Leis federais que versam sobre documentos arquivísticos públicos:

• Lei n° 5.433, de 8 de maio de 1968 - Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.
• Lei n° 6.546, de 4 de julho de 1978 - Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.
• Lei n° 8.159, de 08 de janeiro de 1991 - Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Regula o acesso a informações no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n° 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
• Lei n° 12.682, de 9 de julho de 2012 - Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.