Lei nº 6/2013 de 22 de Janeiro

Data de publicação: 20/mar/2013 18:33:20

A presente lei aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de veículos ligeiros de passageiros de transporte público de aluguer, também designado por motorista de táxi, e de certificação das respectivas entidades formadoras.

A lei encontra-se em anexo à presente noticia, podendo também ser descarregada aqui.