A Educação Pública tem sido alvo de diversos ataques na última década, alguns deles sem precedentes na história, como a “Reforma” da educação básica (“Novo” Ensino Médio e BNCC), cortes de verbas sistemáticos e volumosos, congelamento de salários, destruição dos Planos de Carreira, ampliação da jornada de trabalho, das contratações, da terceirização, das ditas “Parcerias Público-Privadas”, ou seja, incremento e aceleração da política de privatização.  Independente da legenda, os diferentes governos, nas diferentes esferas (municipal, estadual e federal), aplicaram e seguem aplicando a mesma receita liberal prescrita por entidades conduzidas pelas grandes potências imperialistas, Banco Mundial e cia. orientam “fazer mais com menos”, o que, na prática, significa cortar “custos” e precarizar mais. 

      Na medida em que se aprofunda a crise geral do capitalismo, os monopolistas avançam sobre o orçamento público e sobre os direitos fundamentais do povo conquistados a ferro e sangue na luta de classes. Transferem para o conjunto dos(as) Trabalhadores(as) os efeitos perversos de sua própria crise. A guerra colonialista de saqueio dos países pobres e periféricos, barbárie que garante o roubo das riquezas naturais e superexploração da mão de obra, é o método por excelência usado imperialismo, principalmente estadunidense, para manter as altas taxas de lucro de suas grandes corporações. Os povos oprimidos resistem heroicamente e, em que pese a destruição promovida pelas armas, impõem derrotas aos imperialistas que, quando não são expulsos, expõem sua debilidade e veem seu avanço impedido. Destaquemos a vitoriosa resistência Palestina ao agressor nazissionista chefiado por Netanyahu! Esse é o contexto em que os tubarões da Educação movem recursos e agentes para aprovar e implementar as políticas de desestruturação e controle político-ideológico da escola pública (dos estudantes e trabalhadores da Educação), e, concomitantemente, ampliar cada vez mais o mercado de escolas privadas a serviço do lucro máximo. 

      A reacionarização dos Estados no mundo torna-se patente para garantir tal empreendimento, expressão disso é a vitória de candidatos da extrema-direita em eleições, como por exemplo, Trump nos EUA.  No Brasil, generais, outrora “acanhados”, voltam à cena pública da política nacional. A extrema-direita avança em várias frentes, seja no âmbito da política institucional, sindicatos “fantasmas”, determinadas Igrejas – geralmente de denominação neopentecostal, de face neoliberal e reacionárias – e demais entidades “representativas” de categorias (vide FOSPERJ). Ou nos subterrâneos, incrementando o terrorismo de Estado (no campo e na cidade) e disputando seu controle para tentar frear a rebeldia das classes e povos em luta no sentido de manter o status quo.  A luta pela Educação é parte integrante da resistência popular, da defesa intransigente dos direitos fundamentais do povo – inclusive o de fazer greve – e da construção de uma nova sociedade. 

      A direção majoritária do SEPE, insistindo no caminho da conciliação, do cretinismo parlamentar e no corporativismo tem traído repetidas vezes a categoria dos profissionais da Educação, em particular, e as classes trabalhadoras, em geral. Rebaixam nossas pautas para depois mendigarem sem sucesso nos gabinetes parlamentares as mesmas! Chega de traição e humilhação, é preciso retomar o caminho da luta classista, combativa e independente, resgatar o espírito daquele sindicato nascido em pleno Regime Militar Fascista, quando realizar greves significava desafiar a injusta lei! Temos nas mãos um dos maiores, mais expressivos e fortes sindicatos de nossa época em todo país. Em diversas lutas cumprimos o papel de vanguarda. Mais uma razão para não estarmos à reboque das Centrais sindicais pelegas que atrasam, quando não atuam no sentido de matar a luta em cada negociata rebaixada nas salas e gabinetes do Congresso e demais instituições falidas dessa velha República da Espada. A formação do Campo Classista, Combativo e Independente, que carrega em seu nome os princípios que fundamentam nossa unidade, resulta justamente da necessidade de se contrapor ao burocratismo e ao oportunismo típico dos sindicalistas de Estado.

Classismo 

      Mobilizar, politizar e organizar trabalhadoras e trabalhadores das escolas públicas, superando as limitações do corporativismo rasteiro que impõe a noção de divisão de categorias sobre a de classe, fragmentando-a e conduzindo-a à derrota, como se os interesses peculiares de cada ramo fossem superiores em relação aos interesses comuns a toda classe. Isso quando não se divide a própria categoria, ao tratar problemas gerais de forma individualizada e compartimentada. O necessário acolhimento individual não pode substituir jamais o enfrentamento enquanto sindicato aos ataques sistêmicos contra a categoria. Em síntese, por exemplo, não se resolve o problema do assédio moral, método disseminado entre as gestões escolares, construindo acordos para transferir de unidade os profissionais assediados. 

      Outro aspecto importante é a atuação no chão da escola, somos pela tática de envolver a comunidade escolar na luta em defesa da Educação Pública e, ao mesmo tempo, nos vincularmos à comunidade em suas lutas, seja contra violência policial, por luz, água etc., assim reafirmamos o classismo. Somos pela formação de Comitês de Luta por escolas, um instrumento fundamental no enfrentamento às direções autoritárias e aos efeitos da política de precarização da Educação, além das demais lutas das comunidades que envolvem as unidades escolares. Também fomentamos as eleições de representantes do SEPE em cada escola, forma de alimentar cada vez mais a participação ativa da base na construção do SEPE. 

      Não podemos ignorar que, como parte do processo de privatização, há um contingente cada maior de trabalhadoras/es terceirizadas/os e contratadas/os, combatemos qualquer tipo de divisionismo e defendemos que, cada vez mais, sempre reconhecendo sua condição de fragilidade e instabilidade, consigamos mobilizar essa parcela da categoria. Por fim, é sempre bom ressaltar a necessidade de apoiarmos outros sindicatos e movimentos populares que constroem a luta combativa, uma forma mais de romper com o imobilismo da linha corporativista.

Combatividade

Negamos veementemente o caminho da conciliação, dos acordos espúrios e das humilhações em troca de migalhas. Combatemos também a mistificação do judiciário, o que alimenta a ilusão na vitória sem pressão política, ou seja, a falsa ideia de que é possível vencer sem combater. Devemos nos mirar no exemplo da Greve de Ocupação de 2016, nas comunidades escolares mobilizadas para confrontar as arbitrariedades dos governos submetidos aos interesses das classes dominantes. Nenhuma negociação será arrancada sem enfrentamento. Não há diálogo ou técnica que vença uma mesa de negociação, só a mobilização e o embate pode nos garantir vitórias. Nenhuma conquista virá da boa vontade ou compaixão dos governantes, nossos inimigos de classe!   

