REER

GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ

DECRETO nº 5830

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições

que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual e

considerando o disposto no art. 51, incisos I e II, da referida Carta e o contido

no art. 17 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, alterado pela Lei nº9.943, de

27 de abril de 1992,

DECRETA:

Art. 1º. É criada a Rede Estadual de Emergência de Radioamadores –

REER, como parte integrante do Sistema Estadual de Defesa Civil do Paraná.

Art. 2º. A REER tem a finalidade de prover ou suplementar as

comunicações em todo o território estadual, quando os meios usuais não

puderem ser acionados, em razão de desastres naturais ou humanos.

Art. 3º. Poderão participar da Rede, em caráter voluntário, pessoas

físicas portadoras do Certificado de Operador de Estação de Radioamador –

C.O.E.E., bem como as estações de rádio detentoras de licença de

radioamador, expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações.

Art 4º. A Rede Estadual de Emergência de Radioamadores – REER,

será acionada e subordinada operacionalmente à Coordenadoria Estadual de

Defesa Civil – CEDEC e supervisionada por radioamadores cadastrados como

voluntários, escolhidos pelo Coordenador Estadual de Defesa Civil.

§ 1º. Será ativada, parcialmente, nos municípios, pelo Coordenador

Regional de Defesa Civil, sob orientação da Coordenadoria Estadual de Defesa

Civil – CEDEC.

§ 2º. Apoiará também a Rede Nacional de Emergência de

Radioamadores – RENER, quando solicitado.

Art 5º. O serviço a ser provido pela REER, pressupõe rigorosa

observância aos princípios e normas legais que regulamentam a atividade de

radioamadorismo na federação.

Art 6º. Fica aprovado o Regulamento da Rede Estadual de Emergência

de Radioamadores, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.

Art 7º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 03 de julho de 2002, 181º da Independência e 114º da

República.

JAIME LERNER, LUIZ ANTÔNIO BORGES VIEIRA,

Governador do Estado Chefe da Casa Militar

JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO,

Secretário de Estado do Governo

ANEXO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 5830/2002

“Regulamento da Rede Estadual de Emergência de Radioamadores”

Art 1º - O Regulamento da Rede Estadual de Emergência de

Radioamadores – REER destina-se a disciplinar e coordenar as ações dos

radioamadores junto às autoridades constituídas, atuando de forma preventiva

e nas emergências da Defesa Civil.

Art 2º - Para efeitos específicos deste Regulamento são consideradas

emergências, todos os fenômenos adversos tipificados na Codificação de

Desastres, Ameaças e Riscos – CODAR, estabelecido pelo Sistema Nacional

de Defesa Civil.

Art 3º - As emergências conforme sua incidência e abrangência poderão

ser classificadas como: emergência nacional, emergências regionais e

emergências locais ou individuais;

a) As emergências são consideradas nacional quando, pela sua

amplitude, envolvem extensas áreas do Território Nacional, ou quando

exigirem para seu atendimento recursos de vários Estados da

Federação;

b) São regionais quando abrangerem mais de 01 (um) município e

mobilizarem apenas os recursos de determinada Unidade da Federação;

c) São locais quando se restringirem a um município da Unidade da

Federação.

Art 4º - O atendimento específico das emergências, poderão ser

operadas por qualquer radioamador devidamente licenciado dentro do espectro

de freqüência que lhe é atribuído por lei.

Parágrafo único – Em toda emergência deverá ser rigorosamente

observado que o acionamento do REER, será condicionado a falha no serviço

de comunicação, ausência ou deficiência dos meios normais de

telecomunicações e, quando solicitado pelas autoridades competentes;

Art. 5º - A Rede Estadual de Emergência será constituída de:

1) Estações de radioamadores, reconhecidas pelos órgãos competentes

de fiscalização;

2) Estação da Divisão de Busca e Salvamento da Marinha do Brasil;

3) Estações da Divisão de Busca e Salvamento da Força Aérea

Brasileira;

4) Estação dos meios de comunicação do Exército Brasileiro e;

5) Estações dos meios de comunicações das Polícias Militares dos

Estados e Corpos de Bombeiros.

Art 6º - Toda Rede Estadual de Emergência será composta de:

Coordenação Geral QRG 1(tráfego prioritário da operação):

É a atividade diretiva da Rede, a partir de onde, sempre, em caráter

decisório, traçam-se as diretrizes específicas que orientam as atividades de

todos os postos de serviço que compõem a Rede.

