Relatórios

Os Relatórios Anuais de Transparência Ativa são instrumentos de gestão e prestação de contas que têm como objetivo apresentar, de forma sistematizada, o nível de cumprimento das obrigações de transparência ativa por parte dos órgãos e entidades da Administração Pública.

Esses relatórios avaliam a disponibilização espontânea de informações de interesse coletivo ou geral, conforme previsto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e em normativos complementares, como os Guias de Transparência Ativa da Controladoria-Geral da União (CGU). O foco é verificar se as informações obrigatórias estão publicadas de maneira clara, atualizada, acessível e em local de fácil identificação, sem a necessidade de solicitação prévia pelo cidadão.

Esses relatórios contribuem para o controle social, para o fortalecimento da cultura da transparência e para o aperfeiçoamento contínuo da gestão pública, servindo como base para recomendações internas e para o alinhamento das práticas institucionais às normas de acesso à informação.

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