Algumas considerações sobre impressão do DANFE NFC-e.

O DANFE NFC-e é um documento fiscal auxiliar, sendo apenas uma representação simplificada em papel da transação de venda no varejo, de forma a facilitar a consulta do documento fiscal eletrônico, no ambiente da SEFAZ, pelo consumidor final.

A impressão do DANFE NFC-e é efetuada diretamente pelo aplicativo Imperium FrontBox em impressora comum (não fiscal) no final da transação de venda , com base nas informações do arquivo eletrônico XML da NFC-e. No DANFE NFC-e não devem ser inseridas informações que não constem do respectivo arquivo eletrônico XML da NFC-e, exceto o protocolo de autorização da NFC-e.

Poderá ser impresso apenas o DANFE NFC-e resumido ou ecológico, sem o detalhamento dos itens da venda, desde que a Unidade Federada permita esta opção em sua legislação e o consumidor assim o solicite. O consumidor que aceitar receber somente o DANFE NFC-e resumido poderá, posteriormente, solicitar ao emissor a impressão, sem custo, do correspondente DANFE NFC-e completo. O consumidor também poderá imprimir o DANFE NFC-e completo apresentado no portal da Secretaria da Fazenda em resposta à consulta pública pela chave de acesso ou pela leitura do QR Code. O prazo máximo de que dispõe o consumidor para a solicitação de impressão do DANFE NFC-e completo (com detalhe de itens) ao emitente corresponde ao prazo de garantia da mercadoria, segundo o código de defesa do consumidor.

O contribuinte emitente de NFC-e fica dispensado de enviar ou disponibilizar download ao consumidor do arquivo XML da NFC-e, exceto se o consumidor assim o solicitar.Desde que antes de iniciada a emissão da NFC-e.

A legislação estadual poderá facultar que, por opção do adquirente da mercadoria, o DANFE NFC-e ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere, ou ainda, seja impresso apenas o DANFE NFC-e resumido, sem a impressão do detalhe dos itens de mercadoria.

A legibilidade do texto impresso no DANFE NFC-e, assim como a durabilidade do papel empregado, deverão ser garantidos, no mínimo, pelo prazo de (6) seis meses.