Segundo o Art. 10 da Lei Municipal n° 1791, são competências do Conselho Municipal de Educação:

I. baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;

II. autorizar séries, ciclos, cursos, exames supletivos e outros;

III. aprovar os regimentos escolares do Ensino Fundamental;

IV. analisar, cadastrar e arquivar os regimentos de Educação Infantil;

V. autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino;

VI. autorizar a desativação, ativação ou extinção de estabelecimentos de ensino;

VII. manifestar-se sobre assuntos de natureza educacional que lhe forem submetidas pelo Prefeito Municipal, Secretaria de Educação, organismos e/ou entidades que integram o Sistema Municipal de Ensino;

VIII. propor medidas que visem a expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino;

IX. manter intercâmbio com outros Conselhos de Educação;

X. participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação;

XI. elaborar e reformular seu Regimento Interno, que será homologado pelo Poder Executivo Municipal;

XII. Participar do Conselho do FUNDEB;

XIII. exercer outras atribuições previstas em lei ou que lhe forem conferidas.