Confidencialidade

O Parceiro (Você), por si e seus representantes e demais pessoas a ele vinculadas, deve tratar como confidenciais todas as informações conhecidas da Privalia, dos Clientes e de terceiros que não sejam de conhecimento público, mesmo após o encerramento da sua participação no Brandsplace, e independentemente do meio e suporte em que se encontrarem, não as divulgar a terceiros e nem as utilizar além do necessário para o cumprimento das suas respectivas obrigações resultantes do Acordo de Parceria.

Não são consideradas confidenciais as informações que já sejam ou se tornem de domínio público de qualquer forma que não em decorrência de ação ou omissão do Parceiro, por si, seus representantes e pessoas a ele vinculadas, ou por um terceiro obrigado a um dever de sigilo.

Caso Você receba uma determinação de autoridade competente para revelar informações confidenciais deverá, tempestivamente, e desde que não esteja legalmente impedido, notificar por escrito a Privalia, para que seja possível a validação a seu critério, tomar toda e qualquer providência que se faça cabível.

Em qualquer caso, se Você realmente tiver que revelar informações confidenciais, deverá revelar somente a parcela da informação confidencial estritamente requerida pela autoridade competente e envidar todos os esforços razoavelmente possíveis para assegurar que a autoridade competente continue tratando a informação como sigilosa e reservada.

Após o encerramento da sua participação no Brandsplace, a utilização das informações confidenciais da Privalia por Você estará proibida. Você deverá, inclusive, devolver as informações confidenciais da Privalia, ou, quando não for possível a devolução, excluí-las ou destruí-las mediante certificação para a Privalia, salvo os registros por motivos legais ou regulatórios. Nesses casos, a circulação das informações confidenciais e dos materiais correlatos ficará restrita para essas finalidades e Você deverá continuar assegurando o sigilo às mesmas, independentemente do tempo transcorrido.

Anticorrupção

Você e a Privalia não devem incorrer (e garantir que os seus diretores, funcionários, colaboradores e terceiros contratados não incorrerão) em qualquer atividade, prática, ou conduta que constitua em corrupção, suborno ou qualquer outro ato com oferecimento de vantagem indevida em troca da formalização de uma negociação ou para qualquer outro fim, devendo ser observadas em qualquer contratação as previsões da Legislação Brasileira de anticorrupção;

Você e a Privalia devem possuir e manter durante todo o prazo do Acordo de Parceria, políticas apropriadas, procedimentos e treinamentos, incluindo, mas não se limitando a, procedimentos adequados sob a legislação brasileira anticorrupção, destinadas a impedir atos de suborno e corrupção pelos seus diretores, colaboradores, empregados e/ou terceiros.

Você e a Privalia não devem violar o Código Penal Brasileiro (artigos 332 e 333), a Lei de Improbidade Administrativa Brasileira (Lei n. 8.429/1992), o Estatuto brasileiro do Servidor Público Federal (Lei n. 8.027/1990), a Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013), ou qualquer outro regulamento de anticorrupção ou código de conduta aplicável aos funcionários públicos que são, ou tornar-se-ão eficaz, durante o prazo do Acordo de Parceria, e não devem exercer quaisquer atividades que possam ser razoavelmente consideradas uma violação aos princípios da Administração Pública no Brasil ou que possam ser classificados como atos de suborno e práticas corruptas sob qualquer regulamentação internacional do qual o Brasil é signatário.

Introdução

A Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabeleceu regras para o tratamento de dados pessoais realizados por empresas de qualquer tipo, incluindo a sua.

A nova lei é de extrema importância para que as empresas tenham maior cuidado com um tipo de ativo que vem se tornando cada vez mais valioso: os dados pessoais.

Esta Política tem o intuito de esclarecer aos fornecedores e parceiros as implicações da referida lei, bem como criar regras básicas a serem seguidas por qualquer empresa que queira ou venha contratar com a PRIVALIA.

Nas próximas seções, você terá acesso às definições mais importantes da lei, entenderá como a PRIVALIA espera que você atue e saberá como se precaver em relação ao descumprimento da lei. Vale lembrar que as infrações à LGPD podem resultar em multas administrativas de até 50 milhões de reais, além de impactar no seu contrato de prestação de serviços ou de parceria.