Autonomia

O SEPE é há anos fatiado pelas diferentes correntes e partidos eleitoreiros. Estes rasgam o Estatuto, ignoram o princípio da independência e submetem constantemente o sindicato e as lutas da categoria aos seus planos eleitorais, por vezes pessoais. Alimentam a fé no parlamento burguês e apostam nas reformas que, quando vem, são no sentido de retirar direitos. Esmagam e traem a própria categoria para disputar o pleito e, no fim, a exemplo do PT, presidir a repressão contra o povo. Usam o sindicato para nutrir a estrutura de suas organizações sem contrapartida alguma. Onde está a CNTE? Qual articulação nacional fazem para enfrentar a onda de ataques à Educação? Essa tática apodrecida que nos leva a esperar passivamente alguma benesse das instituições do Estado, a crer na benevolência das casas legislativas, do Judiciário e até das polícias (pasmem!), parte daqueles que acreditam, ou, imersos em seu pragmatismo, fingem acreditar na democracia burguesa. Não há Estado de Direito, a política de gestão da pobreza é o extermínio dos pobres e pretos. Não há concessões a fazer aos que legitimam essa velha ordem! Por um sindicato com independência de classe e livre dos abutres que despedaçam nosso instrumento de luta em troca de lugares rendosos nas cadeiras parlamentares, bem ao lado de nossos inimigos declarados.

Democracia Operária

Nos processos decisórios nos opomos aos métodos burgueses, onde reina o autoritarismo e a coação se sobrepõe ao convencimento. Em diversas instâncias do sindicato nos deparamos constantemente com práticas arbitrárias: cancelamento de assembleias às vésperas de acontecer sem maiores justificativas; encerramento abrupto das assembleias quando as posições da direção majoritária estão em xeque; perseguição e criminalização de militantes e ativistas da base etc. Prezamos pela Democracia Operária, em breves palavras, quando a maioria submete a minoria e o diálogo e o convencimento se constituem como método fundamental de decisão para organização da classe. Contra nossos inimigos a confrontação, entre nós a democracia. 

      Embora identifiquemos em muitos companheiros e companheiras que compõem as forças políticas que atuam diretamente no Sepe Central, honestidade e classismo em sua militância individual; e mesmo, estejamos construindo unidade na ação com vários coletivos, nós enquanto Chapa 23 não identificamos ainda uma força política que ali atue e que seja capaz, em sua atuação organizada, de garantir os princípios os quais nos amparamos para travar as necessárias batalhas do nosso tempo. Pedimos para que as e os companheiros compreendam que nossa avaliação não pretende reproduzir arrogância ao tecer essa afirmação, mas gostaríamos verdadeiramente e humildemente de sermos convencidos, pela prática, do contrário.

      As vinculações partidárias dessas forças fortemente atreladas ao eleitoralismo, até o presente momento tem nos mostrado que a defesa efetiva e permanente da categoria tem ficado a reboque de tais interesses em muitas ocasiões - o que para nós deve ser firmemente repudiado.

     Vimos, nos últimos tempos, situações que mereciam ser denunciadas, e foram silenciadas. Problemas que foram conciliados. Inércia e jogo de empurra sobre as responsabilidades diante das tarefas e ataques. Sabotagens e tantos outros golpes contra a categoria e a classe em geral, respondidas com mansidão ou resignados reclames, conformando o sindicato não como uma máquina de luta contra os governos, mas essencialmente como uma convenção de cavalheiros, tanto para dentro, quanto para fora.

       Ressaltamos que a nós isso não se dá pela organização partidária em si, mas pelos vícios históricos da política de conciliação que ainda persiste pouco problematizada, face ao seu esgotamento.

      Dito isso, não nos colocamos nesse processo como "puristas" ou sectários, porque defendemos o método de conformação de unidade (vide a própria conformação do CCCI), mas com luta, objetivo claro e respeito a princípios, prática proletária que tem esbarrado em nosso sindicato nas disputas de egos, personalismos, coleguismos, grupismos, em uma palavra, liberalismos sobre os quais lutamos, com a arma da crítica e autocrítica, para afastar dos nossos próprios meios.

      Ao lutarmos contra o avanço da extrema direita em nosso país, estado e município, temos claro que precisamos de unidade entre nós. Mas se essa unidade for pautada apenas por humanismo de ocasião, ou defesas superficiais e teatrais da nossa classe, então já estaremos mais próximos de nossa derrota. E persistimos, persistiremos, partidários da vitória. 

      A política educacional do Estado vem nos prejudicando enquanto profissionais e destruindo nossa saúde como um todo. O controle, gerencialismo e a burocratização da educação transformam nossa função social, nos deixando vulneráveis a diferentes tipos de violências, sobretudo PERSEGUIÇÕES POLÍTICAS E ASSÉDIO MORAL. Nossa autonomia pedagógica e identidade como educadoras/es estão em risco e nossa saúde está se deteriorando. As políticas educacionais formulam o ideal de identidade, fazendo com que as pessoas duvidem de seu próprio valor e as transformam em tarefeiras (preenchimento de inúmeros relatórios, planilhas, sistemas) . 

      Por isso, é importante que o SEPE se debruce nessa temática, orientando amplamente a categoria sobre como lidar em situações assediosas, bem como dê o apoio irrestrito às pessoas que adoecem por causa do trabalho e que sofrem qualquer tipo de perseguição, além das demais violências. Garantir política de apoio à saúde do/a trabalhador/a, incluída a organização de coletivos de psicólogos e psiquiatras que possam ser parceiros do Sepe, política de pesquisa e divulgação científica constante sobre o tema, e política de pressão sobre o funcionamento das perícias médicas das redes municipal e estadual conformam iniciativas básicas, necessárias à nossa categoria e, portanto, ao nosso sindicato. No mais, rompermos com o isolamento imposto em muitas escolas e organizarmo-nos entre pares com a formação de Comitês de Luta e Apoio Mútuo, configuram política decisiva para o enfrentamento a situações imediatas que nos aconteçam em nossas escolas, devendo servir ao lema "ninguém solta a mão de ninguém".

      A CHAPA 23 foi eleita em 2018 e completaria o tempo de permanência em 2021. Porém, as forças majoritárias estenderam os mandatos, devido à pandemia. Só que essa decisão, assim como todas as outras que envolviam a categoria à época, passou por um GOLPE contra a democracia. As assembleias, neste contexto, eram feitas de forma remota e extremamente burocrática, sem que a base tivesse resguardado o seu direito de proposição, adendo, defesa de posições, etc. Como as decisões eram encaminhadas de maneira completamente centralizada pela direção do Sepe Central, e alguns encaminhamentos eram apenas referendados nestas reuniões as quais não podemos chamar de assembleia, optamos pela tentativa de diálogo, que se mostrou inócua. Pela tentativa de pressionar a direção a rever esse modus operandi através de ações de denúncia. Também sem alteração de posicionamento de todas as chapas que seguem até hoje no Sepe Central. E dessa forma, nós da CHAPA 23, já sem conseguir atuar como direção do sindicato de fato, decidimos por renunciar aos nossos cargos (respeitando o tempo do Estatuto), pois não compactuamos com mais um RODO da Direção majoritária, e seguir com nossa militância sem as mordaças impostas por esse contexto. 

