BRASIL. Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. MEC. 2014.

BRASIL. Decreto Federal Nº 7.611/2011 - Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. Presidência da República. 2011.

SÃO PAULO (Estado). Deliberação CEE 149/2016 - Estabelece normas para a educação especial no sistema estadual de ensino. Secretaria da Educação. 2016.

SÃO PAULO (Estado). Resolução SE Nº 68/2017 - Dispõe sobre o atendimento educacional aos alunos, público-alvo da Educação Especial, na rede estadual de ensino. Secretaria da Educação. 2017.

BRASIL. Lei Federal 13.146/2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Presidência da República. 2015.

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http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/aee_dm.pdf

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