Esta Coordenação será exercida sob o comando da autoridade da área

da ocorrência, promovendo a integração dos serviços públicos e operadores

envolvidos.

Unidades Móveis / Portáteis QRG 2 (tráfego de atualização):

Geralmente presentes no evento, propiciam ligações locais e com a

coordenação, atualizando-as quanto à evolução dos fatos, bem como servindo

como estações de apoio, em situações onde não haja contato direto.

Relações Públicas QRG 3 (serviço informativo geral):

Atendimento à coletividade, no intuito de informar sobre desaparecidos,

vítimas fatais ou não, triagem hospitalar, efetivos da operação, postos de apoio,

estatísticas, eventual assessoria de imprensa, etc.

Adesão QRG 4 (recrutamento de pessoal e material):

Credenciamento de operadores e estações, arregimentação de

equipamentos e acessórios, designação de tarefas e postos de serviço, apoio

técnico, etc.

Posto a Posto QRG 5 (tráfego de serviço):

Todas as comunicações que não se destinem a toda a rede, mas de

tráfego interno dos operadores.

§ 1º - Freqüências adicionais poderão ser estabelecidas conforme a

situação assim o exija, apenas acrescentando-se ao organograma, sem que se

altere a hierarquia do mesmo.

§ 2º - Sempre que, de uma rede de emergência, faça parte uma estação

de uma associação cadastrada e reconhecida pelo órgão fiscalizador, esta

exercerá a função de Coordenadoria Geral, salvo se por questões

operacionais, tal delegação recair a um posto mais próximo do evento, melhor

localizado ou com maior alcance.

Art. 7º - A rede será supervisionada por 01 (um) supervisor geral e 08

(oito) supervisores regionais alocados nas 08 (oito) Coordenadorias Regionais

de Defesa Civil, respectivamente.

a) Também haverão supervisores regionais adjuntos, que estarão

em cada município, obedecendo a área de articulação do Corpo de

Bombeiros daquela região;

b) Todos subordinar-se-ão ao supervisor geral no aspecto técnico,

sendo no aspecto do comando, subordinados a articulação das

Coordenadorias Regionais de Defesa Civil;

c) Todos terão subordinação à Coordenadoria Estadual de Defesa

Civil;

d) A escolha dos supervisores ficará a critério do Coordenador

Estadual de Defesa Civil, dentre os radioamadores já cadastrados e

nomeados por meio de Resolução.

§ 1º - O supervisor geral deverá utilizar-se das fases preventiva, socorro,

assistência e recuperativa, para desenvolver seus trabalhos.

§ 2º - Para todas as funções de supervisores geral, regionais ou

adjuntos, deverão haver seus respectivos substitutos, os quais também por

Resolução serão nomeados pelo Coordenador Estadual de Defesa Civil.

§ 3º - Na fase preventiva os trabalhos devem ser intensificados para

tornar o sistema eficiente e integrado com a Coordenadoria Estadual de Defesa

Civil.

§ 4º - O Supervisor Geral deverá fazer uma triagem do material e dos

radioamadores cadastrados como voluntários, que comporão o grupamento

operacional, facilitando a atuação na emergência.

Art. 8º - Cabem aos postos diretores, já instalados:

1) Executar as ordens das autoridades envolvidas nas operações;

2) Realizar e manter a coordenação geral ou parcial da rede;

3) Zelar pela ordem e disciplina operacional das comunicações;

4) Preparar a documentação necessária para o desempenho de sua

função;

5) Ajustar o horário de trabalho da rede, tendo em vista as condições

de localização dos postos, propagação, necessidades de serviço e

disponibilidade dos operadores;

6) Iniciar e encerrar os trabalhos da rede em todos os seus horários

de funcionamento, fazendo seu acompanhamento quando diuturno;

7) Centralizar as necessidades da rede, e em conjunto com as

autoridades competentes, adotar as medidas cabíveis para a situação;

8) Manter um registro total das falhas no serviço, para futuras

correções;

9) Orientar todos os operadores da rede sobre as normas ou

alterações de serviço;

10) Apresentar ao fim de cada dia de trabalho, relatório

circunstanciado dos serviços efetivados, cujo modelo deverá ser

entregue diariamente pelo supervisor geral à Coordenadoria Estadual de

Defesa Civil – CEDEC, para conhecimento e providências necessárias.