Desta forma, a PRIVALIA espera de você o comprometimento necessário para cumprimento da presente Política, que visa resguardar os direitos não apenas de nossas empresas (contratante e contratada/parceira), mas também o direito dos titulares dos dados pessoais.

A presente política fará parte integrante do contrato firmado entre as Partes como anexo.

Definições da LGPD

Inicialmente, é importante que você entenda as definições criadas pela LGPD e reproduzidas nesta Política:

Pessoa natural

Também conhecida como pessoa física, ou seja, uma pessoa de carne e osso.

Dado pessoal

Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dado pessoal sensível

Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política,
filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político,
dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando
vinculado a uma pessoa natural.

Dado anonimizado

Dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Titular

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Controlador

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Encarregado

Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Tratamento

Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta,
produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão,
distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação,
avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência,
difusão ou extração.

Anonimização

Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento,
por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou
indireta, a um indivíduo.

Transferência internacional de dados

Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo
internacional do qual o país seja membro.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD

Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o
cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

Aplicação da Política

Esta Política é aplicável a todo o contrato firmado com a PRIVALIA que, por via direta ou indireta, ocasione o tratamento, pelo Parceiro, de dados pessoais controlados pela PRIVALIA, incluindo, mas sem limite, banco de dados, listas, relações, qualificações de pessoas naturais, etc.

Em outras palavras, todas as vezes que você tem acesso a um ou mais dados pessoais de posse da PRIVALIA ou fruto da contratação entre as partes, deverá cumprir com a presente Política.

ATENÇÃO: A definição de Tratamento de dados pessoais inclui as ações mais básicas com dados pessoais, como o mero acesso ou armazenamento.

O papel do Parceiro como agente de tratamento

Nossos Parceiros são classificados, nos termos da LGPD, como Operadores no tratamento de dados pessoais, ou seja, só podem tratar dados pessoais de acordo com o previsto no contrato.

No caso de dúvida ou de omissão no contrato, você deve questionar formalmente a PRIVALIA para que haja pronunciamento oficial. Como a PRIVALIA é a Controladora do tratamento de dados delegados a você, somente ela pode decidir sobre o tratamento de dados pessoais relacionados, direta ou indiretamente, ao contrato, devendo o Parceiro observar estritamente suas orientações.

Procedimentos no caso de encerramento do contrato

Quando o seu contrato com a PRIVALIA for encerrado1, você deve adotar os seguintes procedimentos:

Se você tem acesso aos dados pessoais diretamente da estrutura de sistemas da PRIVALIA, sem realizar qualquer cópia para si, DEVERÁ interromper imediatamente o acesso. Caso o acesso seja necessário mesmo após o encerramento do contrato, você deverá informar a PRIVALIA de sua necessidade, a fim de que a empresa se pronuncie.

Se você tem em sua posse dados pessoais que obteve da PRIVALIA, DEVERÁ reuni-los e devolvê-los ou, ainda, seguir as orientações da PRIVALIA para sua eliminação ou anonimização. Caso a manutenção dos dados pessoais seja necessária mesmo após o encerramento do contrato, você deverá informar o PRIVALIA de sua necessidade, a fim de que a empresa se pronuncie.

ATENÇÃO: Será considerada infração contratual o tratamento de dados pessoais após o encerramento do contrato com a PRIVALIA, ainda que mera cópia ou armazenamento, salvo se houver pronunciamento da PRIVALIA em sentido contrário ou o tratamento de dados se dê por expressa previsão legal ou regulatória.

Da propriedade dos dados pessoais tratados

Os dados pessoais sempre serão de propriedade do Titular, nunca dos agentes de tratamento, o que inclui você e a PRIVALIA.

Sendo assim, em nenhuma hipótese você poderá entender ou alegar que os dados pessoais provenientes de sua relação com a PRIVALIA são de sua propriedade ou que há algum direito seu sobre eles, exceto se a LGPD dispuser expressamente em sentido contrário.