       Não são poucos os ataques que a rede municipal do Rio de Janeiro vem sofrendo ao longo dos anos e aquela/es que constroem o dia a dia da escola os conhecem muito bem: turmas superlotadas, falta de climatização, problemas constantes de falta de manutenção e material de trabalho, aumento das avaliações externas e do assédio a elas atrelado, volume gigantesco de materiais externos, criação de programas de “recomposição” de aprendizagem sem conexão com as demandas reais da escola – e seu desaparecimento também sem qualquer consulta à comunidade escolar, pressão para aprovação automática, burocratização das gestões escolares, terceirização dos profissionais da escola, aumento dos contratos, e, por fim, o retorno da minutagem.

      O desrespeito ao trabalho e à autonomia docente só crescem bem como a precarização dos demais setores que compõem a escola. Os resultados para as/os estudantes também são velhos conhecidos: escolas insalubres, sem condições mínimas de aprendizagem, falta de professores, em virtude do adoecimento provocado pela sobrecarga de trabalho, conteúdos que não dialogam com suas demandas, se mostrando políticas de expulsão da/os mais vulneráveis e não de acolhimento.

Contra o assédio moral, pela autonomia docente

As políticas neoliberais implementadas a passos largos, através de gerências de resultados e programas vindos de parcerias público-privadas, se mostram eficazes mecanismos de controle das práticas docentes, que têm sua qualidade medida por números, gráficos e planilhas elaborados, muitas vezes, por empresas terceirizadas. Em vez de promover efetivas condições de ensino-aprendizagem e valorização salarial para os profissionais da educação, o governo Paes trabalha com metas e “recompensas” (bônus para gestão, 14º salário para professores e funcionários), balizando escolas e equipes merecedoras por meio de critérios estapafúrdios, como censos escolares, utilização de materiais impostos de cima para baixo, resultados em exames unificados e número de reprovações.

O que vemos é um efeito dominó de assédio moral: a SME é aparelhada pelo governo, que vê nos índices maquiados um profícuo palanque eleitoral. Seus cargos, nomeados por indicação, passam a pressionar as CREs para a obtenção de tais dados, que por sua vez ameaçam e assediam gestões escolares, cujos resultados precisam mostrar aplicando políticas descabidas em suas unidades escolares. As/os profissionais que lá estão, na ponta, exausta/os e desvalorizada/os, pouco podem isoladamente para fazer face a tais violências tão bem orquestradas. Os resultados são profissionais adoecida/os, devido à sobrecarga de trabalho e à pressão que sofrem, violência entre equipes escolares, e, talvez o mais preocupante, uma educação cada vez mais esvaziada de sentido, distanciando-se de um ideal crítico, laico e equitativo na formação de consciência da/os estudantes.

Só a organização da categoria, juntamente à comunidade escolar como um todo, é capaz de combater essas políticas nefastas. Apenas com um chão de escola organizado poderemos lutar pela valorização salarial real, o retorno dos concursos públicos e o respeito às eleições das gestões pelas comunidades escolares – medidas urgentes para combatermos o adoecimento e o assédio contra profissionais e o sucateamento e privatização do ensino que tanto afetam nossa/os estudantes.

Por melhores condições de trabalho

Não são apenas os índices referentes às/aos estudantes que passam pela desonesta e inescrupulosa maquiagem do governo. Nossas escolas estão, sabemos bem, em condições muitas vezes insustentáveis: prédios depredados, com estruturas em risco, salas de aula sem porta, janelas quebradas, rede elétrica sofrível, cozinhas insalubres.

No início deste ano letivo, o secretário municipal de educação Renan Ferreirinha ousou afirmar em diversas redes de comunicação que apenas 1% das unidades escolares, o que corresponderia a apenas 15 escolas de toda a rede, estava sem a devida climatização. Enquanto isso, no mundo real e sem máscaras, alunas/os e profissionais da educação passam mal em salas de aula superlotadas, com ventiladores e ares-condicionados estragados, em escolas que não recebem recursos para sua troca ou manutenção. Vale lembrar que a lei municipal nº 5.498/2012 estabelece que a temperatura interna nas salas de aula não deve ultrapassar os 23° e que a mentira contada pelo secretário, que se usa do número de aparelhos de climatização que constam nas escolas, independentemente de sua condição de funcionamento - é mais uma forma de negar uma das muitas brutalidades perpetradas pelo governo Paes.

É nesse ambiente que profissionais da cozinha e da limpeza, em sua maioria terceirizada/os, trabalham horas sob o calor escaldante, com salários defasados, materiais de trabalho de péssima qualidade (não são poucos os relatos das vezes que colocam dinheiro do próprio bolso para comprarem temperos, detergentes e sacos de lixo, por exemplo) e assédios diversos sofridos tanto das empresas contratantes como das gestões escolares. É nesse ambiente que, a partir deste ano, profissionais da educação devem passar diversas horas a mais por semana. É com o custo de seus computadores, aparelhos celulares, planos de internet e de sua saúde que devem preencher infindáveis relatórios, planilhas e sistemas online, cujo uso será justamente culpabilizá-los por retornos supostamente insatisfatórios.

A lei complementar municipal 276/2024 aprovada no ano passado é a síntese de muitos dos ataques elencados acima. Já no início deste ano letivo vemos os impactos cruéis causados pelo aumento de carga horária na saúde física e mental da/os profissionais de educação, sem falar do enorme impacto financeiro, decorrente da perda de duplas regências, entre outros.

Pela revogação imediata da Lei 276/2024 e pela base no comando da luta

No ano passado, fizemos uma greve importante contra esses desmandos, nos insurgimos contra os inimigos da educação pública e lutamos pelo nosso direito ao terço de planejamento. Infelizmente, os obstáculos encontrados não estavam (e não estão!) apenas fora do sindicato, nas salas da Câmara e da Prefeitura. O que vimos, nós que travamos a luta desde o chão da escola, foi um sindicato burocratizado e aparelhado por grupos políticos majoritários. Grupos que, não só deixaram de lutar por nós, como foram apoio ao governo que propôs e aprovou a lei que agora nos precariza e adoece. É preciso organizar a base contra Paes! É preciso que o SEPE volte a ser o instrumento de luta da categoria! Só assim, com uma categoria combativa e organizada, seremos capazes de reverter o quadro da minutagem.

