Artigo n.º7 - João Gomes

A Declaração Universal dos Direitos não é uma lei, é um documento que traça os direitos humanos básicos, constituída por 30 artigos. Foi adotada pela ONU em 1948.

https://www.unicef.org/brazil/o-que-sao-direitos-humanos

• O que diz o artigo n.º7?

Artigo 7°: “Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei” 

https://www.unidosparaosdireitoshumanos.com.pt/course/lesson/articles-06-11/read-article-7.html

Qual a importância desse artigo?

Igualdade perante a lei, também conhecida como igualdade aos olhos da lei ou igualdade legal, é o princípio segundo o qual todas as pessoas estão sujeitas às mesmas leis da justiça (devido processo legal). Leis levantam questões importantes e complexas relativas à igualdade, equidade e justiça.

O Artigo 7º da Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma que "Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei".

De acordo com as Nações Unidas, este princípio é particularmente importante para as minorias e os pobres.

Assim, a lei e os juízes devem tratar a todos igualmente perante a lei, independentemente da sua raça, gênero, identidade de gênero, orientação sexual, nacionalidade, cor da pele, etnia, religião, deficiência ou outras características, sem qualquer tipo de privilégio, discriminação ou preconceito.

A igualdade perante a lei é um dos princípios básicos do liberalismo.

https://pt.wikipedia.org/wiki/Igualdade_perante_a_lei