Base Legal e Normativa

Lei nº 13.460/2017 – Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos: É a principal norma que rege a atuação das ouvidorias públicas no Brasil. Garante aos cidadãos o direito de apresentar reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações, bem como de avaliar a qualidade dos serviços públicos. No âmbito da UFMT, essa lei fundamenta a atuação da Ouvidoria como canal legítimo de escuta, mediação e aprimoramento dos serviços acadêmicos e administrativos.

Decreto nº 9.492/2018 – Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal (SisOuv): Regulamenta a Lei nº 13.460/2017 e institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal (SisOuv), coordenado pela Controladoria-Geral da União (CGU). A Ouvidoria da UFMT integra esse sistema e utiliza a plataforma Fala.BR, seguindo fluxos, prazos e diretrizes padronizadas em âmbito federal.

Decreto nº 10.228/2020: Atualiza o Decreto nº 9.492/2018 e fortalece os mecanismos de participação social, instituindo os Conselhos de Usuários dos Serviços Públicos. Essa norma reforça o papel da Ouvidoria da UFMT como instrumento de escuta ativa e avaliação dos serviços prestados à comunidade universitária.

Instrução Normativa CGU nº 5/2018: Estabelece orientações práticas para o funcionamento das ouvidorias federais, definindo tipos de manifestações, prazos de resposta e padrões de atuação ética, imparcial e educativa.

Portaria CGU nº 1.181/2020: Dispõe sobre critérios para nomeação, permanência e recondução do titular da unidade de ouvidoria, assegurando autonomia, estabilidade mínima e independência funcional.

Portaria CGU nº 581/2021: Amplia e detalha as competências das ouvidorias, especialmente quanto ao recebimento de denúncias e relatos de irregularidades, garantindo confidencialidade e proteção ao denunciante.

Resolução nº 7/2021 (CGU): Aprova normas-modelo para criação e regulamentação das ouvidorias públicas, servindo como referência para a estrutura e o funcionamento das ouvidorias no âmbito federal.

Resolução CONSUNI-UFMT nº 09/2000: Institui formalmente a Ouvidoria da Universidade Federal de Mato Grosso, marcando o início da escuta institucional na Universidade.

Resolução CONSUNI-UFMT nº 07/2016: Aprova o Regimento Interno da Ouvidoria Geral da UFMT, definindo suas competências, forma de atuação e garantias de autonomia.

Resolução CONSUNI-UFMT nº 41/2021: Atualiza o Regimento Interno da Ouvidoria, adequando-o às normas federais mais recentes e às diretrizes da CGU.

Instrução Normativa Reitoria – Ouvidoria UFMT nº 01, de 25 de agosto de 2025: Estabelece procedimentos e fluxos internos para o tratamento das manifestações recebidas pela Ouvidoria, definindo responsabilidades das unidades acadêmicas e administrativas. Essa norma operacionaliza, no âmbito da UFMT, as diretrizes federais do SisOuv e fortalece a atuação integrada da Ouvidoria com toda a estrutura universitária.

Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI): Garante o direito de qualquer pessoa solicitar e receber informações públicas, assegurando a transparência da administração pública.

Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a LAI no âmbito do Poder Executivo Federal, definindo prazos, procedimentos e instâncias recursais.

Instrução Normativa SIC-UFMT nº 01/2025: Disciplina os procedimentos internos da UFMT para o atendimento aos pedidos de acesso à informação, em conformidade com a LAI e com o uso da plataforma Fala.BR.

Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Garante a proteção dos dados pessoais tratados pela Ouvidoria e pelo SIC, assegurando o equilíbrio entre transparência e privacidade.

Lei nº 13.608/2018: Dispõe sobre a proteção ao denunciante, oferecendo segurança jurídica para o recebimento de denúncias de irregularidades.