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Ordenamento Territorial, Regularização Fundiária e Gestão Ambiental e Climática
1. Elaboração de Planos de Manejo nas áreas de Unidade de Conservação, respeitando a legislação ambiental vigente, os limites de uso do solo e as especificidades socioambientais do território, garantindo que as intervenções sejam sustentáveis e compatíveis com a preservação dos ecossistemas locais.
1. Elaboração de Planos de Manejo nas áreas de Unidade de Conservação, respeitando a legislação ambiental vigente, os limites de uso do solo e as especificidades socioambientais do território, garantindo que as intervenções sejam sustentáveis e compatíveis com a preservação dos ecossistemas locais.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se pela importânica de orientar o uso sustentável do território, assegurar a proteção dos ecossistemas e garantir o cumprimento da legislação ambiental. Esses planos permitem conciliar preservação ambiental, usos tradicionais e necessidades socioeconômicas das comunidades locais, promovendo intervenções responsáveis, planejadas e compatíveis com a conservação da biodiversidade.
TERRITÓRIO
Todas as unidades de conservação estaduais precisam atualizar os planos de manejo.
ATORES ENVOLVIDOS
SEDAM (Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental); FUNAI (Fundação Nacional dos Povos Indígenas); OSR (Organização dos Seringueiros de Rondônia); Associações Indígenas; Associações Extrativistas; Kanindé (Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé); RioTerra (Centro de Estudos da Cultura e do Meio Ambiente RioTerra); Ecoporé (Ação Ecológica Guaporé).
Para avaliar o grau de importância desta ação ou sugerir ajuste:
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2. Elaboração de um plano de preservação do solo e recuperação de pastagens, voltado à conversão de áreas de pastagens degradadas em sistemas de produção agropecuários e florestais sustentáveis.
2. Elaboração de um plano de preservação do solo e recuperação de pastagens, voltado à conversão de áreas de pastagens degradadas em sistemas de produção agropecuários e florestais sustentáveis.
JUSTIFICATIVA
A ação é estratégica para enfrentar a degradação do solo e a baixa produtividade das pastagens, que geram perdas econômicas e ineficiência no uso da terra. A conversão dessas áreas em sistemas agropecuários e florestais sustentáveis amplia a produtividade, diversifica a base econômica local, reduz custos ambientais de longo prazo e fortalece um modelo de desenvolvimento regional mais resiliente e sustentável.
TERRITÓRIO
Porto Velho; Guajará-Mirim; Nova Mamoré; Costa Marques; São Francisco do Guaporé; Seringueiras; São Miguel do Guaporé; Pimenteiras do Oeste; Cabixi; Colorado do Oeste; Cerejeiras.
ATORES ENVOLVIDOS
EMBRAPA (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária); EMATER (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural); UNIR (Universidade Federal de Rondônia); BASA (Banco da Amazônia); Banco do Brasil; SEDAM (Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental); IDARON (Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia); IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis); Sindicatos Rurais; Associações de Produtores.
Para avaliar o grau de importância desta ação ou sugerir ajuste:
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3. Realização de levantamento ambiental e fundiário da região proposta para o mosaico de áreas protegidas nos municípios de Guajará-Mirim e Nova Mamoré, associado à condução de consultas públicas com comunidades locais, povos indígenas e órgãos ambientais.
3. Realização de levantamento ambiental e fundiário da região proposta para o mosaico de áreas protegidas nos municípios de Guajará-Mirim e Nova Mamoré, associado à condução de consultas públicas com comunidades locais, povos indígenas e órgãos ambientais.
JUSTIFICATIVA
A ação é fundamental para garantir a adequada delimitação e gestão do mosaico de áreas protegidas, assegurando segurança jurídica, conhecimento das condições ambientais do território e participação das comunidades locais e povos indígenas, em conformidade com a legislação ambiental e os princípios da gestão participativa.
TERRITÓRIO
Guajará-Mirim e Nova Mamoré.
ATORES ENVOLVIDOS
SEDAM (Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental); ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade); IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis); INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária); FUNAI (Fundação Nacional dos Povos Indígenas); Associações Indígenas; ONG’s (Organizações Não Governamentais); MPE-RO (Ministério Público do Estado de Rondônia); MPF (Ministério Público Federal).
