Uma lei inédita em prol da promoção do desenvolvimento humano

O Brasil possui umas das legislações mais avançadas no mundo em matéria de direitos da infância. Na seara aberta pelo artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que institui a regra da prioridade absoluta de garantia dos direitos das crianças, adolescentes e jovens, passando pelo histórico avanço normativo representado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), que substituiu o artigo Código de Menores, e considerando a Convenção sobre Direitos da Criança (ONU, 1989), temos agora o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016).

Veja mais em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13257.htm

O que o Marco Legal da Primeira Infância propõe?