Assim, nós, da chapa 23, organizada/os a partir do chão da escola, nos propomos a lutar:

●      Pela revogação imediata da Lei 276/2024 (reforma administrativa de Paes);

●   Por melhores condições de trabalho, o que inclui a diminuição de alunos por turma e a convocação de concursados para a ampliação do quadro de trabalhadores necessários à organização do espaço escolar;

●      Por climatização na escola;

●      Por valorização salarial para todos/as os/as trabalhadores/as das escolas;

●    Contra a burocratização e gerencialismo (com as parcerias público-privadas, sistema 3.0, e demais planilhas que pioram a qualidade do ensino);

●      Contra o assédio moral, no âmbito das escolas, CREs e SME;

●  Contra a reestruturação pedagógica, que aumenta a violência nas escolas, não acolhe estudantes e servidores/ase só culpabiliza os/as docentes;

●      Contra o fascismo e fanatismo religioso nas escolas;

●      Contra as políticas que maquiam e falseiam a educação (GET, AGREGANDO, GRA, Trilha, etc) e sobrecarregam trabalhadoras/es;

●   Contra as políticas baseadas na meritocracia, que ignora as particularidades das escolas e responsabiliza as trabalhadoras/es;

●      Pela manutenção das eleições para direções de escola (chega de indicações políticas);

●      Pela organização do chão da escola, pois ele é espaço de luta.

        Contra o fechamento de turmas, turnos e escolas. 

      Enquanto educadores/as que vivem no dia a dia a realidade concreta do chão da escola, atuando como servidores/as comprometidos/as com o direito do nosso povo a uma educação que garanta seu pleno desenvolvimento e humanização, não nos furtamos de denunciar as práticas danosas e criminosas de uma burocracia estatal que submete o bem público à lógica de mercado para satisfazer a apropriação privada de recursos e condicionar a classe trabalhadora e seus filhos a uma política de exclusão, alienação e precarização cada vez maior.

      O governo estadual do Rio de Janeiro, curvando-se aos ditames de organismos representantes do capital-imperialismo, que definem as políticas austericidas de destruição do futuro de nossos estudantes, institui nas escolas diversos processos que visam enquadrar o trabalho escolar na lógica da mercadoria, intensificando a exploração dos/as profissionais da educação e a deterioração das condições estruturais de ensino e aprendizado. Tais processos são tocados a partir do modelo de gestão gerencialista, em sintonia com o Consenso de Washington, o qual anunciava que a crise do estado não se daria por um problema de investimento, mas sim pelo mal gerenciamento dos recursos. Este modelo toma como referência a gestão privada, focado na racionalização de gastos, no discurso da eficiência, na responsabilização das escolas pelos resultados obtidos. Com isto, toda uma gama de ataques à comunidade escolar é posta em prática, entre eles a imposição de avaliações externas, cujos resultados são utilizados para rankeamento de unidades a partir de índices que servem como justificativa para se condicionar o quanto de recurso é repassado a cada escola. Esta falácia “meritocrática” aplicada às gestões passa a permear todo o contexto escolar, tendendo a amarrar todo o ambiente de ensino e aprendizagem à ideologia neoliberal.

      Pode-se observar ainda que o condicionamento escolar a tais avaliações fere o princípio da autonomia pedagógica, conformando um instrumento de controle do trabalho docente por interesses de mercado; interesses de fundo privatistas e terceirizadores – o que é agravado pela plataformização em curso nas redes de ensino.

        Outro exemplo neste contexto é a implementação dos sistemas on-line, como o sistema conexão e o diário on-line, que além de reforçarem a precarização do trabalho docente, servem de forma eficiente ao cancelamento de matrículas, fechamento de turmas, turnos e unidades escolares. Em suma: o aluno é visto menos como um sujeito de direito ao bem público do que como um gasto a ser contido.

        Observa-se ainda o caráter autoritário da implementação do receituário e da ideologia neoliberal nas comunidades escolares. Políticas normativas, como a Base Nacional Comum Curricular e reformas deletérias como o “Novo Ensino Médio” são impostas à revelia do que é analisado e avaliado pelo conjunto dos profissionais da educação. Processos consultivos são lançados como uma espécie de simulacro de democracia, mas sem real poder de formulação e deliberação pela comunidade escolar, servindo somente para legitimar políticas já previamente determinadas pelo governo e suas parcerias privadas.Por trás de camadas de maquiamento cínico avança a retirada de direitos, intensifica-se o controle e o assédio moral. A secretaria de educação passa a contar com uma corregedoria militarizada, instaura sindicâncias irregulares e a perseguição política é recorrente. Tratado como inimigo, sofrendo inúmeras violências, especialmente por parte de assediadores lacaios do governo, acumulando enormes perdas salarias, sendo subtraídos valores indevidamente, tendo o direito à greve negado, tendo as condições estruturais de trabalho e sobrevivência significativamente pioradas e lidando com uma estrutura curricular desorganizada e uma dinâmica escolar cada vez mais inviabilizada, o profissional da educação se vê diante de um apagamento e um peso angustiantes. Afinal, tão massacrante quanto a exploração laboral é a noção de que o sentido deste labor, que reside no desenvolvimento do estudante, é ameaçado a todo momento, dada a rendição das instituições de ensino ao interesse de mercado em lançar esses jovens à condição de mão de obra subvalorizada, cada vez mais defasados em sua leitura de mundo, atomizados, prejudicada a humanização, em conformidade com um mundo de trabalho marcado pela precarização generalizada. O professor, assujeitado por um modelo de gestão que lhe atribui a responsabilidade individual pelo fracasso escolar, percebe este aluno sob condições extremamente desfavoráveis e ao mesmo tempo notando que este é bombardeado por um projeto curricular que lhe pressiona ideologicamente, colocando também sob as costas deste aluno o peso da responsabilidade individual pelos resultados por ele alcançados.

Com isto, além de contribuir para o adoecimento psíquico da nossa juventude e de contribuir para que a escola deixe de interessar ao estudante, o estado incide ativamente no esvaziamento desta ao conduzir a um quadro de crescente desinteresse e evasão docente, mal-estar e afastamento de profissionais também por adoecimento psíquico e demais formas de adoecimento - todos diretamente relacionados às condições degradantes de trabalho. Em nome do lucro de atores ligados a fundações empresariais e demais “parceiros” da coisa pública, trabalhadores e estudantes são jogados no abandono e na insalubridade.

Soma-se ao quadro descrito o fato de que há mais de uma década o poder público se nega a realizar concursos para professores e demais trabalhadores da escola, o que aponta um cenário de terra arrasada. A reversão deste cenário não é prioridade para o governo estadual. Na realidade, manter viva e saudável a escola pública e seus atores é algo que entra em contradição com os interesses mercantis privatistas que conduzem seu gerenciamento.

A falácia fiscalista é insistentemente apontada pelo governo estadual como justificativa para a contenção de recursos que deveriam ser destinados à educação. No entanto, não é difícil constatar que tal justificativa não se sustenta. Atentemos à quantidade exorbitante de recursos sendo movimentados na rede estadual, o que se pode verificar em infindáveis denúncias de transferências milionárias do dinheiro da educação para empresas em “parcerias” público-privadas, por meio de contratos suspeitos, a maior parte deles sem licitação. Tais contratos envolvem terceirizações de serviços e aquisições injustificáveis de materiais e equipamentos, tudo isso a valores escandalosamente superiores aos de mercado.

