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O sistema e-TCEPE já está disponível para o envio das remessas de seleção
ATENÇÃO!
A remessa de documentação por meio eletrônico não exime o gestor da obrigação de manter a guarda de toda a documentação pertinente, que poderá ser exigida pelo TCE-PE a qualquer tempo.
ANEXO I - REMESSAS DE SELEÇÃO
A resolução TC 194/2023, estabeleceu em seu ANEXO I, os documentos obrigatórios a serem enviados nas remessas de seleção.
ANEXO I
(RESOLUÇÃO TC Nº 194, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023)
CLASSIFICAÇÕES DE DOCUMENTOS, TAMANHO MÁXIMO, EXTENSÕES DE ARQUIVOS E RESPONSABILIDADE PELA ASSINATURA DIGITAL DAS REMESSAS DE SELEÇÃO
A - Remessa de Seleção de Concurso Público ou Contratação Temporária para unidades jurisdicionadas em geral (inclusive empresas estatais) - Dados iniciais
B - Remessa de Seleção de Concurso Público para unidades jurisdicionadas em geral (inclusive empresas estatais) - Dados complementares
C - Remessa de Seleção por contratação temporária para Unidades Jurisdicionadas em geral (inclusive empresas estatais) - Dados complementares
Lembrando: Os documentos obrigatórios exigidos nos itens B e C poderão ser substituídos por declaração negativa, em caso de ausência, com a devida justificativa.
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