SOBRE O FME SANTO ANDRÉ

O Fórum Municipal de Educação de Santo André (FME) foi instituído pelo Decreto Municipal n.º 16.573, de 03 de novembro de 2014, e alterado pelo Decreto Municipal n.º 17.241, de 25/09/2019.

O Fórum Municipal de Educação – FME é um colegiado de caráter permanente, com a finalidade de articular, convocar e coordenar as Conferências Municipais de Educação, acompanhar e avaliar a implementação de suas deliberações e promover as articulações necessárias à sua efetivação.

Compete ao Fórum Municipal de Educação – FME:

I- articular, convocar, planejar e coordenar a realização de Conferências Municipais de Educação, bem como divulgar as suas deliberações;

II- elaborar seu Regimento Interno, bem como o das Conferências Municipais de Educação;

III- apresentar dados ou elementos relativos à educação do Município de Santo André, baseados em fonte comprovada, para debate e encaminhamentos necessários;

IV- acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das Conferências Municipais de Educação;

V- zelar para que as conferências municipais estejam em consonância com as orientações do Fórum Nacional de Educação e do Ministério da Educação;

VI- planejar e organizar espaços de debates sobre a política municipal de educação;

VII- acompanhar junto a Câmara Municipal, a tramitação de projetos legislativos relativos à política municipal de educação;

VIII- acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação;

IX-  elaborar, aprovar, rever e alterar, quando necessário, seu Regimento Interno.

No Fórum participam representantes de diversos segmentos relacionados à educação, que discutem as políticas públicas no município.