É tudo pelo lucro de alguns; o definhamento da educação pública mediado pela própria gerência estatal é um projeto criminoso, que urge ser não apenas denunciado, como também encarado de frente e atacado em suas raízes. Por isso, reivindicamos uma atuação sindical combativa, comprometida com os interesses da classe trabalhadora e independente em relação aos governos e aos interesses oportunistas de forças políticas eleitoreiras. No atual estado de coisas, onde governos atuam retirando sistematicamente do povo o direito à humanização, ao desenvolvimento de suas potencialidades, condenando a juventude preta, pobre e periférica à crescente exploração como mão-de-obra barata ou à marginalização e criminalização, não nos furtamos a tratar o problema pelo que ele é: política de exclusão, política de expulsão, ao fim ao cabo: política de aniquilamento social, negação do futuro.

- Revogação do “Novo Ensino Médio”;

- Nenhuma disciplina da formação geral básica com menos de dois tempos em todas as séries;

- Cumprimento da lei do piso nacional da educação, respeitando o plano de carreira do magistério público estadual;

- Recomposição historicamente defendida:

- Reajuste salarial;

- Abertura de concurso público para o magistério;

- Abertura de concurso público para inspetores escolares e porteiros;

- Convocação para aprovados em concursos;

- Pagamento do piso regional para funcionários concursados e terceirizados;

- Plano de carreira para funcionários concursados e terceirizados;

- Animação cultural: em defesa da regularização profissional, regularização de suas pendências trabalhistas e salariais; defesa da migração dos ex-FAEP ;

-Contra o fechamento de turmas, turnos e escolas;

- Não à avaliação “segunda chance”: política de certificação é expulsão de alunos com distorção idade-série da rede, negação do direito ao aprendizado e implica no desmonte da EJA;política. Este crime está sendo cometido para cortar custos e manipular/maquiar índices como o IDEB.

- Climatização de todas as escolas.

Enquanto a burocracia estatal e seus cargos de confiança são garantidos salas refrigeradas e confortáveis, alunos e professores sofrem em salas insalubres, comprometendo a saúde e o aprendizado. Isso é negligência criminosa!

- Tirem as mãos da nossa previdência!

É não somente preocupante, mas inadmissível que a fundação previdenciária dos servidores do Estado do Rio de Janeiro seja irresponsável com nossos valores a ponto de se lançar em investimentos de alto risco com uma instituição sob risco de falência e sem contar com a proteção de um fundo garantidor de crédito. Cabe ressaltar que esta mesma fundação previdenciária já  foi denunciada e comprovado o mal uso dos nossos recursos, com utilização destes para fins indevidos, além de gerar aos cofres públicos um prejuízo bilionário.

 - Fim das perseguições políticas e assédios a educadores/as;

- Fim da criminalização das greves;

- Desmilitarização da corregedoria da SEEDUC;  

 Retirada/saída do SEPE da CNTE

No fim de 1990, a partir da união de sindicatos e federações de trabalhadores da educação de vários estados, e da transformação da Confederação dos Professores do Brasil (CPB), surgiu a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), como uma representação unificada para os profissionais da educação no Brasil. Uma das principais críticas feitas à CNTE é a sua ligação com partidos políticos, especialmente com o Partido dos Trabalhadores (PT), o que compromete a autonomia da entidade e faz com que suas pautas estejam mais alinhadas aos interesses partidários do que com as reais necessidades da categoria. Em 2023, as forças que compõe a direção estadual do SEPE, fez do Congresso do sindicato um palanque, para defender, sem isonomia em contrário, à adesão à CNTE. Ficamos condicionados a contribuir, com aproximadamente R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mensalmente e sem contrapartida por parte da CNTE.

Implementar a Comissão Permanente de Ética

O estatuto do SEPE, aprovado em seu XVI Congresso em 2023, no artigo 90, institui o Conselho de Ética Permanente como órgão responsável por tratar das denúncias encaminhadas pela direção estadual. Já se passaram quase dois anos e a implementação ainda não ocorreu, representando um risco para os processos internos do sindicato! Defendemos a imediata convocação de uma assembleia estatutária para sua efetiva implementação.

Implementar do Orçamento Participativo

O estatuto do SEPE, aprovado em seu XVI Congresso em 2023, no artigo 75, §3, institui o Orçamento Participativo, através dos representantes do SEPE nas escolas, a cada início de ano, para que a categoria discuta as prioridades orçamentárias da entidade. Esta é uma ferramenta essencial para a transparência e controle coletivo, pois permite que os/as associados/as deliberem e fiscalizem diretamente como os recursos financeiros do sindicato são ultilizados.

Ampliação da política de Grupos de Trabalho (GTs)

No âmbito do sindicato, o GT é uma estrutura temporária (ou permanente), formada por membros da categoria (às vezes com participação de especialistas ou convidados externos) com o objetivo de estudar, debater, formular propostas e encaminhamentos sobre temas específicos. Os GTs costumam produzir relatórios, pareceres, propostas de ação, moções ou resoluções que são levadas às instâncias deliberativas do sindicato (como as assembleias) para aprovação. Defendemos uma ampliação desta política para que a base da categoria possa participar mais ativamente das políticas elaboradas pelo SEPE.

Implementar o GT de Comunicação

A diretoria de comunicação do SEPE tem um papel estratégico e fundamental para o fortalecimento do sindicato e o engajamento da categoria. Ela é responsável por construir a imagem do sindicato, informar, mobilizar e formar politicamente os trabalhadores. Cabe a essa diretoria: informar a base; mobilizar a categoria; combater a desinformação; fortalecer a imagem do sindicato; formar politicamente; interagir com a sociedade. Em resumo, a diretoria de comunicação é a ponte entre a direção sindical e a base, e também entre o sindicato e a sociedade. Uma comunicação eficaz pode ser a diferença entre uma base indiferente e uma base mobilizada. A categoria vem fazendo crescentes críticas à qualidade e eficiência da Comunicação do SEPE! Já foi aprovada, em Assembleia Geral Ordinária da Rede Estadual, a formação do GT de Comunicação, no entanto, até o momento não foi implementado

Criar os Comitês de Luta e Apoio Mútuo nas escolas

A criação de comitês de base, luta, mobilização e resistência nas escolas é estratégica e transformadora para o fortalecimento da atuação do SEPE, principalmente para aproximar o sindicato da realidade do chão das escolas e dar mais voz e protagonismo à base da categoria! Fortalecendo a democracia operária, uma vez que os comitês devolvem à base o poder de organizar, debater e propor ações diretamente nos seus locais de trabalho. Atuando contra o autoritarismo e a precarização, que em contextos de assédio moral, perseguição política, cortes de direitos e avanço da privatização da educação, os comitês se tornam núcleos de resistência local. Com os comitês em várias escolas, o SEPE amplia sua capilaridade, melhora a capacidade de mobilização, paralisações e ações coordenadas, fortalecendo a organização coletiva. Nas escolas os comitês podem atuar auxiliando a organização e a mobilização, promovendo debates, repassando informações sobre ataques dos governos, atos, campanhas, paralisações e assembleias. Podem ainda ajudar a organizar atos locais, panfletagens, e intervenções simbólicas em defesa da educação pública. Também promover a escuta e acolhimento da comunidade escolar, recebendo denúncias, demandas e sugestões, apoiar profissionais que sofrem assédio, perseguição política ou injustiças administrativas, atuar para integrar professores, funcionários e estudantes, criando laços de solidariedade e luta conjunta. Produzir conteúdos e formação política, promover rodas de conversa, oficinas, cine-debates e grupos de estudos e pesquisa sobre direitos, educação antirracista, reforma do ensino, etc. Bem como mediação entre a direção da escola e a comunidade, atuando como um canal de diálogo com a gestão escolar para defender direitos e cobrar condições de trabalho e ensino, promover ações com pais, responsáveis e alunos, funcionários, aproximando o sindicato da comunidade escolar.