Para avaliar o grau de importância desta ação ou sugerir ajuste:
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4. Conservação e recuperação do corredor ecológico binacional Guajará/Iténez-Mamoré, por meio do reflorestamento e manejo de espécies nativas em áreas prioritárias, com monitoramento integrado da fauna, flora e recursos hídricos.
4. Conservação e recuperação do corredor ecológico binacional Guajará/Iténez-Mamoré, por meio do reflorestamento e manejo de espécies nativas em áreas prioritárias, com monitoramento integrado da fauna, flora e recursos hídricos.
JUSTIFICATIVA
A ação é essencial para manter a conectividade ecológica do corredor binacional Guajará/Iténez-Mamoré, protegendo a biodiversidade, recuperando áreas degradadas e fortalecendo a gestão integrada dos ecossistemas e dos recursos hídricos compartilhados entre os países.
TERRITÓRIO
Corredor ecológico binacional Guajará/Iténez-Mamoré.
ATORES ENVOLVIDOS
Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty); OTCA (Organização do Tratado de Cooperação Amazônica); Governo da Bolívia; ANA (Agência Nacional de Águas); CENSIPAM (Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia); Universidades Locais (UNIR - Rondônia e Universidades Bolivianas); Cooperativas Agrícolas e Extrativistas; OSR (Organização dos Seringueiros de Rondônia); ONG’s; SEDAM (Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental); ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade); IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis); Polícia Federal/Força Nacional; PM-RO (Batalhão Ambiental); Exército Brasileiro (Comando Militar da Amazônia).
Para avaliar o grau de importância desta ação ou sugerir ajuste:
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5. Criação de uma Brigada Binacional de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais Brasil–Bolívia, com formação conjunta de brigadistas, aquisição de equipamentos e estabelecimento de protocolos binacionais de alerta, prevenção e resposta emergencial.
5. Criação de uma Brigada Binacional de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais Brasil–Bolívia, com formação conjunta de brigadistas, aquisição de equipamentos e estabelecimento de protocolos binacionais de alerta, prevenção e resposta emergencial.
JUSTIFICATIVA
A ação é necessária para fortalecer a prevenção e a resposta rápida aos incêndios florestais em áreas de fronteira, reduzindo danos ambientais, sociais e econômicos, e promovendo a cooperação binacional na proteção dos ecossistemas compartilhados.
TERRITÓRIO
Áreas Protegidas em Guajará-Mirim/Nova Mamoré, em especial o Parque Estadual de Guajará-Mirim; Costa Marques a Pimenteiras; Áreas protegidas da Bolívia.
ATORES ENVOLVIDOS
CBMRO (Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia) e Prevfogo/IBAMA (Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis); SEDAM (Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental); ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade); Itamaraty (Ministério das Relações Exteriores); ABC (Agência Brasileira de Cooperação); Exército Brasileiro (17ª Brigada de Infantaria de Selva); BPFRON (Batalhão de Polícia de Fronteira); Fundo Amazônia; BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social); OTCA (Organização do Tratado de Cooperação Amazônica); Instituições e órgãos similares da Bolívia.
Para avaliar o grau de importância desta ação ou sugerir ajuste:
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6. Articulação com o Estado para criação de um programa estadual de prevenção e combate às queimadas nas áreas de fronteira, integrado à recuperação e proteção de nascentes e recursos hídricos.
6. Articulação com o Estado para criação de um programa estadual de prevenção e combate às queimadas nas áreas de fronteira, integrado à recuperação e proteção de nascentes e recursos hídricos.
JUSTIFICATIVA
A ação é necessária para reduzir os impactos das queimadas sobre os ecossistemas de fronteira, proteger nascentes e recursos hídricos estratégicos e fortalecer a capacidade institucional do Estado na prevenção, resposta e recuperação ambiental de forma integrada.
TERRITÓRIO
Áreas Protegidas: Parque Estadual de Guajará-Mirim; Reserva Extrativista Rio Ouro Preto; TI Karipuna; Envolve o Parque Nacional de Pacaás Novos; TI Sagarana.
Cone sul do estado: Vilhena; Cabixi; Pimenteiras do Oeste; Cerejeiras.
BR: 429: Costa Marques; São Francisco do Guaporé.
