Legislação na EJA e a (não) presença da Modalidade na BNCC

Conforme a Constituição Federal do Brasil (CF), a educação tem por objetivo a formação do cidadão, seu desenvolvimento e sua qualificação para o trabalho. O ensino na EJA (Educação de Jovens e Adultos) não poderia ficar de fora, sendo assim, essa modalidade é uma possibilidade de igualdade do acesso à educação como um dos princípios de equidade social.

O Artigo 208 da CF, alterado pela Emenda Constitucional nº 59 de 11 de Novembro de 2009, em seus incisos I e IV preconiza a obrigatoriedade de oferta dessa Modalidade de Ensino:

I – “educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

VII – atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde”.

Desse modo, a Educação de Jovens e Adultos é uma das modalidades de ensino presente na Educação Básica brasileira, tanto na rede pública, quanto na rede privada, que visa oportunizar uma formação adequada para pessoas jovens e adultas. A trajetória histórica da EJA, embora com muitos rompimentos e retrocessos, mostra que o objetivo primordial foi promover uma formação escolar do ensino básico com qualidade para trabalhadores, empregados e desempregados, não tiveram acesso à cultura letrada na idade prevista pela legislação brasileira. Com base no artigo 37 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei 9394/96, a EJA destina-se a todos que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria, isto garante que:

§1º Os sistemas assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

§2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.

No entanto, na contemporaneidade, observa-se um processo de juvenilização da modalidade, com a presença de pessoas cada vez mais jovens, as quais abandonaram a escola e optaram por essa formação. É importante ressaltar que, de acordo com a legislação, a idade mínima para a etapa do Ensino Fundamental é 15 anos e para o Ensino Médio, 18.

A EJA ganhou maior força e visibilidade após ser estabelecida nas Leis de Diretrizes e Bases e tornou-se uma política de Estado fazendo com que o governo passasse a investir e incentivar essa modalidade educacional como possibilidade de elevar o índice de ensino da população brasileira.

Com relação à legislação atual, na primeira versão da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), um dos principais documentos que definem o conjunto de aprendizagens que os alunos devem desenvolver ao longo das modalidades de ensino da Educação Básica, a EJA, timidamente, estava prevista. No entanto, na publicação da terceira versão desse documento, em abril de 2017, a EJA não está presente.

Existem opiniões distintas em relação a esse fato, enquanto alguns defendem que a abordagem proposta pela BNCC não seja adequada para o público que integra o EJA, em razão de que os conteúdos trabalhados com crianças e adolescentes não são coerentes com adultos, outros problematizam, no sentido de denunciar o descaso com a modalidade nos últimos anos. Concordamos com a primeira perspectiva no sentido de que ensinar matemática para alunos do EJA precisa levar em conta seu próprio viver, sua realidade e suas experiências. Assim, nossa reflexão vai nesse sentido: quais são os conteúdos necessários para que os alunos avancem nos seus estudos levando em conta suas especificidades e suas realidades? Mas, também somos da opinião de que a modalidade está sendo negligenciada pelas políticas públicas contemporâneas.

Não podemos deixar de descartar a necessidade de diretriz para o ensino EJA, uma vez que essa modalidade de ensino faz parte do ensino básico, com as particularidades desse ensino e de seus componentes respeitadas, e especialmente, pontuar, a necessidade de formação específica para professores que atuam nessa modalidade.

O ensino EJA, na perspectiva da BNCC está ligado à educação básica, na mesma direção do ensino tido como regular. No entanto, é preciso levar em conta que as realidades vivenciadas por estudantes do ensino regular são totalmente diferentes dos estudantes da EJA, e isso muda completamente a forma como o professor vai prosseguir com seus métodos de ensino e de aprendizagem.

A partir do estudo, observamos que a legislação da Educação EJA, em si, está ainda relegada a um plano muito inferior ao necessário para a realidade do público alvo. Tudo o que fala sobre essa modalidade de ensino, se relaciona com a Educação Regular, sem que haja um olhar mais aprofundado na realidade e sentido que a educação faz para esses alunos que frequentam uma escola em uma idade “não regular”, por motivos sociais, econômicos, entre outros.