Incentivar a eleição de representantes do SEPE nas escolas

Os representantes do SEPE nas escolas são fundamentais para ampliação da democracia sindical. Cada unidade de ensino, a partir dos professores associados ao sindicato, poderá eleger representante(s) do SEPE, que terá mandato de até um ano. Os representantes do SEPE na escola também poderão participar do Conselho de Representantes das Escolas, nos núcleos e regionais do sindicato, que elegerão, dentre estes representantes, os conselheiros da regional ou núcleo para o Conselho Deliberativo da rede estadual. Bem como têm papel ativo no orçamento participativo do sindicato, que deve ser realizado no início de cada ano para que a categoria discuta as prioridades orçamentárias do SEPE. Os representantes de escola ajudam a coordenar este processo, tendo direito a voz e voto na elaboração do orçamento participativo.

Defendemos núcleos e regionais atuantes

Muitos núcleos e regionais estão desmobilizados, esvaziados, inoperantes, sem realizar as assembleias locais, sem realizar os conselhos de representantes das escolas, sem eleger os conselheiros de base, sem fazer a devida prestação das suas contas, deixando de cumprir sua finalidade! A existência dos núcleos e regionais do SEPE é fundamental para garantir que o sindicato atue de forma descentralizada, democrática e próxima da base em todo o estado. O Rio de Janeiro tem uma realidade educacional diversa entre municípios, zonas urbanas e áreas rurais, e esses espaços cumprem um papel estratégico na organização da luta. Os núcleos e regionais permitem que o SEPE atue além da capital, alcançando escolas e profissionais nas diferentes regiões do estado. Isso garante que demandas locais específicas sejam ouvidas e incorporadas na luta estadual. A estrutura regionalizada aproxima a direção sindical da base, favorecendo uma gestão mais horizontal e participativa. As regionais devem funcionar como instâncias de escuta, deliberação e ação, respeitando a diversidade territorial da categoria. Cada núcleo pode articular mobilizações, atos e campanhas de acordo com as necessidades de sua rede municipal ou estadual local. As regionais podem promover formações, encontros, oficinas e assembleias regionais, fortalecendo a consciência de classe e o engajamento. Integração das redes municipal e estadual: como o SEPE representa profissionais das redes municipal e estadual, os núcleos ajudam a articular essas lutas de forma integrada, respeitando as especificidades de cada rede. Construção da unidade na diversidade: cada região do estado tem sua dinâmica política e social — os núcleos permitem que o sindicato respeite essas diferenças sem perder a unidade geral da luta por uma educação pública, gratuita e de qualidade.

Em defesa da realização regular dos Conselhos Deliberativos

No ano de 2024 e neste ano de 2025, o Conselho Deliberativo deixou de ser realizado por diversas ocasiões, seja porquê não era devidamente convocado, por ser adiado sem maiores explicações ou justificativas, seja por dificuldades técnicas ao se optar pelo modelo híbrido ou on-line, revelando o descaso da direção estadual para com essa instância tão importante da estrutura do nosso sindicato. Sua importância está na garantia da democracia interna, da representatividade da base, e na construção coletiva das decisões que orientam a luta sindical em todo o estado. O Conselho Deliberativo é o espaço onde se tomam decisões políticas e organizativas importantes entre os grandes eventos de deliberação (como as assembleias gerais), é composto por representantes eleitos nos núcleos e regionais e por representantes das direções municipais e estaduais, refletindo a diversidade territorial e política do SEPE. Permite vozes do interior, da capital, da rede estadual e das redes municipais estejam presentes nas decisões coletivas, ajuda a unificar as pautas, campanhas e ações das diferentes regiões e redes de ensino do estado. O Conselho é um local onde se faz análise da conjuntura política, econômica e educacional, orientando o sindicato diante de reformas, ataques aos direitos, greves ou propostas governamentais. Permite ajustar estratégias com base na realidade vivida pela base nas escolas. O Conselho atua também como instância de controle político da direção sindical, fiscalizando suas ações e cobrando o cumprimento das deliberações da base.

Defendemos a implementação do Conselho Fiscal

Conselho Fiscal tem uma função estratégica, ética e organizativa, pois é responsável por fiscalizar a gestão financeira do sindicato, garantindo a transparência, legalidade e o uso responsável dos recursos da categoria. Verificando se os gastos estão de acordo com as finalidades sindicais e com o que foi aprovado nas instâncias deliberativas. Funciona como um mecanismo interno de controle democrático, evitando desvios, desperdícios ou uso indevido de recursos. Ajuda a preservar os bens e recursos do sindicato, que são fruto da contribuição financeira dos profissionais da educação, isso assegura que o patrimônio seja utilizado para fortalecer as lutas, mobilizações, serviços e apoio à categoria, e não de forma arbitrária. O Conselho Fiscal deve atuar com autonomia em relação à direção executiva, fazendo análises técnicas, essa independência é essencial para evitar conflitos de interesses e garantir uma atuação ética. Além de fiscalizar, o Conselho Fiscal pode emitir pareceres e orientações que ajudem a melhorar a gestão dos recursos, contribuindo para que o SEPE tenha uma política financeira responsável, sustentável e voltada às lutas e às necessidades da base. O parecer do Conselho Fiscal é fundamental para os momentos de prestação de contas em assembleias, plenárias e congressos, fortalecendo a cultura de transparência diante da base.

