Admissão de Pessoal

Para a modalidade processual Admissão de Pessoal no e-TCEPE o envio preliminar dos documentos será chamado de Remessa e se divide em Remessas de Seleção e Remessas de Admissão de Pessoal. 

A modalidade processual Admissão de Pessoal subdivide-se em três tipos processuais, a saber: 

● Concurso Público 

● Contratação Temporária 

● Provimento Derivado 

Para esse tipo de admissão, necessariamente deverá haver um edital de concurso público, o qual será enviado ao TCE-PE através de uma remessa de seleção, a fim de ser submetido à análise prévia de edital pela fiscalização. A remessa contendo os dados da seleção deve ser enviada antes do primeiro envio de remessa contendo informações sobre alguma admissão realizada. 

A análise prévia é um ato preliminar de fiscalização, que serve para prevenir contratações irregulares, em desacordo com a lei. 

A contratação de uma empresa para realizar o concurso público é facultativa, mas a publicação do edital com as regras do certame, esta sim, é de natureza obrigatória para esse tipo processual. 

Outro envio obrigatório antes do primeiro envio de remessa de admitidos, é o envio dos dados complementares da seleção que deve ter as informações dos cargos ou funções por localização, além do resultado da seleção com a lista de todos os candidatos classificados, entre outros documentos. 

A remessa de seleção consiste, assim, em duas etapas:

Etapa 1 - Envio do edital com os dados relativos à empresa contratatada para realizar o concurso.

Etapa 2 - Envio dos dados complementares da seleção, ou seja, as informações dos cargos ou funções que serão contratados, bem como o resultado da seleção já realizada.

Em determinadas situações, é possível à gestão contratar por prazo determinado, a fim de atender a demandas temporárias. 

A contratação temporária deverá ser antecedida de um processo seletivo público, porém não obedece às mesmas regras do concurso público e os contratados não se vinculam à administração pública, pois os contratos são sem vínculo com cargo ou emprego público. É necessária uma lei que regulamente a contratação por excepcional interesse público. 

Necessariamente deverá haver um edital da seleção, o qual será enviado ao TCE-PE a fim de ser submetido à análise prévia de edital, antes do primeiro envio de remessa de admitidos. 

A análise prévia é um ato preliminar de fiscalização, que serve para prevenir contratações irregulares, em desacordo com a lei. A contratação de uma empresa para realizar a seleção é facultativa, mas a publicação do edital com as regras da seleção, esta sim, é de natureza obrigatória para esse tipo processual. 

Outro envio obrigatório antes do primeiro envio de remessa de admitidos, é o envio dos dados complementares da seleção que deve ter as informações dos cargos ou funções por localização, além do resultado da seleção com a lista de todos os candidatos classificados, entre outros documentos. 

A remessa de seleção consiste, assim, em duas etapas:

Etapa 1 - Envio do edital com os dados relativos à empresa contratada para realizar o concurso.

Etapa 2 - Envio dos dados complementares da seleção, ou seja, as informações dos cargos ou funções que serão contratados, bem como o resultado da seleção já realizada.

O ato de contratação decorrente de provimento derivado refere-se sempre a servidor com vínculo anterior, podendo ocorrer reintegração, aproveitamento ou reversão. 

De acordo com o que prescreve o Estatuto dos Servidores Públicos de Pernambuco: 

- Reintegração é o ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado ilegalmente, reingressa no serviço com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo. A reintegração decorrerá de decisão administrativa ou judiciária. 

- Aproveitamento é o retorno à atividade do funcionário em disponibilidade, em cargo igual ou equivalente, pela sua natureza e vencimento, anteriormente ocupado. 

- Reversão é o reingresso no serviço público do servidor aposentado quando insubsistentes os motivos da aposentadoria ou por interesse e requisição da Administração, respeitada a opção do servidor. 

Para este tipo de admissão, deverá ser enviada apenas as remessas de admitidos.

O Tribunal de Contas de Pernambuco se posicionará sobre a legalidade dos atos de admissão, formalizados em processo,  concedendo registro ou não aos admitidos. De acordo com cada tipo processual, o julgamento procurará estabelecer: 

● Se houve regularidade durante o processo seletivo (contratação das empresas realizadoras da seleção , transparência, editais com cláusulas ilegais, etc.) 

● Se houve atendimento da ordem de classificação e observância das normas para contratação de servidores públicos (igualdade, publicidade, dentre outros) 

● Se a unidade jurisdicionada prestou as informações pertinentes em obediência à Resolução TC 194/2023 (envio de toda a documentação e cumprimento de prazos).