Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SEMAP)

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO (SEMAP)

COMPETÊNCIAS:  LEI COMPLEMENTAR Nº 171/2025, DE 09 DE JANEIRO DE 2025

Art. 34. À Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SEMAP), como órgão central dos sistemas de Planejamento e Gestão, compete:

I - exercitar a coordenação geral dos órgãos e entidades municipais quanto aos aspectos substantivos da política municipal de desenvolvimento, inclusive para obtenção de recursos, viabilização e controle da execução de planos, programas e projetos públicos;

II - gerar os principais dados sócio econômicos para compor a formação do Sistema de Informações Gerenciais da Prefeitura e sociedade em geral;

III   - elaborar estudos que possibilitem identificar e avaliar os fatores concorrentes para a realização dos planos de estratégias governamentais, bem como execução de seus respectivos programas e projetos, de acordo com as diretrizes estabelecidas;

IV   - promover a interação com os órgãos afetos ao desenvolvimento dos setores produtivos, com vistas a harmonizar e compatibilizar as ações de planejamento, de execução e de avaliação dos resultados preconizados nos projetos e atividades daqueles órgãos;

V      - desenvolver ações para captação de recursos financeiros e linhas de financiamento para o Município através da articulação junto aos órgãos federais, agências de desenvolvimento e instituições financeiras de recursos e órgãos dos setores produtivos, verificando as disponibilidades e os requisitos para a sua captação;

VI   - elaborar relatórios periódicos e informativos diversos, referentes aos projetos e atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades relacionadas com os setores produtivos do Município, propondo, por demanda, os ajustes necessários;

VII   - planejar e desenvolver projetos relacionados à modernização das Estruturas Organizacionais e dos procedimentos, conjuntamente com outros órgãos do Município ou do Estado;

VIII   - planejar e desenvolver projetos relacionados à modernização das Estruturas Organizacionais e dos procedimentos, conjuntamente com outros órgãos do Município ou do Estado;

IX   - coordenar a elaboração, consolidar, reformular e acompanhar a execução do orçamento do Município, bem como do Plano Plurianual;

X  - estabelecer a programação orçamentária da despesa e da receita do Município, elaborando o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a Lei Orçamentária Anual;

XI  - coordenar os programas e projetos no âmbito do Município;

XII   - supervisionar e coordenar a elaboração de planos, programas e projetos de desenvolvimento do Município, bem como revê-lo, consolidá-los, compatibilizá-los e avaliá-los;

XIII  - coordenar as atividades relacionadas à elaboração de projetos para complementação das ações de planejamento, no âmbito do Poder Executivo Municipal;

XIV  - elaborar e propor políticas de desenvolvimento para o Município através de planejamento e desenvolvimento de projetos relacionados à modernização das Estruturas Organizacionais;

XV   - gerenciar, monitorar e controlar o Sistema de Execução orçamentária do Município, visando garantir a legal e correta utilização das dotações orçamentárias pelos órgãos/entidades, estabelecendo intercâmbio permanente de informações, processamento central de despesas públicas;

XVI    - execução de atividades centrais referentes aos sistemas orçamentários e financeiros;

XVII      - a prestação dos serviços necessários ao funcionamento regular da Administração Municipal, buscando a otimização da utilização dos recursos disponíveis;

XVIII      - a prestação dos serviços necessários ao funcionamento regular da Administração Municipal, buscando a otimização da utilização dos recursos disponíveis;

XIX  - promover a prestação do serviço meio necessário ao funcionamento regular das Unidades Administrativas, relativo ao sistema de administração.

XX   - a administração de patrimônio, consolidando inventário, registro e proteção dos bens móveis e imóveis;

XXI   - a administração de material, compreendendo a aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o material utilizado pela Prefeitura;

XXII  - o apoio às atividades relativas à documentação, arquivo e protocolo;

XXIII  - a manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis;

XXIV  - a administração do transporte oficial;

XXV     - a administração de recursos humanos, compreendendo recrutamento, seleção, treinamento, contratação, cadastro, folha de pagamento, cargos e salários, concursos e demais atividades de pessoal;

XXVI  - a formulação e a execução de políticas de recursos humanos centradas na profissionalização do servidor e na sua integração com a estrutura administrativa da Prefeitura;

XXVII  - a administração e o controle dos quadros, cargos, funções e salários dos órgãos da Administração, com o objetivo de assegurar a execução de uma política de recursos humanos condizente com os programas municipais;

XXVIII  - a administração e o controle dos quadros, cargos, funções e salários dos órgãos da Administração, com o objetivo de assegurar a execução de uma política de recursos humanos condizente com os programas municipais;

XXIX   - a avaliação médico-pericial e a avaliação da capacidade laborativa dos funcionários, para fins de ingresso, readaptação, aposentadoria e concessão de licença;

XXX   - a administração e a execução dos serviços especializados de medicina e segurança do trabalho;

XXXI    - a modernização administrativa, garantindo sempre um maior controle, transparência, normatização e dinamização de procedimentos administrativos;

XXXII  - a coordenação do Regime de Previdência Complementar;

XXXIII     - elaborar e acompanhar os projetos de organização, reorganização, racionalização e normatização no âmbito da Secretaria, em articulação com outros órgãos da Administração Pública Municipal, quando necessário;

XXXIV - outras atividades correlatas.