Contra a terceirização de operações e processos internos do sindicato

Terceirizar operações internas do sindicato — como serviços, banco de dados de associados, sistema de eleições, comunicação ou gestão financeira — pode representar riscos sérios à autonomia, à segurança da informação, à democracia interna e à integridade política da entidade. Empresas terceirizadas podem não compartilhar os valores e objetivos do sindicato, agindo com lógica de mercado ou interesses externos, isso coloca em risco a independência do SEPE frente a governos, partidos, empresas ou setores que não defendem a classe trabalhadora. Terceirizar o controle do cadastro de associados, histórico de contribuição, contracheques e informações pessoais pode abrir brechas para vazamentos, manipulações ou uso indevido dos dados. O banco de dados é um ativo estratégico do sindicato e deve ser protegido com máxima segurança e sob controle interno. O processo eleitoral é um dos pilares da democracia sindical, e terceirizá-lo pode afastar a base e gerar desconfiança, eleições conduzidas por empresas externas podem gerar suspeitas de manipulação, falhas técnicas ou favorecimentos, comprometendo a legitimidade das direções eleitas. A terceirização de serviços como de tecnologia da informação (TI), comunicação ou contabilidade pode gerar perda de domínio técnico interno, dificultando a autonomia para tomar decisões e resolver problemas com agilidade. Empresas terceirizadas não estão submetidas ao mesmo controle da categoria ou da direção sindical, dificultando o monitoramento de suas atividades, pode gerar dificuldades para corrigir erros de forma rápida e transparente. Quando atividades importantes são entregues a terceiros, a categoria perde a chance de se envolver na organização do sindicato, reduzindo o engajamento e a construção coletiva, isso enfraquece o sentimento de pertencimento e de autogestão, pilares de um sindicato combativo e democrático. Em um cenário de criminalização dos movimentos sociais, empresas terceirizadas podem ser usadas para infiltração, vigilância ou sabotagem, especialmente em áreas sensíveis como banco de dados, comunicação e eleições, a segurança política da estrutura sindical deve ser uma prioridade estratégica! O SEPE-RJ, como sindicato com tradição combativa e democrática, deve preservar suas operações estratégicas sob controle próprio, priorizando a formação técnica de seus quadros, o investimento em servidores internos e a proteção da soberania sindical. Quando realmente necessário, contratos com empresas externas devem ser minuciosamente regulamentados, transparentes e acompanhados por comissões internas da base.

Defendemos assembleias e eleições sindicais presenciais

O que deveria ser um exercício legítimo da democracia sindical, tornou-se um processo terceirizado, online, não transparente. A assembleia estatutária eleitoral do SEPE definiu um modelo de eleições on-line, no entanto, não se debateu de forma ampla a terceirização desse processo. A contratação de uma empresa privada para gerir as eleições, fere frontalmente os princípios da autonomia sindical, da democracia operária e da autogestão dos trabalhadores sobre sua representação. Ainda mais grave, identificamos que um dos sócios da empresa responsável pelas eleições possui vínculo político com uma das correntes que compõem chapas concorrentes à coordenação. Esse fato escancara um evidente e inaceitável conflito de interesses, que compromete a lisura do processo e atinge em cheio a confiança da base da categoria sobre as eleições do nosso sindicato. A suposta “modernização”, através do modelo exclusivamente digital de votação, sem o amplo debate, se mostra, na prática, como um mecanismo de esvaziamento da participação e de controle político por dentro das estruturas sindicais. A história das lutas sindicais nos ensina que a legitimidade de uma eleição nasce do protagonismo da base, da transparência dos processos, da igualdade de condições e da confiança coletiva em sua condução.

Apoio às reivindicações dos/as funcionários/as do SEPE!

Os/as funcionários/as são fundamentais para o funcionamento do sindicato, são eles/as que mantêm a estrutura operacional cotidiana: atendimento, organização de documentos, apoio logístico, controle de agendas, pagamentos, etc. Um sindicato que luta por direitos trabalhistas, mas nega ou desrespeita os mesmos direitos a seus próprios funcionários, cai em contradição grave. Isso deslegitima sua atuação diante da categoria e da sociedade. O cuidado com os funcionários deve ser visto como parte essencial da luta sindical. Defendemos todo apoio ao conjunto de reivindicações apresentadas pelos funcionários do SEPE.

Defendemos a não-participação do FOSPERJ

Compor o Fórum Permanente de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (FOSPERJ) com as entidades representativas das Polícias (Civil e Militar), demais instituições do aparato de repressão do Estado, membros da extrema-direita e cabos eleitorais de Bolsonaro é traição de classe! As entidades representativas das forças policiais e penitenciárias, a partir de uma unidade formal conosco, tem usado de forma corporativista e oportunista nossa base para conquistar suas pautas sem questionar em nada a falta de isonomia na política de reajuste no Serviço Público. Já se tornou lugar comum o governo do Estado negociar à parte recomposições salariais para “segurança” enquanto ignora outras categorias. Para além disso estamos enfrentando o aumento do assédio moral e da perseguição política dentro da SEEDUC, com uma corregedoria que tem entre seus quadros cada vez mais policiais e bombeiros. Avança Brasil a fora o projeto de escolas cívico-militares! Difundir a ilusão da polícia como aliada, congregando entidades representativas da “segurança” com os da Educação no Rio de Janeiro, é um desserviço para os trabalhadores. Como trabalhadores da Educação poderão organizar ações combativas sem o princípio da independência de classe? A mobilização que favorece os trabalhadores é aquela feita em nome de seus próprios interesses e métodos, isso requer necessariamente independência de classe dos trabalhadores em relação à burguesia e seus agentes, dentre os quais figura a polícia.

Combater o burocratismo, o oportunismo e o imobilismo no SEPE

Burocracia refere-se ao sistema de gestão e organização de uma organização, com regras e procedimentos específicos. No entanto, 'burocratismo' ou 'burocracismo' significa o predomínio abusivo ou a influência excessiva da burocracia, ou seja, um sistema onde as regras e procedimentos administrativos são excessivos e dificultam a agilidade e a eficiência. Refere-se a um sistema onde a burocracia se torna um obstáculo, atrasando processos, criando dificuldades adicionais na resolução de problemas, ineficiência e, até corrupção. Incorrer neste erro favorece os governos, uma vez que dificulta e atrasa nossas ações e respostas aos ataques desferidos contra a categoria. O oportunismo político refere-se à prática de tirar vantagem de todas as situações para manter apoio ou influência política, muitas vezes desconsiderando princípios éticos ou políticos. Maximizar a influência política a qualquer custo, comprometendo princípios em troca de poder. O oportunismo político prospera explorando situações para ganho pessoal, a fim de extrair capital político. Criticamos que se priorize a conveniência, ou pragmatismo, em detrimento dos princípios. Seja na busca por ganhos imediatos ou por meio de concessões, os princípios servem de referência para justamente distinguir o comportamento legítimo do oportunismo. O imobilismo político dentro da estrutura e dinâmica do próprio sindicato impedem que ele aja de modo eficiente e dinâmico. Ocorre quando a própria organização sindical fica travada por disputas internas, burocracia excessiva ou falta de renovação. Nosso sindicato é liderado há anos pelas mesmas forças políticas e mesmos quadros, que apresentam dificuldades de dialogar com novas gerações de professores, mantendo práticas antigas de negociação e comunicação, resistindo a mudanças internas. Como consequências o sindicato não consegue se adaptar às novas demandas da categoria, as decisões demoram a ser tomadas ou não saem do papel por falta de consenso interno. A base perde a confiança no sindicato, achando que ele “não faz nada”, não mostra unidade nem representatividade.

