Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho
Decreto-Lei n.º 15/2025, de 17 de março
FAQ - DGAE - REGIME ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO 14.ago.2024
FAQ II - DGAE - REGIME ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO 19. fev.2025
FAQ II - DGAE - REGIME ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO 19. fev.2025 atualizado a 07/05/2025
Apresentação da ação formação “Progressão na Carreira: Regras e Desafios”
Perguntas Frequentes - DGAE
Requerimento para efeitos de RITS
