Legislação de São Leopoldo

Constituição da República Federativa do Brasil

Código Tributário Nacional

Constituição Estadual

 Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

• Lei 5047/2001 – ementa: Estabelece o Código Tributário do Município.

• Lei 5172/1966 - ementa: Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

• Lei 123/2006 - ementa: Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

• Lei 116/2003 - ementa: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

• Lei 9342/2021 - ementa: Altera o artigo 1º da Lei Municipal 4960/2001, a qual dispõe sobre o índice de correção da Unidade Padrão Monetária do Município de São Leopoldo - UPM.

• Lei 7334/2010 - ementa: Estabelece a política de isenção e remissão do imposto predial urbano e taxa de coleta de lixo do município (ver Decreto 6798/2011).

• Lei 6786/2008 - ementa: Autoriza o poder Executivo a realizar parcelamento de débitos e dá outras providências.

• Lei 9655/2022 - ementa: Compensação de créditos tributários e não tributários.

• Lei 3726/2018 - ementa: Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

• Lei 6628/2008 - ementa: Institui o Código de Obras do Município e estabelece a Certidão Negativa de Débitos - Obras (art. 30).

• Lei 4960/2001 - ementa: Institui a Unidade Padrão Monetária - UPM (alterada pela Lei 9342/2021);

• Lei 9354/2021 - ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.

• Lei 9657/2022 - ementa: Dispõe sobre a incidência da Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento.

• Lei 9691/2022 - ementa: Determina a isenção da alíquota do Imposto sobre Serviços - ISS, para o serviço de transporte público municipal da cidade de São Leopoldo, por um período de 06 meses.

• Lei 9823/202023 (alterada pela Lei 9844/2023) - ementa: Institui o "Programa Tributo Verde", no Município de São Leopoldo, e dá outras providências.

• Lei 9858/2023 (REFIS 2023 - alterada pela Lei  9936/2023)  Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o Programa Especial de Regularização de Débitos com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

• Lei 9889/2023 - ementa: Revoga a Lei Municipal nº 7.823, de 26 de dezembro de 2012, regulamenta o regime diferenciado do Imposto Sobre Serviços e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis para empreendimentos e/ou imóveis classificados como Habitação de Interesse Social, e dá outras providências.

Decreto nº 6.120/2009 – ementa: Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal.

Decreto nº 3.719/2002 – ementa: Regulamenta o ISSQN, de que trata a Lei Municipal nº 5.047, de 26 de Dezembro de 2001.

Decreto nº 8.849/2017 – ementa: Regulamenta o procedimento de baixa de pessoas jurídicas no âmbito do Cadastro Fiscal de Contribuintes e Cadastro de Alvarás.

Decreto nº 6.790/2011 – ementa: Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E, e dá outras providências.

Decreto nº 6.914/2011 – ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da NFS-e.

Decreto nº 8.932/2017 (alterado pelo Decreto nº 10.600/2023) – ementa: Regulamenta o procedimento relativo à restituição do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa Ambiental de Coleta de Lixo - TACL, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e, Taxa de Fiscalização no âmbito do Município de São Leopoldo.

Decreto nº 5.693/2008 – ementa: Regulamenta a decadência do ISS nas obras de construção civil.

Decreto nº 6798/2011 - ementa: Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal.

Decreto nº 10.244/2022 - ementa: Regula a retenção de Imposto de Renda retido na fonte pelo Município, trazendo a este instrumento e meios legais existentes.

Decreto nº 10.599/2023 - ementa: Dispõe sobre a compensação de créditos e/ou débitos tributários e não tributários com créditos e/ou débitos do sujeito passivo a ser efetuada pela Secretaria Municipal da Fazenda, em conformidade com as alterações trazidas pela Lei Municipal 9.655 de 23 de setembro de 2022 e revoga o Decreto nº 10.332/2022.

Decreto 10344/2022 - ementa: Regulamenta Lei Municipal 9.691/2022 (Isenção da alíquota do ISS, para serviços de transporte público municipal).

Instrução Normativa SEMFA 003/2022 -  ementa: Em consonância com o Decreto 6120/2009, aprova modelos das certidões e requerimento da certidão de débitos tributários, para fins de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal.

Instrução Normativa SEMFA 001/2022 -  ementa: Estabelece procedimentos para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), em conformidade com os Decretos 6790/2011 e 6914/2011, alterados pelos Decretos 9862/2021 e 10114/2022.

Instrução Normativa SEMFA 001/2020  -  ementa: Define normas para encaminhamento e análise dos pedidos de Aprovação ou Regularização de Projeto e Habite-se e demais procedimentos para fins de controle e apuração do ISSQN sobre obras de construção civil.

Instrução Normativa SEMFA 001/2007  - ementa: Dispõe sobre a escrituração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.

Edital de Notificação de Lançamento do ISS Fixo do Ano de 2023* -  ementa: *página 107 - NOTIFICA de forma global e impessoal, os contribuintes do ISS FIXO, enquadrados no artigo 59 do Código Tributário Municipal (Lei 5047/2001), que no dia 01 de janeiro de 2023 ocorre o FATO GERADOR e LANÇAMENTO do ISS FIXO DE 2023.

Edital de Notificação de Lançamento de IPTU/TACL do ano de 2023 - ementa: NOTIFICA de forma global e impessoal, os proprietários titulares do domínio útil, ou possuidores a qualquer título, de imóveis localizados na zona urbana ou de expansão urbana deste Município, que no dia 01 de janeiro de 2023ocorre o FATO GERADOR do IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA DO ANO DE 2023 e LANÇAMENTO DA TAXA AMBIENTAL DE COLETA DE LIXO DE 2023.

Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022 -  ementa: Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018 - ementa: Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).