Defendemos a valorização dos/as funcionários/as das redes públicas estadual e municipais

A valorização dos profissionais da educação precisa ir muito além da questão salarial. O SEPE pode atuar de forma mais ampla para defender melhores condições de trabalho, carreira e qualidade de vida para os funcionários das redes públicas. Defendemos piso salarial de três salários mínimos (e meio?). Combater à terceirização desses cargos. Exigir a redução da sobrecarga de trabalho e definição clara das atribuições. Cobrar a melhoria das condições físicas nos locais de trabalho. Fiscalizar o cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, especialmente para quem atua na cozinha, limpeza, portaria e inspetoria. Atuar contra a precarização por contratos temporários e terceirização, que fragiliza direitos.

Valorizar e estimular a luta dos/as aposentados/as

Muitas vezes os/as profissionais aposentados/as ficam à margem da luta sindical, apesar de terem contribuído por décadas para a educação pública. O SEPE pode ampliar sua atuação para incluir os aposentados de forma mais ativa. Defender a paridade salarial entre ativos e aposentados, para que os reajustes concedidos à categoria em atividade sejam automaticamente aplicados aos aposentados. Atuar contra reformas da previdência que ataquem direitos adquiridos. Fiscalizar mudanças na legislação estadual e municipais que impactem aposentadorias e pensões. Estimular a participação política, cultural e formativa dos aposentados no cotidiano da luta sindical. Apoio à saúde e bem-estar, promovendo atividades de saúde, lazer e cultura voltadas à valorização e qualidade de vida dos aposentados (grupos de caminhada, rodas de conversa, encontros culturais, etc.). Valorização da memória e da trajetória, criando projetos de registro da história de luta e da atuação dos aposentados na rede pública, valorizando a memória da educação. Organizar homenagens simbólicas ou campanhas de reconhecimento.

Apoiar a luta por melhores condições de trabalho dos/as trabalhadores/as terceirizados/as

Defendemos a realização de uma campanha permanente contra a terceirização. Defendemos ainda, aos terceirizados, um vencimento base equiparado ao salário mínimo regional. Apoiá-los/as política e institucionalmente, cobrando dos governos para que cumpram os contratos e fiscalizem as empresas terceirizadas, a fim de garantir a estes trabalhadores direitos como salários em dia, férias, 13º salário, etc. Quando houver irregularidades devemos fazer denúncias e relatos sobre as suas condições de trabalho. Bem como pressionar por cláusulas sociais em contratos públicos que protejam esses/as trabalhadores/as. É necessário mobilizar e dar visibilidade às pautas dos terceirizados em atos públicos, greves e campanhas pertinentes do SEPE. Dar espaço nas mídias (site, redes sociais, panfletos) do sindicato para divulgar denúncias, lutas e reivindicações dessa categoria. Promover eventos conjuntos (plenárias ou rodas de conversa) para ouvir e dar voz a esses trabalhadores.

Defender a previdência social dos/as servidores/as públicos/as

A defesa da previdência social é estratégica para todos e todas os/as servidores/as estaduais e municipais, ativos e aposentados. O SEPE deve ter um papel crucial na organização, mobilização e fiscalização sobre a atuação do RioPrevidência, do PREVI-RIO, bem como do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos demais municípios do estado. Realizar uma fiscalização ativa dos RPPSs, exigindo transparência nas contas e nas políticas de investimento, acompanhar as auditorias e relatórios fiscais dos fundos previdenciários, cobrar a participação de representantes dos trabalhadores nos conselhos deliberativos e fiscais. Atuar contra qualquer tentativa de corte de benefícios ou restrição de direitos adquiridos dos aposentados. Combater as reformas regressivas, mobilizando a categoria contra reformas da previdência que aumentem idade mínima e tempo de contribuição, elevem a alíquota de contribuição de aposentados e pensionistas, retirem regras de transição ou prejudiquem servidores antigos. Campanhas de mobilização e informação sobre as RPPSs do estado e dos municípios. Criar uma frente sindical contra ataques à previdência, em parceria com outros sindicatos do funcionalismo estadual. Defender a recomposição das fontes de financiamento do RioPrevidência, cobrando repasses do estado e a reversão de políticas que drenam recursos do fundo; lutar por uma auditoria cidadã da dívida pública do estado, que justifica cortes na previdência em nome de pagamento de juros aos bancos.

Estimular a formação política crítica da categoria

A formação política é um dos pilares fundamentais para fortalecer a consciência de classe, a unidade da categoria, a democracia interna e a capacidade de luta do sindicato. Ela é parte essencial do projeto político-pedagógico do SEPE como um instrumento de transformação social e de defesa da educação pública, gratuita, laica e de qualidade. A formação política ajuda os trabalhadores da educação a compreenderem seu papel social, os mecanismos de exploração e opressão, e a necessidade da organização coletiva. Estimula a construção de uma visão crítica da realidade e do papel do sindicato como espaço de luta e transformação. Combate à despolitização e ao senso comum, em tempos de avanço de discursos conservadores, tecnocráticos ou autoritários, a formação política é essencial para resgatar os valores da solidariedade, apoio mútuo e da democracia operária. Prepara a categoria para resistir a ataques como reformas administrativas, da previdência, militarização das escolas, assédio, terceirizações e privatizações. Conecta a luta sindical com a educação popular, a pedagogia crítica e os movimentos sociais. Associados com formação crítica compreendem a luta sindical como parte da luta pela educação pública como direito social. A formação política é essencial para que o SEPE não seja apenas um sindicato que reage a ataques, mas sim uma coletividade ativa, crítica e propositiva, capaz de formar educadores conscientes, engajados e organizados para a transformação social. Estimular a formação política é fortalecer a raiz da luta sindical.

Formar o Conselho Fiscal a partir da proporcionalidade

 O Conselho Fiscal é de extrema importância para fiscalizar as contas da regional, garantindo que sejam voltadas para a luta da categoria. Portanto, defendemos que o mesmo não seja indicações políticas de correntes e partidos e sim, formado a partir da configuração eleita em cada regional. 

Combate à violência contra as mulheres dentro dos espaços sindicais

Diante das opressões de classe que exercem controle e exploração dos corpos femininos, lutamos para que tenhamos um Sindicato forte que reaja contra qualquer manifestação de assediadores de mulheres que frequentam os espaços sindicais, sobretudo sendo protegidos por seus grupos e partidos políticos. Não aceitaremos práticas de intimidação e criminalização àquelas que denunciam tais violências e seus agressores. Basta de violência institucional, que recai mais em mulheres negras trabalhadoras da educação. Convidamos às pessoas que assinem o Manifesto de Combate à Violência Contra a Mulher no Sepe RJ: https://docs.google.com/forms/d/1tLh5bbsf11YMTn9PZmOM7hwxmwq7gvlzUtGlgw83hpA/viewform?edit_requested=true