Regulamentações e Legislação

REGULAMENTAÇÕES E LEGISLAÇÕES DO NIT

O Núcleo de Inovação e Transferência de Tecnologia (NIT), no âmbito do Nacional e Institucional, é normatizado por diferentes regulamentações e legislações.

No âmbito Nacional, as normas estão publicadas na Constituição Federal e em Leis, Decretos e Resoluções.

No âmbito do IFFar, as normas estão publicadas no Estatuto e Regimento Geral e nas Resoluções e Instruções Normativas. As normas, quando não previstas nesses documentos, também podem constar nos editais.

Consulte as regulamentações e legislações Nacionais e Institucionais sobre a Inovação e Transferência de Tecnologia.

Constituição Federal, Leis, Decretos e Resoluções

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Decreto-Lei nº 252/1967 - Estabelece normas complementares ao Decreto-Lei nº 53, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.

Lei nº 9.394/1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Lei nº 10.973/2004 - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Lei nº 11.892/2008 - Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Lei nº 13.005/2014 - Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.

Emenda Constitucional 85/2015 - Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.

Lei 13.246/2016 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.

Decreto 9283/2018 - Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

Lei nº 13.243/2016 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação .

IN nº 1/2020 - Estabelece o Sistema de Gestão da Inovação, os conceitos, as regras e os procedimentos para a gestão dos processos que orientam a transferência de tecnologia e a atuação da CNEN em pesquisa, desenvolvimento e inovação. 

Resolução CNE/CP nº 1/2021 - Define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica.

Estatuto, Regimento Geral, Plano de Desenvolvimento Institucional, Resoluções e Instruções Normativas do IFFar

Estatuto do IFFar

Regimento Geral

Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) do IFFar

2022

Resolução 052/2022 - Regulamento da Incubadora de Empresas de Base Tecnológica do Instituto Federal Farroupilha

Instrução Normativa 11/2022 - Normatiza as atividades dos Laboratórios de Ensino, Pesquisa, Extensão e Produção (LEPEP) IF MAKER

2021

Resolução nº045/2021 - Politica de Inovação do Instituto Federal Farroupilha

Resolução nº 9/2021 - Regulamento sobre normas e procedimentos para a execução de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação do IFFar

2020

Resolução nº 14/2020 - Regulamento da Incubadora Social do IFFar

2019

Resolução nº 78/2019 - Regulamento de Atividades de Ensino, Pesquisa e Extensão do IFFar

Resolução nº 77/2019 - Regulamento de Fomento de Projetos de Pesquisa, Ensino, Extensão e Desenvolvimento Institucional do IFFar

2018

Resolução nº 080/2018 - Regulamenta a atividade docente (RAD) do IFFar

Resolução nº 075/2018 - Regulamento da Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA)

Instrução Normativa nº 2/2018 - Normatiza o fluxo para a realização de convênios no âmbito do IFFar 

2017

Resolução nº 86/2017 - Regulamenta os procedimentos de elaboração e lançamento de editais de chamadas públicas de patrocínio no âmbito do IFFar

Resolução nº 056/2017 - Regulamento da Política Editorial. 

2016

Resolução nº 046/2016 - Aprova o Regulamento de Ações, Programas e Projetos de Pesquisa, Ensino, Extensão, Desenvolvimento Institucional e Inovação do IFFar. 

Resolução nº 048/2016 - Aprova o Regulamento da Incubadora de Empresas de Base Tecnológica e/ou Social do IFFar

Resolução nº 041/2016 - Aprova o Regulamento do Núcleo de Inovação e Transferência de Tecnologia do IFFar

2015

Resolução nº 89/2015 - Regulamento dos Laboratórios de Ensino, Pesquisa, Extensão e Produção - LEPEP do IFFar

Resolução nº 132/2015 - Regulamento das relações do IFFar com as Fundações de Apoio autorizadas pelo MEC 

2013

Resolução nº 097/2013 - Programa Institucional de Incentivo a Produtividade em Pesquisa e Inovação do IF Farroupilha 

2009

Resolução n° 003/2009 - Regulamentação das Atividades do Núcleo de Inovação e Transferência de Tecnologia do IF Farroupilha