LEIS

LEIS:

• LEI COMPLEMENTAR Nº 576, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Estabelece as normas para a realização de concursos públicos na Administração Pública do Município de Campinas e dá outras providências. 

• LEI COMPLEMENTAR Nº 575, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre a reserva de vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos no âmbito da Administração Pública municipal, como medida de ação afirmativa destinada à promoção da igualdade material e à correção das desigualdades históricas que atingem a população preta, parda, indígena e quilombola. 

• LEI COMPLEMENTAR Nº 566, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 -  Altera o cargo de Intérprete de Libras/Português.

• LEI Nº 18.182, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 -Institui garantias à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar.

• LEI Nº 16.845, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 -  Dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 15.029, de 24 de junho de 2015.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 552, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - Institui bônus para os servidores da Secretaria Municipal de Educação e da Fundação Municipal para Educação Comunitária.

• LEI Nº 16.827, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 - Institui a Semana Municipal Carlos Teixeira de Conscientização e Combate ao Bullying, no âmbito do município de Campinas, e dá outras providências.

• LEI Nº 15.231, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera as Leis nºs 13.819, de 26 de abril de 2019, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino, dos casos de violência neles ocorridos, especialmente automutilação e suicídio. 

• LEI COMPLEMENTAR Nº 527, DE 12 DE JUNHO DE 2025 -  Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo de Agente de Educação Infantil na Prefeitura Municipal de Campinas.

• LEI Nº 16.709, DE 25 DE MARÇO DE 2025 Institui, no âmbito da rede pública municipal de ensino, o fornecimento de protetor auricular para crianças com transtorno do espectro autista - TEA.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 517, DE 17 DE MARÇO DE 2025  -Torna obrigatório o uso de dispositivo antirrefluxo capaz de vedar a passagem de patógenos, gases, odores e animais pelos ralos de chão dos imóveis que especifica.

• Veto de LEI NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 50, ALÍNEA “C”, 51, “CAPUT”, E 75, INCISO IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, VETO TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 62/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 13.954, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS QUE ESPECIFICA NAS SALAS DE AULA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. J. PUBLIQUE-SE CAMPINAS, 03 DE JANEIRO DE 2024. DÁRIO SAADI PREFEITO MUNICIPAL MENSAGEM Nº 301/2025 - GP

• LEI COMPLEMENTAR Nº 511, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a concessão de jornada especial de trabalho, no âmbito da Administração direta do Município de Campinas, aos servidores públicos com deficiência ou que tenham sob sua dependência

• LEI COMPLEMENTAR Nº 505, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera a Lei Complementar nº 10, de 30 de junho de 2004, que “cria e organiza o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV e dá outras providências”

• LEI Nº 16.662, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre as atribuições, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação, nos termos da Lei Orgânica do Município de Campinas.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 482, DE 24 DE JUNHO DE 2024 Institui bônus para os servidores da Secretaria Municipal de Educação e da Fundação Municipal para Educação Comunitária, na forma que especifica.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 481, DE 24 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre o reajuste anual aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

• LEI Nº 16.571, DE 27 DE MAIO DE 2024 -  Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 14.688, de 25 de setembro de 2013, que “institui no calendário de eventos do município o Dia da Conscientização do Autismo e dá outras providências”.

• LEI Nº 16.548, DE 22 DE ABRIL DE 2024 -  Dispõe sobre o fornecimento, nas escolas da rede pública municipal, de material informativo sobre o combate à violência doméstica e dá outras providências.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 436, 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo de Assistente Social Escolar e de Psicólogo Escolar.

• LEI Nº 16.499, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre o sistema de repasse de recursos financeiros às Unidades Educacionais Públicas Municipais. 

• LEI COMPLEMENTAR Nº 436, 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo de Assistente Social Escolar e de Psicólogo Escolar. 

• LEI COMPLEMENTAR Nº 433, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo de Professor Adjunto II.

• LEI Nº 16.390, DE 16 DE MAIO DE 2023 - Altera a Lei nº 14.453, de 23 de outubro de 2012, que dispõe sobre a criação do Programa Horta Escolar nas instituições de ensino do Município de Campinas, para recomendar o cultivo e o consumo de ora-pro-nóbis (Pereskia aculeata) nas escolas municipais, bem como a divulgação de informações sobre a planta. 

• LEI Nº 16.376, DE 25 DE ABRIL DE 2023 (Publicação DOM 26/04/2023 p.01) - Dispõe sobre o prazo de validade indeterminado para o laudo médico emitido à pessoa com deficiência permanente.

• LEI Nº16.349, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022-  Institui, no âmbito da rede de proteção à criança e ao adolescente do município de Campinas, plano de ação destinado às crianças e aos adolescentes em situação de orfandade causada por violência doméstica contra a mulher.

