Mapa de registos de tempos de trabalho

Caros Associados,

Face à publicação do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2020/M (disponível aqui), que procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2006/M, de 16 de junho, que adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de elaboração, afixação e validade dos mapas de horários de trabalho previsto no Código do Trabalho e sua regulamentação há necessidade de que cada um dos associados possua o Mapa de Registos de Tempos de trabalho que está disponível para descarregamento infra e aqui.