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O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é o canal oficial da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) destinado a garantir o direito de acesso às informações públicas, conforme previsto na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI).
O SIC foi instituído no âmbito da UFMT pela Resolução CD nº 06, de 27 de junho de 2012, em atendimento ao disposto no art. 9º, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”, da LAI, que determina que os órgãos públicos assegurem o acesso à informação por meio de serviço específico voltado ao cidadão.
O que é a Lei de Acesso a Informação (LAI)?
O que é a Lei de Acesso a Informação (LAI)?
A LAI estabelece que qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações produzidas ou custodiadas por órgãos e entidades públicas, sem necessidade de justificar o pedido. A informação pode ser:
Concedida, quando disponível e passível de divulgação; ou
Negada, de forma fundamentada, nos casos de sigilo legal ou restrição prevista em lei.
Em caso de negativa ou ausência de resposta, o cidadão pode apresentar recurso, conforme as instâncias previstas na legislação.
Competências do SIC/UFMT
Competências do SIC/UFMT
O SIC é a unidade vinculada ao Gabinete da Reitoria da UFMT, responsável por:
Atender e orientar o público quanto ao acesso às informações de competência da UFMT;
Informar sobre a tramitação de documentos nas unidades da Universidade;
Receber, registrar e encaminhar os pedidos de acesso à informação dirigidos à UFMT.
É pedido de acesso à informação:
“Gostaria de saber os valores gastos pela UFMT com serviços de terceiros no ano de 2020.”
Não é pedido de acesso à informação:
“Quando se inicia o ano letivo?” | “Qual o telefone da unidade X?”
Como fazer um pedido de acesso a Informação
Como fazer um pedido de acesso a Informação
Os pedidos devem ser realizados, preferencialmente, de forma eletrônica, por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR, que substituiu o antigo e-SIC.
👉 Acesse o Fala.BR e registre seu pedido de informação
Antes de registrar a solicitação, recomenda-se verificar se a informação desejada já está disponível nas páginas de Acesso à Informação, na Carta de Serviços ou no Wiki/UFMT.
Pedido sem acesso à internet
Pedido sem acesso à internet
Caso o cidadão não possua acesso à internet, o pedido pode ser realizado presencialmente no SIC físico da UFMT ou por correspondência, mediante o preenchimento dos formulários:
Requerimento de Informação – Pessoa Física | Requerimento de Informação – Pessoa Jurídica
Atendimento presencial do SIC
Atendimento presencial do SIC
Horário: Segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30
Telefone: (65) 3313-7210
E-mail: ouvidoria@ufmt.br | ⚠️ Este e-mail não deve ser utilizado para registrar pedidos de acesso à informação.
Endereço: Av. Fernando Corrêa da Costa, nº 2367 – Bairro Boa Esperança, Cuiabá/MT – CEP 78060-900, Sala da Ouvidoria (atrás do Bloco Casarão – Campus Cuiabá)
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