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No âmbito do Programa de Cumprimento Normativo, foi criado o Canal de Denúncias do Agrupamento de Escolas de Vila Pouca de Aguiar, como mecanismo de prevenção, deteção e sancionamento de atos de corrupção e infrações conexas, levados a cabo contra ou através da entidade (cfr. n.º 1 do artigo 5.º e artigo 8.º do Regime Geral de Prevenção da Corrupção – RGPC, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro).

Para garantir a conformidade da implementação do canal de denúncias, a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (estabelece o  Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações  - RGPDI - e procede à transposição da Diretiva (UE) 2019/1937, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União) concretiza os  requisitos e procedimentos a adotar nos canais de denúncias. 

Este canal apenas deve ser utilizado para comunicar eventuais infrações (crime ou contraordenação):

• Previstas na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro;

• Praticadas por trabalhadores/dirigentes do AEVPA;

• Que resultem de  “informações obtidas no âmbito da atividade profissional” do denunciante, isto é, exclusivamente no contexto profissional ou de contactos profissionais com a AEVPA;

Para efetuar elogios, sugestões de melhoria ou reclamações utilize o formulário de contacto para o efeito.