A apostila "Direitos Humanos" oferece um material introdutório e didático sobre o tema, sendo bem-sucedida em estabelecer os conceitos fundamentais, o contexto histórico e as bases teóricas dos Direitos Humanos (DH). No entanto, a obra apresenta desequilíbrio na profundidade da análise teórica e na abordagem do contexto prático brasileiro, além de empregar uma estrutura por vezes repetitiva.
Clareza Conceitual: A apostila distingue de forma clara e essencial os Direitos Humanos (âmbito internacional/supranacional) dos Direitos Fundamentais (âmbito interno/constitucional). Esta é uma distinção crucial para o estudo da matéria e é bem apresentada por meio da citação de Ingo Wolfgang Sarlet.
Abordagem Histórica Abrangente: O texto cumpre a função de traçar a linhagem histórica dos direitos, desde a Declaração de Direitos de Virgínia (EUA) e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (França) , até o marco da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e a conceituação das três "gerações" de direitos (liberdade, igualdade, fraternidade).
Desmistificação Efetiva: O capítulo sobre "Mitos e Verdades" é extremamente relevante e funcional. Ele desfaz conceitos errôneos do senso comum, como a ideia de que DH foram criados para grupos específicos ou que servem apenas para "proteger bandidos" , reafirmando a universalidade do direito à proteção contra a tortura e o cárcere injustificado.
Funções e Deveres: A inclusão das quatro funções de Canotilho (defesa/liberdade, prestação social, proteção perante terceiros e não discriminação) é um ponto forte. O texto utiliza essa teoria para refutar o equívoco da separação estanque entre as gerações de direitos, sustentando que todo direito humano gera deveres de respeito, promoção e proteção.
Repetição e Fluxo da Informação: O conteúdo sobre o conceito de Direitos Humanos e o papel da DUDH se repete em vários momentos (Capítulos 1, 2 e 4), com citações de diferentes autores que, no fundo, afirmam a mesma premissa: DH são inerentes à dignidade humana. Essa redundância pode fragmentar a leitura.
Fragilidade na Conexão Teoria-Prática Brasileira: O capítulo "Direitos Humanos no Brasil" foca majoritariamente na descrição da violência institucionalizada e das violações de direitos (corrupção, tortura, execuções sumárias). Embora o problema seja bem diagnosticado, a análise se limita a criticar a fragmentação das ações e a dependência de financiamentos internacionais. Falta uma aplicação explícita das teorias conceituais (como as funções de Canotilho) para analisar a falha do Estado brasileiro em cumprir seus deveres de proteção e promoção.
Análise do Direito Positivo: O texto afirma a importância da Constituição de 1988 por recepcionar a indivisibilidade dos direitos. Contudo, a análise se detém mais na fragilidade da implementação de programas como o PNDH (Programa Nacional de Direitos Humanos) do que em examinar como o próprio arcabouço constitucional e a ratificação de tratados (mencionados de forma genérica) deveriam, em tese, garantir a efetividade desses direitos.
A apostila é um excelente ponto de partida para estudantes e leitores que buscam um panorama claro e conceitual dos Direitos Humanos, especialmente na desmistificação de ideias populares e na diferenciação entre Direitos Humanos e Fundamentais. Contudo, para uma análise mais profunda e crítica, a obra se beneficia de uma visão mais integrada, onde a robusta teoria apresentada (conceito, história e funções) seja explicitamente aplicada e confrontada com o complexo e violento cenário de implementação no Brasil.