Utilização do Cinto de Segurança pelos Condutores de Táxi - Alterações

Data de publicação: 14/nov/2014 18:29:50

INFORMAÇÃO

Assunto:

USO DO CINTO DE SEGURANÇA PELOS PROFISSIONAIS DE TÁXI.

ASAT-ASSOCIAÇÃO SANTACRUZENSE DE TÁXIS, vem informar todos os profissionais de táxi da alteração efectuada na disciplina do uso do cinto de segurança, que já se encontra em vigor, a saber:

Decreto-Lei n.º 170-A/2014

de 7 de Novembro

(…)

Artigo 10.º

Dispensa do uso de cinto de segurança

Estão dispensados do uso obrigatório do cinto de segurança, dentro das localidades:

a).- Os condutores de veículos das forças de segurança, de órgãos de polícia criminal, de prestação de socorro e de segurança prisional, bem como os respetivos agentes de autoridade e bombeiros transportados nesses veículos, quando as características da missão o justifiquem;

b) Os condutores de táxis, quando transportem passageiros.

O decreto lei está disponível em Legislação/Protocolos-Download.