Licenciamento Ambiental

Como previsto no Decreto nº 78/2023 de 16 de outubro de 2023, são passíveis de licenciamento ambiental no âmbito municipal, a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras dos recursos ambientais:

I – Que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, não listados ou não clas-sificados pela legislação estadual como passíveis de licenciamento ambiental no nível estadual, confor-me definição do COMDEMA e nos termos do regulamento;

II – Que sejam localizadas em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APA’s);

III – Que sejam delegadas mediante instrumentos legais específicos pela União ou pelo estado do Ceará;

IV – Que venham a ser previstas como atividades de impacto no Plano Diretor Municipal.

A Secretaria de Meio Ambiente expede os seguintes tipos Licenças Ambientais:

I – Licença Ambiental Municipal Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando a sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

II – Licença Ambiental Municipal de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e pro-jetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

III – Licença Ambiental Municipal de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a opera-ção;

IV – Licença Ambiental Municipal Simplificada (LS) - autoriza, por ato administrativo único, a operação de atividades ou de empreendimentos de baixa complexidade e de baixo potencial poluidor, determinando as medidas de controle ambiental e condicionantes necessárias;

V – Declaração de Anuência.

Deverão ser seguidos os seguintes procedimentos para a solicitação de Licenciamento Ambiental e de Declaração de Anuência:

I –  Preenchimento do requerimento;

II – Entrega de toda a documentação solicitada no Checklist, que poderá ser realizada presencialmente ou online; 

III – Abertura do protocolo do processo; 

IV – Análise da documentação;

V – Emissão e pagamento da taxa do DAM;

VI – Conclusão e entrega da licença ambiental e/ou anuência no prazo de 45 dias úteis;

VII – Publicidade da licença ambiental em veículo de comunicação local de grande circulação.