ATORES ENVOLVIDOS
SEDAM (Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental); CBMRO (Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia); SEAGRI (Secretaria de Estado da Agricultura); EMATER (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural); DER (Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos).
Para avaliar o grau de importância desta ação ou sugerir ajuste:
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7. Elaboração do Plano Diretor de Guajará-Mirim, com foco no ordenamento territorial e na qualificação e reestruturação da orla do município, área de domínio da União, promovendo uso adequado do espaço, integração urbana e valorização socioambiental.
7. Elaboração do Plano Diretor de Guajará-Mirim, com foco no ordenamento territorial e na qualificação e reestruturação da orla do município, área de domínio da União, promovendo uso adequado do espaço, integração urbana e valorização socioambiental.
JUSTIFICATIVA
A ação é necessária para orientar o uso e a ocupação do território de forma planejada e legal, especialmente na orla sob domínio da União, promovendo integração urbana, valorização socioambiental, segurança jurídica e desenvolvimento sustentável do município.
TERRITÓRIO
Município de Guajará-Mirim.
ATORES ENVOLVIDOS
SPU (Secretaria de Patrimônio da União); Marinha do Brasil (Delegacia Fluvial de Guajará-Mirim); DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes); IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis); ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade); SEPOG (Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão); SEDAM (Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental); BPFRON (Batalhão de Polícia de Fronteira); SETUR (Secretaria de Estado do Turismo); SEMPLAN (Secretaria Municipal de Planejamento de Guajará-Mirim); SEMMA (Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Guajará-Mirim); Câmara Municipal; Comunidade de Pescadores e Catraieiros; Setor Comercial e Hoteleiro; Comunidades Tradicionais e Povos Indígenas; UNIR (Universidade Federal de Rondônia); IFRO (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia).
Para avaliar o grau de importância desta ação ou sugerir ajuste:
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8. Ampliação e fortalecimento dos viveiros de mudas nativas, integrados à arborização urbana para recuperação ambiental e melhoria da qualidade ambiental urbana.
8. Ampliação e fortalecimento dos viveiros de mudas nativas, integrados à arborização urbana para recuperação ambiental e melhoria da qualidade ambiental urbana.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se para ampliar a capacidade de recuperação ambiental, fortalecer a arborização urbana, melhorar o microclima e a qualidade de vida nas cidades, além de apoiar iniciativas contínuas de conservação e restauração ecológica.
TERRITÓRIO
Municipio de Guajará-Mirim.
ATORES ENVOLVIDOS
Prefeitura de Guajará-Mirim (SEMA).
Para avaliar o grau de importância desta ação ou sugerir ajuste:
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9. Promoção de turismo sustentável articuladas à conservação dos ecossistemas aquáticos, garantindo que estejam alinhadas às legislações ambientais e normas de pesca vigente.
9. Promoção de turismo sustentável articuladas à conservação dos ecossistemas aquáticos, garantindo que estejam alinhadas às legislações ambientais e normas de pesca vigente.
JUSTIFICATIVA
Necessário conciliar o desenvolvimento econômico do turismo com a conservação dos ecossistemas aquáticos, assegurando o uso sustentável dos recursos naturais, o cumprimento da legislação ambiental e a geração de renda de forma responsável e duradoura.
TERRITÓRIO
Costa Marques; Pimenteiras do Oeste; Guajará-Mirim; Nova Mamoré; Distrito do Abunã de Porto Velho.
ATORES ENVOLVIDOS
SEDAM (Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental); MPA (Ministério da Pesca e Aquicultura); ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade); IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis); BPA (Batalhão de Polícia Ambiental); Pousadas e Operadores de Barco-Hotel; Guias de Pesca e Piloteiros Locais; Associações de Turismo; Colônias de Pescadores Artesanais; Povos Indígenas e comunidades tradicionais.
Para avaliar o grau de importância desta ação ou sugerir ajuste:
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10. Implantação e fortalecimento de sistemas de microbacias e barragens para melhorar a gestão hídrica, o armazenamento de água e a segurança ambiental.
10. Implantação e fortalecimento de sistemas de microbacias e barragens para melhorar a gestão hídrica, o armazenamento de água e a segurança ambiental.
JUSTIFICATIVA
A ação é necessária para melhorar a gestão dos recursos hídricos, ampliar o armazenamento de água, reduzir riscos ambientais e aumentar a resiliência do território frente a períodos de seca e eventos climáticos extremos.
