Lei Municipal nº 929, de 20 de novembro de 1990 - Cria o Conselho Municipal de Educação.

Lei Municipal nº 1790, de 21 de dezembro de 2005 - Organiza Sistema Municipal de Ensino.

Lei Municipal nº 1791, de 21 de dezembro de 2005 - Reestrutura o Conselho Municipal de Educação.

Lei Municipal nº 2664, de 22 de abril de 2015 - Aprova Plano Municipal de Educação.

Regimento Interno do CME.