Artigo 227 da Constituição Federal Brasileira de 1988
Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989
Lei Nº 8.069, De 13 De Julho De 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei Nº 13.257, De 8 De Março de 2016 - Marco Legal da Primeira Infância
Informativo nº 004 / 2016 - BNCC - Base Nacional Comum Curricular
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