• LEI Nº 16.318, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 -  Institui o Programa Municipal de Prevenção contra a Prática de Atentados Violentos nas Dependências das Escolas Municipais e dá outras providências. 

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• LEI COMPLEMENTAR Nº 374, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022  - Institui bônus para os servidores ativos da Secretaria Municipal de Educação e da Fundação Municipal para Educação Comunitária, na forma que especifica. 

• LEI Nº 16.308, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022  - Dispõe sobre o fornecimento de armações de óculos com lentes graduadas aos alunos do Programa de Educação de Jovens e Adultos Anos Iniciais - EJA I, do Programa de Educação Ampliada ao Longo da Vida, do Programa Consolidando a Escolaridade e dos cursos técnicos das unidades educacionais do Ceprocamp, todos da Fundação Municipal para Educação Comunitária - Fumec, e do Programa de Educação de Jovens e Adultos Anos Finais - EJA II, da Secretaria Municipal de Educação - SME. 

• LEI COMPLEMENTAR Nº 369, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022  - Dispõe sobre a criação de 100 (cem) cargos públicos de provimento efetivo de Agente de Organização Escolar .

• LEI Nº 16.301, DE 13 DE OUTUBRO 2022  - Dispõe sobre a gestão democrática no Sistema Municipal de Ensino.  REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÕES 

• LEI Nº 13.301, DE 13 DE OUTUBRO 2022  - Dispõe sobre a gestão democrática no Sistema Municipal de Ensino. REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÕES como LEI Nº 16.301, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022. 

• LEI COMPLEMENTAR Nº 360, DE 4 DE JULHO DE 2022 -  Dispõe sobre o reajuste para os servidores públicos municipais e dá outras providências. 

• LEI Nº 15.866, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 - Institui o Programa e Preparo Para Situações de Emergência no âmbito das  Unidades Públicas de Ensino no município de Campinas.

• LEI Nº 15.850, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 - Institui o programa “Creche Para Todos” na Educação Infantil no Município de  Campinas e dispõe sobre a contratação de instituições privadas de educação  infantil na forma que indica.

• LEI Nº 15.832, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 - Declara o educador “Paulo Freire Patrono da Educação Campineira”.

• LEI Nº 15.800, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019 - Obriga os pais de crianças em idade de vacinação, ou seus responsáveis, a  Apresentar, no ato da matrícula em estabelecimentos de ensino público ou  privado, a caderneta de saúde da criança contendo o registro da aplicação  das vacinas obrigatórias à sua idade e dá outras providências.

•  LEI Nº 15.781, DE 01 DE JULHO DE 2019 - Altera o art. 1º da Lei nº 14.045, de 7 de abril de 2011, que "inclui no calendário oficial do município de Campinas a Semana da Educação - Compromisso Campinas pela Educação".

• LEI Nº15.766, DE 29 DE MAIO DE 2019 -  Determina a afixação de cartaz informando os números de telefone, os sites e  os endereços de Conselhos Tutelares nos estabelecimentos de ensino regular  públicos e privados do Município de Campinas.

• LEI Nº 15.750, DE 6 DE MAIO DE 2019 - Revoga a Lei nº 8.741, de 15 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre a autorização de funcionamento e supervisão de instituições particulares de educação infantil no sistema municipal de ensino do município de Campinas”.

• LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei n o8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

• LEI Nº 12.987 DE 28 DE JUNHO DE 2007 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Campinas e dá outras providências. 

• LEI Nº 12.501 DE 13 DE MARÇO DE 2006 - Institui o Sistema Municipal de Ensino.

• LEI Nº 12.334 DE 28 DE JULHO DE 2005 - Cria o Relatório de Gestão Financeira da Educação a ser apresentado ao Legislativo Municipal e ao Conselho Municipal de Educação ao final de cada trimestre.

• LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 

• LEI Nº 8.299, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995 (Publicação DOM 25/02/1995 p. 02) - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Abono Assiduidade aos servidores e empregados municipais, bem como a conceder o Auxílio Refeição e Passe Transporte nos casos que especifica. 

• LEI Nº 7.145 DE 03 DE SETEMBRO DE 1992 - Estabelece objetivo, competência e dá normas de funcionamento do Conselho das Escolas Municipais, conforme artigo 230 da Lei Orgânica do Município de Campinas.

• LEI Nº 6.662 DE 10 DE OUTUBRO DE 1991 - Cria o Conselho de Escola nas unidades educacionais do Município de Campinas.

• LEI Nº 6.894 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1.991 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS 

• LEI Nº 1.399 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1955 - Dispões sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos  do Município de Campinas  e dá outras providências.