O Conselho Municipal de Educação de Roque Gonzales (CME – RG), criado pela Lei Municipal n° 929, de 20 de novembro de 1990, e reestruturado pela Lei Municipal nº 1791, de 21 de dezembro de 2005, é órgão político e administrativo, de caráter deliberativo , normativo, consultivo, fiscalizador, acerca dos temas que forem de sua competência.

O Conselho Municipal de Educação é um mecanismo de mediação entre a sociedade e o poder público. É o espaço de participação e democratização da gestão, sendo principalmente órgão de mobilização e participação da sociedade, buscando melhores resultados na gestão pública, quando a população pode decidir ou, ao menos, opinar e fiscalizar. O Conselho constitui-se enquanto instrumento de ação social, atendendo demanda da sociedade quanto à transparência no uso de recursos e à qualificação dos serviços públicos. A sociedade representada no Conselho torna-se vigilante na defesa do direito de todos à educação de qualidade.

Funções do CME:

Consultiva - Responder consultas sobre questões que lhe são submetidas pelas escolas, SME, Câmara de Vereadores e outras entidades representativas da comunidade.

Propositiva - Quando toma a iniciativa, emite opinião, sugestões, participa das discussões e da definição das políticas e do planejamento educacional.

Mobilizadora - Quando estimula a participação da sociedade para acompanhar, fiscalizar, busca defender seus interesses. Articula-se com os outros colegiados em busca do bem comum. Na função mobilizadora, o Conselho decidirá sobre a forma de relacionamento com a sociedade, para mantê-la informada e atuante em relação às questões educacionais do município.

Deliberativa - Quando decide sobre determinada questão ou matéria sobre a qual tem poder de decisão.

Normativa - Essa função é restrita aos conselhos quando órgãos normativos do Sistema de Ensino, no caso de Roque Gonzales. Compete ao município baixar normas complementares para o seu sistema de ensino, por isso o CME vai interpretar a legislação, deliberando como deve funcionar a educação, normatizando seu funcionamento, nos níveis e modalidades da educação básica.

Acompanhamento, controle social e fiscalizadora - Referem-se ao acompanhamento da execução das políticas públicas e à verificação do cumprimento da legislação, podendo inclusive aplicar sanções às instituições ou pessoas físicas que descumpram a Lei ou as normas. No exercício da função de controle, constatada irregularidade ou descumprimento da legislação, o Conselho poderá pronunciar-se, solicitando esclarecimento dos responsáveis, ou denunciando aos órgãos fiscalizadores, como a Câmara Municipal de Vereadores, o Tribunal de Contas, ou ao Ministério Público.