NAEF - Núcleo de Apoio Econômico e Financeiro

23/08/2024

Reunião sobre o Superendividamento

Em nova reunião, na busca para o melhor atendimento aos superenvididados, a comissão composta por profissionais do CEJUSC, PROCON e UNIVALE (Curso de Ciências Contábeis), trataram da proposta de aprimoramento da captação de informações adequadas para a composição de processos de conciliação mais efetivos.

A grande dificuldade está na identificação dos credores e do valor real das dívidas, na fase de triagem, de modo que o procedimento de elaboração do plano de pagamento, na fase financeira, seja mais acertado e possível de acordo entre as partes devedora e credora.

Com a adoção das novas propostas, espera-se que o processo de atendimento se torne mais preciso com relação às informações e, assim, as sessões de conciliação alcancem o seu maior propósito, que é devolver aos superendividados a condição de consumidores, contribuindo assim com o desenvolvimento e crescimento locorregional.

O projeto do superendividamento, de iniciativa do CEJUSC, em parceria com o PROCON, Ministério Público, UNIVALE, SICOOB, SEBRAE e CIMDOCE, se embasa na lei 14.871/2021, cuja maior preocupação está em orientar o devedor a se reorganizar financeiramente para incluir em suas obrigações a pagar mensais a quitação das dívidas, respeitando o mínimo de sobrevivência.

Desta forma, o processo prevê a triagem realizada pelo PROCON, a participação do devedor em palestra de educação financeira ministrada pelo SICOOB para, na sequência, ser elaborado o plano de pagamento da dívida pelo NAEF do curso de Ciências Contábeis da UNIVALE.

O sentido é o de orientar a uma melhor gestão financeira familiar por parte do devedor, cujo maior propósito está voltado para o bem-estar e qualidade de vida, considerando que o superendividamento é uma condição nociva que compromete o equilíbrio das pessoas na sociedade.  Tendo o plano de pagamento elaborado, o PROCON marca a sessão de conciliação, com o objetivo de promover o entendimento entre as partes.

O plano de pagamento é importante peça do processo, pois além de preservar o mínimo de sobreviência, será o documento que representará o comprometimento do devedor em honrar com a quitação da dívida, mas dentro do que é possível, de acordo com a sua comprovada condição financeira (constatada na fase de triagem).

Dependendo da reorganização financeira do superendividado, será necessária a mudança de vida da pessoa e, por isso, o SEBRAE surge como a organização voltada para identificar a vocação empreendedora que pode promover a inovação, bem como a melhoria na economia, não só no sentido de consumo, mas de produção e de negócios. Reforçando esse movimento de desenvolvimento e crescimento socioeconômico, o CIMDOCE também participa, cumprindo a sua função de ser um consórcio intermunicipal para o desenvolvimento sustentável do médio Rio Doce.

18/09/2024

Às 15h, na sala de reuniões da Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce, em Governador Valadares/MG, aconteceu uma reunião entre a UNIVALE e a Ecoos — Elo Cooperativista Social, organização representativa de um projeto de intercooperação oficialmente lançado em 2014, a qual reúne cinco organizações cooperativistas: a Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce (Coaperiodoce), o Sicoob AC Credi, o Sicoob Crediriodoce, a Unimed Governador Valadares e a Unimed Intrafederativa. Juntas, participam de uma aliança que tem mostrado, na prática, como o cooperativismo transforma a realidade por meio da ajuda mútua, indo muito além de um modelo de negócios.

Nesta reunião, a Ecoos convidou a UNIVALE para propor a colaboração no processo de formação de menores aprendizes participantes do REDE CIDADÃ, preparando indivíduos melhores preparados para atender à demandas do mercado de trabalho locorregional.

A UNIVALE, comprometida com sua função essencialmente comunitária, pretende contribuir da melhor forma possível com esta importante ação de desenvolvimento para o crescimento socioeconômico (NUVEM, Clínica de Negócios do curso de Adminstração e NAEF - Núcleo de Apoio Econômico e Financeiro do curso de Ciências Contábeisa).

Novas tratativas serão providenciadas para que esta proposta se torne uma consolidada parceria de transformação de profissionais e cidadãos, fortalecendo a economia valadarense.

26/09/2024

A Lei 14.181 de 1º de julho 2.021 alterou na Lei 8.078 de 11 de setembro de 1.990, entre outros o artigo 4º, cujo caput trata "A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...". Este artigo traz alguns princípios, dentre os quais destacam-se os incisos IX e X:

...

IX - fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores;

X - prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.

Também alterou o artigo 6º, que trata dos direitos básicos dos consumidores. Neste caso, alude-se ao inciso XI, o qual dita que "a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; ".

É com base nestas e outras prerrogativas, que o Projeto Integrado de Atendimento ao Superendividado, liderado pelo CEJUSC e PROCON - Regional Leste de Minas, respaudados pelo Tribunal de Justiça e o Ministério Público de Minas Gerais, bem como o CIMDOCE - Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Sustentável do Médio Rio Doce, procura atender indivíduos que, de maneira fortuita, estão nesta condição de ser um devedor que não consegue pagar suas contas, por um longo período de tempo, com o salário que ganha, o que compromete a renda mínima existencial. 

Uniram-se aos órgãos citados as instituições UNIVALE, por meio do NAF - Núcleo de Apoio Econômico e Financeiro do curso de Ciências Contábeis, bem como o SiCoob AC Credi e o SEBRAE Minas.

Desde o início de 2023, todos os esforços estão sendo feitos para que o processo de atendimento seja o mais efetivo possível, de modo que nas sessões de concilição entre as partes devedoras e credoras se encontrem termos em comum para que as dívidas sejam quitadas.

Depois de várias formas de atendimento realizadas, mais uma rodada será realizada. Espera-se que o novo formato torne o projeto executável, a fim de ser liberado para toda a comunidade.