ).

17. Requerimento para Isenção e Remissão de IPTU-TACL: Formulário para solicitar a Isenção e/ou Remissão de IPTU-TACL, quando atendidos os seguintes critérios:

*Ser proprietário de um único imóvel no Município, utilizado para fins de moradia própria.

*Somente uma casa sobre o terreno;

*A soma da renda de todos os moradores não pode ultrapassar 5 (cinco) salários mínimos vigentes;

*O valor venal do imóvel não pode ultrapassar 35.000 UPM’s;

*Se necessidade de comprovação de doenças (remissão de débitos), deverá ser anexada cópia de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, com data de expedição inferior a noventa dias.

18. Requerimento para autorização de terceiros à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e): Nos termos da Instrução Normativa SEMFA 001/2022, se destina a solicitar permissão para que terceiro emita NFS-e de contribuinte (ex.: contador através de seu próprio certificado digital poderá emitir NFS-e para uma empresa). 

19.  Requerimento para emissão de Nota Fiscal de Serviços por Talonário (AIDOF): Nos termos da Instrução Normativa SEMFA 001/2022, se destina a contribuinte (MEI) que não possua condições técnicas para emitir a NFS-e, requeira a emissão de nota fiscal por meio de talonário (AIDOF).  (Em desuso - conforme determinação do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que emitiu a resolução 169 em 27 de julho de 2022, ).

20. Requerimento de Compensação-Devolução de Crédito Tributário: Permite a solicitação de restituição, através da compensação (entre tributos da mesma inscrição) ou devolução de valores pagos (crédito em conta corrente do contribuinte) referentes a tributos de IPTU/TACL/ISS/Taxa de Fiscalização/ITBI.

21. Requerimento de Baixa Cadastral (SEDETTEC): Formulário para solicitação de encerramento da inscrição da empresa junto ao Município de São Leopoldo (modelo fornecido pela SEDETTEC/Coordenadoria de Alvarás. Para mais informações, acessar o link: Alvará).

22. Requerimento de Inscrição - Profissional Autônomo: Formulário para fins de Cadastro de Profissional Autônomo, pertencente ao Município de São Leopoldo (modelo fornecido pela SEDETTEC/Coordenadoria de Alvarás. Para mais informações, acessar o link: Alvará).

23. Requerimento de Revisão Cadastral: Formulário para encaminhamento,  junto ao setor de Cadastro Técnico, de solicitação de revisão referente às características de um imóvel.

24. Requerimento e Autodeclaração para Fins de Não-Incidência de IPTU em Locação de Imóvel por Entidade Religiosa: Formulário para encaminhamento, junto ao Departamento de IPTU, de solicitação de  reconhecimento da "não-incidência" do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para imóvel locado por Entidade Religiosa, conforme previsão legal constante no Art. 156, §1º-A, da Constituição Federal em conjunto com o Decreto nº 6798/2011.

25. Declaração de Micro Produtor: utilizada pelo contribuinte para declaração de enquadramento como "produtor rural".

26. Ficha de Cadastramento e Alteração Cadastral (Setor Primário): utilizada para cadastramento e alteração cadastral de "produtores rurais".

27. Requerimento para Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) Lei nº 9.889/2023: Formulário utilizada para para encaminhamento,  junto ao setor competente, de solicitação de isenção do ITBI em conformidade com a  Lei Municipal nº 9.889/2023.