O que é preciso? Para se cadastrar ao programa é preciso entrar em contato com o setor, através do telefone de contato 27 3752-9030, se informar se o seu Bairro está inserido nos passíveis de regularização do município. Em caso de resposta positiva, o munícipe se apresentar no Setor de Habitação/ Regularização Fundiária, munido da cópia dos seguintes documentos pessoais de todos os residentes da mesma casa (CPF, RG, título de eleitor, comprovante de residência, comprovante de renda, certidão de nascimento, certidão de casamento se casado for) e as documentações do imóvel (IPTU, recibos de compra e venda ou qualquer comprovante que comprove a ocupação).

O que é preciso? O beneficiário deve residir no município há pelo menos 06 (seis) meses, salvo em situações de extrema pobreza e migrantes, ter renda per capta de até um salário-mínimo, não possuir outro imóvel próprio, os integrantes da família, menores de idade, em idade escolar deverão estar regularmente matriculados e frequentando a escola.

Documentação Necessária: CPF, RG, título eleitoral, certidão de nascimento ou de casamento de todos os membros da família, comprovante de residência atual, documento que comprove a posse ou propriedade do imóvel, comprovantes de renda de todos os membros da família maiores de 14 (quatorze) anos e apresentação da carteira de trabalho para os maiores de 18 (dezoito) anos, declaração do requerente que não possui outra moradia, cópia do documento que comprove seu registro no CADÚNICO, cópia do Cadastro Nacional de Identificação Social (CNIS) e declaração de matrículas escolares dos integrantes menores de idade em idade escolar.

Horário de Atendimento: O interessado a ingressar ao programa deverá procurar o Setor de Habitação, onde passará por avaliação de uma Assistente Social devidamente habilitada.

Com o objetivo de assegurar o cumprimento da lei federal 11.888/2008, na qual dispõe sobre o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita, o Setor de Habitação visa melhorar a qualidade de vida dos cidadãos venecianos, oferecendo mão de obra gratuita para promover reformas e ou melhorias em seus lares, desse modo, eliminando a insalubridade, o risco estrutural, melhorando a ventilação e iluminação entre demais feitos necessários aos domicílios.

O que é preciso?

O interessado a ingressar ao programa deverá procurar o Setor de Habitação, as terças e quintas-feiras de 08h as 11h da manhã, onde passará por avaliação de uma Assistente Social devidamente habilitada.