O sistema e-TCEPE já está disponível para o envio das remessas de seleção
Bem-vindo(a)!
Através deste manual vamos apresentar a Resolução TC 194/2023 que define regras e procedimentos para a modalidade processual Admissão de Pessoal, assim como a interface do sistema e-TCEPE, o qual receberá os dados em formato eletrônico.
Os atos de admissão de pessoal a qualquer título, ocorridos a partir da promulgação da Constituição Estadual, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, deverão ser encaminhados ao TCE-PE, pelos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional de quaisquer dos poderes do Estado e dos Municípios.
O encaminhamento das admissões ocorridas a partir de 01/01/2023 será realizado exclusivamente pelo sistema de processo eletrônico, o e-TCEPE.
A Resolução TC 194/2023 estabelece a documentação e os prazos para envio dos dados de admissão, além da documentação e dos prazos de envio dos respectivos processos seletivos que antecedem as contratações.
Resolução 194 de 15 de Fevereiro de 2023
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