e-TCEPE | Processo de Admissão de Pessoal em formato eletrônico

Apresentação

Os atos de admissão de pessoal a qualquer título, ocorridos a partir da  promulgação da Constituição Estadual, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, deverão ser encaminhados ao TCE-PE, pelos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional de quaisquer dos poderes do Estado e dos Municípios. 

O encaminhamento das admissões ocorridas a partir de 01/01/2023 será realizado exclusivamente pelo sistema de processo eletrônico, o e-TCEPE.

A Resolução TC 194/2023 estabelece a documentação e os prazos para envio dos dados de admissão, além da documentação e dos prazos de envio dos respectivos processos seletivos que antecedem as contratações.