Decretos Federais
Decretos federais que versam sobre documentos arquivísticos públicos:
- Decreto n° 82.590, de 6 de novembro de 1978 - Regulamenta a Lei n° 6.546, de 4 de julho de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivistas e de Técnico de Arquivo.
- Decreto n° 1.799, de 30 de janeiro de 1996 - Regulamenta a Lei n° 5.433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências.
- Decreto n° 4.073, de 03 de janeiro de 2002 - Regulamenta a Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
- Decreto n° 4.915, de 12 de dezembro de 2003 - Dispõe sobre o Sistema de Gestão de documentos de Arquivo - SIGA, da administração pública federal, e dá outras providências.
- Decreto n° 7.724, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição.
- Decreto n° 8.539, de 8 de outubro de 2015 - Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional.