O QUE PODE SER FEITO NOS LEPEP

• Gerar produtos para o abastecimento interno do Campus (Restaurante Universitário);

• Gerar receitas correntes de natureza financeira, classificadas como agropecuária, industrial, de serviços e outros (desde que antes atendida as demandas internas);

• Adquirir materiais de consumo, permanente e prestação de serviços para funcionamento dos LEPEP, em conjunto entre os Campus;

• Trocar a produção, os materiais de consumo e permanente de um Campus com outro dentro da rede IFFar;

• Realizar prestação de serviços - porém, dependerá de aprovação do Colegiado do Campus, da Direção Geral do Campus, das Pró-Reitorias competentes, do Reitor e do Conselho Superior do IFFar;

• Ter atividade docente e discente, com a finalidade de proporcionar a vivência no âmbito da realidade da prática profissional e qualificar as atividades de ensino, pesquisa e extensão;

• Ter atuação de monitores, bolsistas, plantonistas, estagiários, aprendizes, voluntários, adolescentes no cumprimento de medida socioeducativa, ou pessoas submetidas às penas alternativas mediante a supervisão de docente e acompanhamento de servidor efetivo ou terceirizado, com observância das instituições normativas que disciplinem estas formas de participação nas atividades dos LEPEP;

• Atender prioritariamente as atividades educativas relacionadas às Práticas Profissionais, observando o itinerário formativo dos educandos, com atenção à formação do perfil profissional de cada curso;

• Atividades cientificas, de extensão e/ou tecnológicas poderão ser desenvolvidas nos LEPEP, mediante vinculação a projetos de pesquisa ou extensão, devidamente cadastrados em programas institucionais de fomento, demais agencias financeiras ou previstos em termos de cooperação junto a instituições parceiras;

• Materiais e equipamentos não disponíveis nos LEPEP e imprescindíveis para a realização das atividades de pesquisa ou extensão poderão ser adquiridos mediante a utilização de recurso oriundos das atividades dos próprios LEPEP, observadas as normas para contratação pelo Poder Público;

• O destino do recurso quando da comercialização de produto ou prestação de serviço deverá ser prioritariamente destinado a aquisição de material de consumo e/ou permanente do curso ligado ao produto ou serviço comercializado;

• Realizar cooperação técnica com outras instituições, públicas ou privadas, para utilização dos LEPEP, desde que de interesse das partes, mediante procedimentos formais que incluem a elaboração de projeto, plano de trabalho e pactuação de termo de convênio específico;

• As atividades nos LEPEP destinadas a produção e/ou prestação de serviços de relevância acadêmica e social, que não se autofinanciarem poderão se beneficiar de programas de fomento institucionais ou de agências externas.

O QUE NÃO PODE SER FEITO NOS LEPEP

• Empréstimo de instrumentos, equipamentos, maquinários, insumos e animais para a comunidade externa ao instituto, salvo nos casos que haja evidente interesse público, mediante justificativa expressa da Direção Geral do Campus, consultado o Colegiado de Campus, que subsidiará a abertura de processo administrativo para pactuação de Termo de Cooperação;

• Utilizar um LEPEP sem prévia comunicação ou agendamento com o Coordenador;

• Ter atividade discente sem a previsão nos projetos pedagógicos dos Cursos e especificadas nos planos de ensino, nos projetos de Pesquisa ou Extensão, ou nos Projetos Integrados das práticas profissionais integradas do IFFar;

• Desenvolver produto inovador sem respeitar as regras de proteção e comercialização do invento estabelecidas pelo NIT;

• Não reverter para o LEPEP, mediante termo de doação à instituição, materiais e equipamentos adquiridos com recursos financeiros provenientes dos programas de fomento para pesquisa, extensão ou inovação tecnológica;

• Destinar os produtos agroalimentares produzidos no Campus para o consumo interno ou para a comercialização se antes ser fiscalizados pelo orgão competente e mediante os procedimentos específicos na legislação vigente;

• Comercializar produtos agroalimentares sem a regularização obrigatória dos órgãos públicos, bem como do licenciamento ambiental;

• Realizar prestação de serviços nos LEPEP sem a devida formalização de convênio para essa finalidade;

• Comercializar produtos oriundos do excedente de produção a valores abaixo do valor médio de comercialização do varejo.