Propositura de Processo Cautelar

Data de publicação: 30/jun/2009 16:31:55

Foi proposto recentemente um processo cautelar de suspensão da eficácia de norma administrativa. Com o mesmo pretende-se evitar que o Despacho 1/2005 da DRTT e a Portaria nº 39/2005 do SREST produzam os seus efeitos em relação aos associados e outros que colaboraram para a propositura da acção.