Ocorrências relativas aos dados pessoais

Você deverá informar imediatamente à PRIVALIA qualquer ocorrência com os dados pessoais que estiver tratando em decorrência do contrato firmado entre as partes, tais como, mas sem limite, vazamento, destruição, perda, alteração ou comunicação indevida.

Você também deverá comunicar imediatamente à PRIVALIA qualquer intimação ou solicitação de autoridade que atinja o tratamento de dados pessoais.

Indicação de um Encarregado

A partir da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, você deverá informar à PRIVALIA quem é seu Encarregado ou disponibilizar tal informação no site de sua empresa, salvo se houver regulamento da ANPD que o isente desta obrigação.

Compartilhamento ou transmissão de dados pessoais com terceiros

Você não deve compartilhar ou transmitir os dados pessoais a que teve acesso, direta ou indiretamente, em razão do contrato firmado entre as partes a terceiros sem prévia autorização da PRIVALIA.

Na contratação com terceiros que tenham acesso aos referidos dados pessoais, tais como sistemas, armazenamentos, softwares, entre outros, você deve verificar se o fornecedor se compromete ao cumprimento da LGPD.

Ao realizar a contratação você está assumindo integralmente a responsabilidade pelo tratamento de dados pessoais que o terceiro realizará.

Da segurança e prevenção

Você deverá manter os dados pessoais a que tiver acesso seguros e íntegros, mediante a adoção de práticas, sistemas e ferramentas comumente utilizadas por empresas de porte e atividades similares às suas.

A PRIVALIA poderá auditar o nível de segurança aplicado por você aos dados pessoais a que tiver acesso, sendo que, se o nível de segurança for inadequado ou, após aprovado, se degradar, o contrato de prestação de serviços/parceria poderá ser prejudicado, sendo rescindido motivadamente nos casos mais extremos.

Do tratamento específico de dados pessoais por ordem expressa da PRIVALIA

Quando o dado pessoal estiver em sua posse, você deve estar preparado para cumprir orientações específicas da PRIVALIA em relação ao tratamento, como por exemplo, eliminar ou anonimizar determinado dado.

Vistoria técnica

A PRIVALIA se reserva o direito de realizar vistoria técnica à sede e filiais de sua empresa, mediante agendamento e seu acompanhamento, para verificar se o tratamento de dados pessoais realizado se encontra de acordo com o contrato firmado.

Cumprimento da LGPD

Você declara à PRIVALIA que conhece e cumpre a LGPD em relação ao seu negócio, bem como nos aspectos em que a lei incide sobre o contrato de parceria.

Descumprimento Contratual

Ocorrendo a violação pelo Parceiro de qualquer disposição da presente política, considerar-se-á caracterizado o descumprimento contratual, podendo a Privalia requerer imediatamente a rescisão do contrato firmado pelas Partes, sem quaisquer ônus e/ou penalidades para a Privalia.

Dúvidas: Suas dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: dpo.br@privalia.com.

Plataforma Conecta-lá

https://privaliamarketplace.conectala.com.br/app/auth/login

Site Privalia

https://br.privalia.com/public/index

No processo de implementação da marca solicitamos a tabela de contingência da sua loja, caso seu frete dê algum problema e a loja não tenha cadastrado uma tabela de contingência nós temos uma regra interna que funciona da seguinte forma: 

Preço:

Sul 20 reais por produto adicionado e 10 dias úteis para entrega

Nordeste 50 reais por produto adicionado e 10 dias úteis para entrega

Centro-Oeste 20 reais por produto adicionado e 10 dias úteis para entrega

Sudeste 20 reais por produto adicionado e 10 dias úteis para entrega

Sul 20 reais por produto adicionado e 10 dias úteis para entrega

Caso queira atualizar a planilha de contingência já cadastrada, basta encaminhar um e-mail para: brandsplacebr@privalia.com

Informações importantes:

Havendo falha da integração logística durante a compra do cliente, ao receber o pedido o seller center vai enviar para o parceiro logístico.

Sempre que o cliente utilizar frete por integração, seja parceiro logístico (sgp, intelipost) ou integradora (tiny, vtex), recomendamos deixar uma contingência cadastrada.

O cadastro de tabela de contingência pode ser feito pelo seller ou administrador.