O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família consiste no trabalho social com famílias - de caráter continuado - com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias; prevenir a ruptura dos seus vínculos; promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo.

É a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa idosa com idade igual ou superior a 65 anos e ao cidadão com algum tipo de deficiência - qualquer idade - que apresentam impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Para ter direito ao BPC o cidadão precisa ser brasileiro (nato ou naturalizado), ou ter nacionalidade portuguesa (desde que comprovem residência fixa no Brasil) e renda per capta do grupo familiar inferior a 1⁄4 do salário-mínimo vigente, e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, bem como estar inscrito no Cadastro Único atualizado. No caso de pessoa com deficiência é exigido ainda laudo atual com CID.

Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS. No entanto, este benefício não paga 13° salário e não deixa pensão por morte.

Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e as famílias em virtude de: nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Os Benefícios Eventuais visam o atendimento imediato de necessidades humanas básicas decorrentes de contingências sociais, ou seja, situações inesperadas.

No município o benefício eventual é regido de acordo com a Lei Municipal N° 3019, de 19 de março de 2010 é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

Os Benefícios Eventuais considerados para efeitos desta Lei, atendidos no CRAS são os seguintes:

➢ Auxílio cesta-básica;

➢ Auxílio por natalidade;

➢ Auxílio funeral.

O SCFV tem por objetivo estimular o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários sendo, portanto, complementar ao trabalho social com famílias, o que significa dizer que atende ao membro familiar de acordo com seu ciclo de vida enquanto o acompanhamento das famílias é realizado por outros serviços socioassistenciais da proteção social básica, ou proteção social especial, tais como o Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF) e Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI). O serviço de convivência é realizado em grupos e organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários.