Tutorial para Ingresso de Ato de Pensão no SRP 

Boas-vindas ao tutorial da Instrução Normativa de Pensão no Sistema de Registro de Pessoal (SRP). Neste guia, você encontrará um passo a passo detalhado para a criação, cadastro e envio do Ato de Pensão no sistema, incluindo orientações práticas e explicações que visam facilitar a correta utilização das funcionalidades disponíveis. Para sua conveniência, o tutorial está organizado por seções. Utilize o índice abaixo para navegar diretamente até os conteúdos de seu interesse.

Sumário

Passo 1: acessando o sistema

Acesse o sistema através do Portal de Serviços. Insira seu CPF e senha para fazer login e, em seguida, clique na opção SRP para acessar o sistema.  

Passo 2: Acessando a funcionalidade de Envio de Ato de Pensão

Passo 3: iniciando o cadastro de um Novo Ato de Pensão 

Na tela seguinte, será exibida uma lista com todos os atos de pensão vinculados ao seu usuário, incluindo aqueles já enviados e os que ainda se encontram em andamento. Para iniciar o cadastro de um novo Ato de Pensão, clique no botão “Cadastrar Novo”. Em seguida, o sistema apresentará uma nova tela, conforme ilustrado na figura abaixo, na qual será possível inserir as informações necessárias para a criação do novo ato.

Passo 4: Preenchendo o formulário de cadastro de Ato de Pensão 

O formulário de cadastro do Ato de Pensão no SRP é organizado em diversas abas, cada uma destinada ao preenchimento de um conjunto específico de informações necessárias para a correta instrução do processo.

As abas disponíveis no módulo de Pensão são: Dados do Ex-Servidor, Períodos de Pensão, Dados dos Requerentes, Dados da Pensão, Cálculo da Pensão, Acumulação de Cargos e Documentos da Pensão.

O preenchimento das informações deve ser realizado de forma sequencial, sendo que algumas abas somente serão habilitadas após o correto preenchimento dos campos obrigatórios das etapas anteriores.

Este tutorial tem por finalidade orientar o usuário no preenchimento de cada aba do formulário do Ato de Pensão, apresentando as informações e procedimentos necessários para que o cadastro seja realizado de forma correta, completa e conforme a normativa vigente.

Recomenda-se seguir atentamente as instruções apresentadas em cada etapa, a fim de garantir que todos os campos obrigatórios sejam devidamente preenchidos, evitando inconsistências e impedimentos no envio do ato.

4.1 Servidor

Nesta etapa, realize a busca pelo CPF do ex-segurado. Informe o CPF do ex-servidor no campo indicado e clique no botão “Verificar CPF”.

De acordo com o resultado da validação, poderão ocorrer as seguintes situações:

• CPF válido e não cadastrado: o sistema iniciará o cadastro do ex-servidor, sendo necessário preencher todos os campos obrigatórios.

• CPF válido e já cadastrado: os dados existentes na base serão exibidos automaticamente. Nesse caso, verifique e atualize as informações, se necessário, e preencha os campos que estiverem pendentes.
  
  

Observações importantes:

• A navegação entre as abas do formulário somente será liberada após o correto preenchimento dos campos obrigatórios, assegurando a consistência das informações.

• Para evitar a perda de dados, recomenda-se utilizar o botão “Salvar Rascunho” ao final de cada etapa, garantindo que as informações permaneçam armazenadas no sistema até a conclusão do cadastro.

4.2 Aba Dados do Ex-Servidor 

Nesta aba deverão ser preenchidos os dados cadastrais do ex-servidor, conforme descrito abaixo:

• Sexo

• Data de Nascimento

• Data de Falecimento

• Cargo/Função

• Matrícula

Ex-segurado(a) aposentado(a)? (Sim/Não)

Informe se o ex-segurado(a) estava aposentado(a) no momento do falecimento.

• Opção “Sim”:
  Caso o ex-segurado(a) estivesse aposentado(a) no momento do falecimento, o usuário deverá selecionar a opção “Sim” e, em seguida, informar os dados do processo de aposentadoria registrado neste Tribunal, quando houver, tais como:

  • Número do processo

  • Acórdão e/ou Resolução

• Opção “Não”:
  Caso o ex-segurado(a) não estivesse aposentado(a) no momento do falecimento, o usuário deverá selecionar a opção “Não” e prosseguir para a aba seguinte.

Passo 5: Aba Períodos de Pensão 

Nesta etapa, deverá ser registrada a data de início do benefício.

• Preencha o campo Data de Início da Pensão.

• No campo Complemento, descreva o marco que fundamenta o início da concessão da pensão (por exemplo: data do óbito, decisão judicial, requerimento, cancelamento de LOAS, entre outros).

• Clique no botão Adicionar Período.

Após a inclusão, o período informado será exibido na tabela inferior para conferência.

3.1 Inclusão de Requerentes 

Após cadastrar o período, o sistema habilita a coluna Requerentes.

• Clique no ícone ✏️ para incluir os beneficiários.

3.2 Modal de Inclusão de Requerentes

Ao acionar a opção de inclusão, será exibido o modal “Incluir Requerentes”, contendo os seguintes campos obrigatórios:

• CPF

• Nome

• Sexo

• Data de Nascimento

• E-mail

• Condição (cônjuge, filho, divorciado, entre outros)

• Comprovante de Condição (certidão, decisão judicial, entre outros)

Após o preenchimento dos campos, anexe o Documento Comprobatório utilizando o botão Selecionar Documento e clique em Inserir.

Passo 6: Dados dos Requerentes 

Nesta aba, os requerentes cadastrados serão exibidos em formato de lista, sendo possível editar ou excluir os registros, quando necessário.

Observação: Antes de prosseguir para a próxima aba, verifique se todas as informações estão completas, corretas e em conformidade com as exigências legais, a fim de evitar inconsistências no envio do ato.

Passo 7:  Aba Dados da Pensão

Preencha os dados gerais do ato:

• Data do Ato

• Fonte de Publicação e Data da Publicação

• Data de Início do Benefício

• Informar se na data do início do benefício o ente (Estado ou Município) havia regulamentado a EC n°103/2019.

Selecione a Fundamentação Legal correspondente (ex.: Art. 40, §7º da CF/88; Montepio Civil etc.).

7.1 Se o ex-segurado era aposentado e o ente já havia regulamentado a Emenda Constitucional nº 103/2019

Caso o ex-segurado fosse aposentado e o ente já tivesse regulamentado a Emenda Constitucional nº 103/2019, selecione a opção “Sim” no campo “Regulamentou a EC nº 103/2019”.

Em seguida, é obrigatório responder à pergunta:

• “O óbito ocorreu em data posterior à regulamentação da EC nº 103/2019 pelo ente?”

Após responder à pergunta, preencha os demais dados solicitados na tela, conforme as informações constantes no ato de pensão.

7.2 Se o ex-segurado não era aposentado e o ente já havia regulamentado a Emenda Constitucional nº 103/2019

Caso o ex-segurado não fosse aposentado e o ente já tivesse regulamentado a Emenda Constitucional nº 103/2019, selecione a opção “Sim” no campo “Regulamentou a EC nº 103/2019”.

Em seguida, é obrigatório responder à pergunta:

• “O óbito ocorreu em data posterior à regulamentação da EC nº 103/2019 pelo ente?”

Caso a resposta seja “Sim”, responda também à pergunta:

• “O(a) ex-segurado(a) atingiu os requisitos para se aposentar antes da regulamentação da Emenda Constitucional nº 103/2019 do ente?”

Se a resposta for “Sim”, responda ainda à pergunta:

• “Deseja informar o cálculo da pensão como se o(a) ex-servidor(a) estivesse aposentado(a)?”

Passo 8:  Aba Cálculo da Pensão

Nesta aba, deverão ser informadas as parcelas que compõem a base de cálculo da pensão.

• Selecione as vantagens que integrarão o cálculo, tais como:

  • Vencimento

  • Adicional por Tempo de Serviço

  • Gratificação de Risco de Vida

  • Outras vantagens aplicáveis

• Informe os valores e/ou percentuais correspondentes a cada parcela selecionada.

8.1 Identificação do marco legal

Inicialmente, o sistema considera a data do óbito informada na aba Dados do Ex-Servidor:

• Óbito anterior a 13/11/2019
  O cálculo da pensão segue as regras anteriores à EC nº 103/2019.
   

O sistema apresentará:

• • Discriminação das parcelas;

  • Divisão da pensão por dependente.

8.2 Ex-segurado aposentado

Caso, na aba Dados do Ex-Servidor, tenha sido informado que o ex-segurado era aposentado, o sistema exibirá a seguinte pergunta:

“O ente (Estado ou Município) havia regulamentado a EC nº 103/2019 na data do óbito?”

• Resposta: Não

Quando o ente não houver regulamentado a Emenda Constitucional nº 103/2019 na data do óbito, o cálculo da pensão não será submetido às regras da emenda. Nessa situação, o sistema apresentará:

• a discriminação das parcelas que compõem a base de cálculo;

• a divisão da pensão por dependente, conforme a legislação aplicável.

8.3 Ente com Regulamentação da EC nº 103/2019 

Ao selecionar a opção “Sim” no campo “Regulamentou a EC nº 103/2019?”, o sistema identificará que o ente (Estado ou Município) já regulamentou a Emenda Constitucional nº 103/2019.

Nessa situação, será exibida automaticamente a seguinte pergunta complementar:

“O óbito ocorreu em data posterior à regulamentação da EC nº 103/2019 pelo ente?”

• Resposta: Não

Quando o óbito tiver ocorrido antes da regulamentação da EC nº 103/2019, o cálculo da pensão não será impactado pelas regras da emenda constitucional. Assim, o sistema manterá o cálculo padrão, apresentando:

• a discriminação das parcelas que compõem a base de cálculo;

• a divisão da pensão por dependente, conforme a legislação vigente à época do óbito.

8.4 Ex-segurado com direito adquirido antes da EC nº 103/2019

Ao responder “Sim” à pergunta:

“O(a) ex-segurado(a) atingiu os requisitos para se aposentar antes da regulamentação da Emenda Constitucional nº 103/2019 do ente?”

o sistema habilitará automaticamente uma nova pergunta:

“Deseja informar o cálculo da pensão como se o(a) ex-servidor(a) estivesse aposentado(a)?”

As opções de resposta disponíveis são:

• Sim

• Não

Quando o óbito tiver ocorrido em data posterior à regulamentação da EC nº 103/2019 pelo ente e o usuário optar por informar o cálculo da pensão como se o ex-servidor estivesse aposentado, o sistema aplicará as regras previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019.

Nessa situação, após a discriminação das parcelas e antes da divisão da pensão por dependente, o sistema disponibilizará as seguintes abas adicionais para preenchimento:

• Valor total dos proventos;

• Cota da pensão;

• Aplicação da cota sobre o valor da aposentadoria.

Passo 9: Aba Acumulação de Cargos

Passo 10: Aba Documentos da Pensão

Passo 11:  Assinatura e Envio ao TCE

12. Geração de Protocolo

• Após envio bem-sucedido, o sistema exibirá um número de protocolo.

• Esse número deve ser anotado, pois servirá para acompanhar o processo dentro do SRP.