TERRITÓRIO
Vilhena; Colorado do Oeste e Cabixi; São Miguel do Guaporé; Costa Marques; Rolim de Moura; Alta Floresta D'Oeste.
ATORES ENVOLVIDOS
MPA (Ministério da Pesca e Aquicultura); ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico); SEDAM (Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental); SEPOG (Secretaria de Planejamento Atores de Execução Técnica (Quem faz a obra e a assistência); EMATER-RO (Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural); DER-RO (Departamento de Estradas de Rodagem); Sindicatos de Produtores Rurais e Associações Agrícolas; Comitês de Bacia Hidrográfica; IFRO (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia).
Para avaliar o grau de importância desta ação ou sugerir ajuste:
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11. Operacionalização do Centro de Zoonoses Guajará-Mirim.
11. Operacionalização do Centro de Zoonoses Guajará-Mirim.
JUSTIFICATIVA
Visa fortalecer a vigilância e o controle de zoonoses, prevenindo riscos à saúde pública, diante das vulnerabilidades da região, como a presença de animais transmissores de doenças, a falta de estrutura adequada para monitoramento e controle, e a necessidade de respostas rápidas para proteger a população e garantir o bem-estar animal.
TERRITÓRIO
Município de Guajará-Mirim.
ATORES ENVOLVIDOS
Secretaria Municipal de Saúde de Guajará-Mirim (SEMSAU).
Para avaliar o grau de importância desta ação ou sugerir ajuste:
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12. Criação de sistemas de georreferenciamento e melhor articulação com Institutos de pesquisas para produzir e integrar informações estratégicas do Cone Sul de Rondônia.
12. Criação de sistemas de georreferenciamento e melhor articulação com Institutos de pesquisas para produzir e integrar informações estratégicas do Cone Sul de Rondônia.
JUSTIFICATIVA
Visa qualificar o planejamento e a tomada de decisões públicas, garantindo acesso a dados territoriais confiáveis e integrados, fortalecendo a gestão governamental, a transparência e a eficiência das políticas públicas no Cone Sul de Rondônia.
TERRITÓRIO
Cone Sul de Rondônia.
ATORES ENVOLVIDOS
IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis); IFRO (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - Campus Vilhena e Colorado); UNIR (Universidade Federal de Rondônia); EMBRAPA (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária); INPE (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais); SIPAM (Sistema de Proteção da Amazônia - Centro Regional de Porto Velho); DETIC (Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação); IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - Unidade Vilhena); SEDAM (Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental); SEPOG (Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão); IDARON (Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia); Secretarias Municipais de Agricultura; Sindicatos Rurais e Associações; FAPERO (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Rondônia).
Para avaliar o grau de importância desta ação ou sugerir ajuste:
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13. Criação de sistemas e plataformas públicas de transparência de dados sobre o zoneamento territorial, assegurando amplo acesso às informações da atualização do Zoneamento Econômico-Ecológico de Rondônia (ZEE-RO).
13. Criação de sistemas e plataformas públicas de transparência de dados sobre o zoneamento territorial, assegurando amplo acesso às informações da atualização do Zoneamento Econômico-Ecológico de Rondônia (ZEE-RO).
JUSTIFICATIVA
Ação necessária para garantir transparência, controle social e segurança jurídica no processo de atualização do Zoneamento Econômico-Ecológico de Rondônia, qualificando o planejamento territorial e fortalecendo a participação social e a tomada de decisões informadas.
TERRITÓRIO
Todo estado de Rondônia.
ATORES ENVOLVIDOS
BPA (Batalhão de Polícia Ambiental); SEPOG (Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão); SEDAM (Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental); DETIC (Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação); MP-RO (Ministério Público do Estado de Rondônia); TCE-RO (Tribunal de Contas do Estado de Rondônia); FIERO (Federação das Indústrias do Estado de Rondônia); FAPERON (Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia); Movimentos Sociais e ONGs Ambientais; Prefeituras Municipais; COGEO (Comissão do Zoneamento Ecológico-Econômico); CISER (Consórcio Intermunicipal de Rondônia).
Para avaliar o grau de importância desta ação ou sugerir ajuste:
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