Art. 9º - Os supervisores geral e regionais, deverão observar o seguinte:

1) Fazer o acompanhamento do cadastro dos radioamadores

voluntários, junto a “home-page” da CEDEC, além dos cadastros a

serem feitos nas Coordenadorias Regionais de Defesa Civil –

COREDEC e nas Comissões Municipais de Defesa Civil – COMDEC,

mantendo-os atualizados e informados sobre a Rede Estadual de

Emergência, deixando-os em condições de serem acionados

rapidamente;

2) Reunir todos os esforços para divulgar no meio radioamadorístico,

a Rede Estadual de Emergência de Radioamador – REER e o seu

funcionamento;

3) Realizar programação de ensinamentos periódicos com finalidade

de treinamento e orientações da Rede;

4) Manter atualizada relação de estações competentes de rede

permanente;

5) Sempre que necessário, estabelecer espectros de freqüência,

dentro das diversas modalidades de radioamadorismo atribuídas pela lei

para operação;

6) Propor ao Coordenador Estadual de Defesa Civil modificações no

presente Regulamento, sempre que necessário;

7) Todas as providências adotadas, seja na normalidade ou na

anormalidade, devem ter a aquiescência do Coordenador Estadual de

Defesa Civil.

Art. 10 - Orientações gerais para operações:

1) Aos postos operacionais, cabem executar as ordens oriundas dos

postos diretores;

2) Não deve ser permitido que pessoas não credenciadas por lei,

operem uma estação ou posto;

3) Devem ser recusadas mensagens que pelo seu conteúdo não se

refiram à emergência;

4) Deve ser mantido registro dos operadores dos postos e dos

horários que trabalharam;

5) Devem ser respeitados rigorosamente os horários e freqüências

anteriormente pré determinados pelo posto diretor;

6) A operação de qualquer estação componente da rede dever ser

realizada com tranqüilidade, urbanidade, educação e cortesia;

7) Os postos de escutas devem comunicar pelo meio disponível ao

posto diretor sua presença na rede e seus horários de atividade;

8) Devem ser comunicados ao posto diretor qualquer ocorrência que

tenha tomado parte e que se relacione com a emergência, podendo

também ser dado ciência a autoridade local mais próxima;

9) Devem ser mantidos registros das ocorrências detectadas com os

dados corretos;

10) Cabe a todos os postos e pessoas envolvidas na operação, dar

prioridade imediata a qualquer tráfego de perigo ou emergência

detectada, informando detalhadamente às autoridades;

11) Devem ser registrados rigorosamente os tráfegos citados;

12) A estação da REER, Coordenadoria Estadual, é a estação oficial

do órgão da Defesa Civil Estadual, que designada pelo Supervisor

Geral, atuará como elo de ligação entre a Coordenadoria Estadual de

Defesa Civil – CEDEC, as demais estações componentes da rede,

estações estaduais participantes da rede nacional e estação da RENER,

Coordenadora Federal;

13) Deverá o Supervisor Geral, também, designar estações oficiais,

ao nível de Coordenações Regionais e Comissões Municipais de Defesa

Civil – COMDEC, que aos moldes do item anterior, atuarão como elo de

ligação.

Art. 11 – A todos os radioamadores compete:

1) Familiarizar-se com os seus pares, com o funcionamento do

sistema de redes, suas normas e características de operação,

resguardando-se sempre de fazer críticas ou comentários de natureza

alarmante;

2) Estar inteirado e estudar sempre, cuidadosamente, as normas

internacionais de tráfego de perigo, alarme, urgência e segurança;

3) Não colocar em risco vida de pessoas com informações de

caráter pessoal.

Art. 12 – Da mobilização da Rede:

1) Conforme a classificação da emergência, a rede poderá ser

formada em âmbito nacional, regional ou mesmo ponto a ponto;

2) A formação de uma Rede, qualquer que seja sua amplitude,

poderá ser feita, a pedido das autoridades constituídas, a pedido de

cidadãos, por iniciativa de um radioamador, ao tomar conhecimento de

uma emergência ou catástrofe e por iniciativa da associação de

radioamadores;

3) Sempre que for estabelecida uma Rede, nos seus diversos

âmbitos, deverá ser dado conhecimento às autoridades de defesa civil

no âmbito estadual.

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